Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL – MG

Projeto de Resolução n.º 09/1995 (RESOLUÇÃO 09/1995)

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de CONGONHAL/MG.

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhal/ MG. No uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 07 de dezembro de 1995, aprovou e ela promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1– A Câmara Municipal de Congonhal/MG., Tem sua sede no edifício localizado na Rua Prudente de Morais, n.° 76, neste Município.

§ 1° – A Câmara tem funções legislativas e exerce ainda, atividades deliberativas, fiscalizadoras e julgadoras, nos termos da sua Lei Orgânica.

§ 2° – Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.

§ 3° – Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso na Cidade de Congonhal/MG.

§ 4° – Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 2 – Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em quatro sessões legislativas,

Correspondendo cada qual ao ano civil.

Parágrafo Único – São considerados como recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1 a 31 de julho.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 3 – A Câmara Municipal de Congonhal/MG., Instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro , às 10h00min horas, em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 1° – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, após a leitura do compromisso que terá os seguintes termos:

“Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem estar do Município.”

§ 2° – Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, em pé, retificará o disposto acima dizendo “Assim o prometo” , permanecendo os demais sentados e em silêncio.

§ 3° – Na hipótese de não se verificar a posse na data prevista neste artigo, deverá ela ocorrer dentro de 15 dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, aplicando-se, no caso, as estatuições acima no que caibam.

§ 4° – No ato da posse, os Vereadores deverão se desincompatibilizar e, na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo. Deverão ainda, os eleitos, apresentar seus respectivos diplomas à Secretaria da Câmara 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de instalação.

Art. 4 – Ainda com o Vereador mais votado na direção dos trabalhos e havendo maioria absoluta dos membros, observando-se o disposto nos artigos 10 e 11, passar-se-á à eleição da Mesa, que regerá os trabalhos da Câmara durante as duas primeiras sessões legislativas, iniciando-se pela do Presidente.

§ 1° – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 2° – Declarado eleito e empossado o Presidente, este assumirá a direção dos trabalhos, passando-se à eleição dos demais membros da Mesa.

§ 3° – Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública dos bens.

§ 4° – Na sessão de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra um representante de cada bancada, um representante das autoridades presentes, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara.

TÍTULO II

DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 5 – A Mesa eleita, com mandato de dois anos, será composta pela Presidência e Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente, do Vice-Presidente, do 1° Secretário e do 2° Secretário.

Parágrafo Único – Após a eleição do 2° Secretário, serão eleitos os 1° e 2° suplentes da Mesa.

Art. 6– As funções dos Membros da Mesa somente cessarão:

I- Pela morte;

II- Com a posse da nova Mesa, na forma do art. 9° ;

III- Pela renúncia, ofertada por escrito;

IV- Pela destituição do cargo;

V- Pela perda ou extinção do mandato.

Art. 7 – Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá ser realizada na fase do Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida ou em sessão extraordinária convocada para esse fim.

§ 1° – Vaga a Presidência, assumirá a função interina e sucessivamente:

I- O Vice- Presidente;

II- O 1° Secretário;

III- O 2° Secretário;

IV- O 1° Suplente;

V- O 2° Suplente;

VI- O Vereador mais votado.

§ 2° – Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

Art. 8 – O Presidente e o Vice- Presidente não poderão integrar nenhuma Comissão Permanente. (modificado conforme Resolução nº 03/2009 – Anexo III, ao final)

 

Parágrafo Único – Às Comissões temporárias não se aplicam o disposto neste artigo.

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 9 – A eleição para a renovação da Mesa, será realizada sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1° – É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 2° – Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

Art. 10 – A eleição da Mesa será feita em primeiro escrutínio, por maioria absoluta de votos, cargo por cargo, obedecendo-se à ordem estabelecida no artigo 5° e seu parágrafo único.

§ 1° – Se qualquer dos candidatos não alcançar o quorum exigido, proceder-se-á a nova votação, na qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples e, persistindo o empate, disputarão o cargo por sorteio.

§ 2° – Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará sessão para o dia seguinte e, se preciso, para os dias subsequentes até que seja aquela consumada.

Art. 11 – Para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto secreto, em cédula própria, para cada cargo, com a indicação deste e os nomes dos concorrentes.

CAPÍTULO III

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 12 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por pedido a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo Único – Em casos de renúncia total da Mesa, o respectivo pedido será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente.

Art. 13 – Os membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo Único – É possível a destituição do membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento Interno.

Art. 14 – O processo de destituição terá início por representação, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1° – Oferecida à representação nos termos do presente artigo e acatada pelo Plenário, será ela transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Investigação Processante especialmente nomeada para esse fim.

§ 2° – Aprovado o Projeto, serão sorteados 03 (três) Vereadores entre os desimpedidos para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais votado.

§ 3° – Da comissão não poderão fazer parte denunciante ou denunciado.

§ 4° – Instalada a Comissão, o acusado será intimado, dentro de 03(três) dias, abrindo-se-lhe prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita podendo, em caso de força maior, ser representado por outro membro da Câmara indicado pela Comissão, que o fará em 03 (três) dias.

§ 5° – Findos os prazos do parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo parecer.

§ 6° – O acusado poderá acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

§ 7° – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir e dar a publicação o parecer a que alude o § 5° deste artigo devendo concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou em caso contrário, propor a destituição do acusado.

§ 8° – O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação única, na fase de Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à publicação.

§ 9° – Se a apreciação do parecer, por qualquer motivo, não se concluir na fase do Expediente da primeira sessão ordinária, será ela realizada na sessão ordinária subsequente ou sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim, até deliberação definitiva do Plenário sobre a matéria.

§ 10° – O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será votado, por maioria simples, procedendo-se:

a) Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

b) À remessa do processo para a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 11° – Ocorrendo à hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, em 03 (três) dias contados da deliberação, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado.

§ 12° – Aprovado o Projeto de Resolução destituindo o acusado, será remetido a Juízo, quando cabível, o fiel traslado dos autos.

§ 13° – Sem prejuízo do afastamento do Vereador, que se dará imediatamente, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

a) Pelo Presidente ou seu substituto legal, se a destituição não houver alcançado toda a Mesa;

b) Pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, se a destituição for total.

Art. 15 – O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução respectivo, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

§ 1° – O denunciante e o denunciado são impedidos de votar sobre a denúncia.

§ 2° – Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante, ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado que poderão falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada à cessão de tempo.

§ 3° – Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

Art. 16 – A mesa eleita, em ato que deverá ser publicado dentro de sessenta dias após sua constituição, fixará a competência de cada um de seus membros, respeitadas as demais atribuições definidas por este Regimento Interno.

Art. 17 – À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara , notadamente:

I- Sob a orientação do Presidente, dirigir os trabalhos em Plenário;

II- Baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

III- Baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância de cargos públicos e, ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades;

IV- Propor projeto de resolução que disponha sobre:

a) Secretaria da Câmara e suas alterações;

b) Polícia da Câmara;

c) Remuneração dos Vereadores.

V- Apresentar projeto de lei dispondo sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

VI- Elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

VII- Apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso, a ser utilizado, for proveniente da anulação de dotação da Câmara;

VIII- Solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

IX- Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo existente em caixa;

X- Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

XI- Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas no artigo 34, incisos I,III,IV,V,VI e VII da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;

XII- Propor ação direta de inconstitucionalidade;

XIII- Expedir o regulamento da Secretaria determinando as funções de seus servidores, com exceção das do Diretor Geral, que serão fixadas por Resolução da Câmara;

XIV- Regulamentar o uso dos bens e das dependências da Câmara, em conformidade com o estabelecido em lei e nas resoluções da própria Câmara;

XV- Propor projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

XVI- Permitir que sejam divulgados os trabalhos da Câmara no Plenário ou nas Comissões, sem ônus para os cofres públicos;

XVII- Expedir o regulamento da Mesa atribuindo funções, direitos e deveres de seus membros, de conformidade com a lei e as resoluções da Câmara;

XVIII- Apresentar, ao final de sua gestão, relatório das atividades legislativas.

Art. 18 – Os membros da Mesa reunir-se-ão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, sobre todos os assuntos sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.

Parágrafo Único – Qualquer ato, no exercício destas atribuições da Mesa, poderá ser reapreciado por solicitação de Vereador, a quem a Mesa justificará por escrito a revogação ou a manutenção do ato.

Art. 19 – Os contratos de qualquer natureza que a Câmara firmar com terceiros serão assinados pela maioria dos membros efetivos da Mesa , sob pena de nulidade.

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE

 

Art. 20 – O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

Art. 21 – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I- Quanto às sessões:

a) Anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento convocá-las quando solenes ou extraordinárias, em sessão ou fora dela, observando, na segunda hipótese, a comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;

b) Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;

c) Passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-la, na ausência de membros ou suplentes da Mesa;

d) Manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

e) Mandar proceder à chamada e a leitura dos papéis e proposições;

f) Transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;

g) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;

h) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

i) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

j) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

k) Anunciar o resultado das votações;

l) Estabelecer o ponto da questão sobre a qual deva ser feita a votação;

m) Determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;

n) Anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

o) Resolver qualquer questão de ordem, e quando omisso o Regimento, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;

p) Organizar a Ordem do Dia, ouvidas a Lideranças, atendendo aos preceitos legais e regimentais;

q) Anunciar o término das sessões, convocando antes a sessão seguinte;

II- Quanto às proposições:

a) Receber as proposições apresentadas;

b) Distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

c) Determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

d) Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) Devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, ou cujo veto tenha sido mantido;

f) Recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

g) Determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;

h) Retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

i) Despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos à sua apreciação;

j) Observar e fazer observar os prazos regimentais;

k) Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara, quando o assunto assim o determinar, em razão de sua complexidade, ou conforme seja requerido pelas Comissões;

l) Devolver proposições que contenha expressões anti-regimentais;

m) Determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício;

III- Quanto às comissões:

a) Designar os membros das Comissões Temporárias, criadas por deliberação da Câmara, bem como seus substitutos, em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional observado a indicação partidária;

b) Declarar a destituição de membros das Comissões quando deixarem de comparecer a cinco sessões ordinárias consecutivas ou dez intercaladas, sem motivo justificado;

IV- Quanto às reuniões da Mesa:

a) Convocar e presidir as reuniões da Mesa;

b) Tomar parte na suas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;

c) Distribuir as matérias que dependerem do parecer da Mesa;

d) Encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for arbitrária a outro de seus membros;

V- Quanto às publicações:

a) Determinar a publicação de todos os atos da Câmara, de matéria de expediente, da Ordem do Dia e do inteiro teor dos debates;

b) Revisar os debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos anti-regimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, preconceito de raça, religião ou de classe, configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crime de qualquer natureza;

c) Determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados;

d) Fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis promulgadas;

VI- Quanto às atividades e relações externas da Câmara:

a) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

b) Agir judicialmente, em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

c) Determinar lugar reservado aos representantes credenciais da imprensa escrita, falada e televisada;

d) Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros;

e) Dar audiências públicas em dia e hora pré – fixados;

f) Dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, dos projetos rejeitados ou de decurso de prazo para deliberação;

g) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara.

Art. 22 – Compete ainda ao Presidente:

I- Dar posse aos Vereadores e Suplentes;

II- Declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 34 da Lei Orgânica;

III- Exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

IV- Justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em comissões Temporárias, em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado;

V- Executar as deliberações do Plenário;

VI- Promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou nos casos previstos neste Regimento;

VII- Manter a correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;

VIII- Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara podendo designar funcionário para tal fim;

IX- Nomear e exonerar o chefe e os auxiliares do Gabinete da Presidência;

X- Autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

XI- Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

XII- Providenciar a expedição, no prazo de vinte dias úteis, das certidões que lhes forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;

XIII- Despachar toda matéria do expediente;

XIV- Dar conhecimento a Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa;

XV- Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos I,II e III do art. 31 da Lei Orgânica;

XVI- Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

XVII- Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal podendo solicitar força policial necessária para esse fim;

XVIII- Nomear , promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir e apresentar funcionários ou servidores da Câmara, bem como determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo nos termos da lei;

XIX- Autorizar as licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a lei pertinente.

Art. 23 – Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.

Parágrafo Único – Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 24 – Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da presidência.

Art. 25 – Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação da matéria de sua autoria.

Parágrafo Único – A proibição contida no caput não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.

Art. 26 – Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do presidente dos trabalhos.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara ou o seu substituto somente terá voto:

I- Na eleição da Mesa;

II- Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; (modificado conforme Resolução 03/2004 – Anexo-II, ao final).

III- Quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 27 – Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ele ser interrompido ou aparteado.

CAPÍTULO VI

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 28 – Sempre que o Presidente não se achar no recinto, na hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente substituí-lo-á no desempenho das suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

§ 1° – O mesmo fará o 1° Secretário em relação ao Vice-Presidente.

§ 2° – Quando o Presidente deixar a Presidência, durante a sessão, as substituições serão efetuadas observando-se as disposições constantes deste Capítulo.

Art. 29 – Obedecida à ordem estabelecida no artigo anterior, o Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude das respectivas funções.

CAPÍTULO VII

 

DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 30 – São atribuições do 1° Secretário:

I- Proceder à chamada, nos casos previstos neste Regimento Interno, assinando as respectivas folhas;

II- Ter todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara;

III- Determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

IV- Receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

V- Encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença ao final de cada sessão;

VI- Secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio às respectivas atas;

VII- Redigir as atas das sessões secretas;

VIII- Substituir o Presidente na falta do Vice-Presidente.

Parágrafo Único – O 2° Secretário substituirá o 1° Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das suas funções.

Art. 31 – O primeiro suplente da Mesa e, na sua falta, o segundo, serão chamados a substituir interinamente o 2° Secretário e, sucessivamente, o 1° Secretário, bem como o Vice-Presidente, quando afastados temporariamente do cargo.

CAPÍTULO VIII

DAS CONTAS DA MESA

 

Art. 32 – As contas da Mesa da Câmara compõem-se de:

I- Balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à Câmara pelo Presidente até o último dia do mês seguinte ao vencido;

II- Balanço geral anual, que deverá ser enviado até o último dia do mês de março do ano subsequente, ao órgão competente.

Art. 33 – Os balancetes mensais, assinados pelo Presidente , e o balanço anual, assinado pela Mesa serão publicados através de afixação no lugar de costume no saguão da Câmara, para conhecimento geral.

TÍTULO III

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 34 – As Comissões da Câmara serão:

I- Permanentes – as de cunho técnico- legislativo, cuja finalidade é apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais contribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento;

II- Temporárias – as criadas para apreciar assuntos específicos e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração.

Art. 35 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quando possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara Municipal.

§ 1° – Nas Comissões Temporárias a indicação dos seus componentes será feita pelos líderes das bancadas ao Presidente da Câmara, por escrito, e , omitindo-se aquele nesta providência ou ocorrendo à renúncia de qualquer membro, não se aplicará o previsto no caput deste artigo.

§ 2° – A representação dos Partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim lançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.

Art. 36 – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação daquelas.

§ 1° – O credenciamento será obtido mediante requerimento do interessado e será outorgada pelo Presidente da Comissão ou, ainda por iniciativa própria daquele ou por deliberação da maioria dos seus membros.

§ 2° – Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

§ 3° – No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos , bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

§ 4° – Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de deliberação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de sua competência.

§ 5° – Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão fica suspenso, por até 15 (quinze) dias no máximo, o prazo para exarar o seu parecer.

§ 6° – O prazo não será suspenso quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação, caso em que a Comissão solicitante das informações poderá completar o seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar no sentido de que as informações sejam prestadas em menor espaço de tempo possível.

§ 7° – As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

Art. 37 – As Comissões Permanentes são cinco, compostas cada de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

I- Constituição, Justiça e Redação;

II- Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III- Obras e Serviços Públicos;

IV- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;

V- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Art. 38 – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria à indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou Decreto Legislativo afetos à sua especialidade.

SEÇÃO II

Da competência das comissões permanentes

 

Art. 39 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I- Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

a) Parecer;

b) Substitutivos ou emendas;

c) Relatório conclusivo sobre averiguações e inquéritos;

II- Promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III- Tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV- Redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos , de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V- Realizar audiências públicas;

VI- Convocar os secretários municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;

VII- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII- Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;

IX- Fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamento “in loco”, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X- Acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XI- Acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XII- Solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII- Apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIV- Requisitar dos responsáveis à exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

§ 1° – Os projetos e demais proposições distribuídos às comissões serão examinados por relator designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

§ 2° – A comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

Art. 40 – É da competência específica:

I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

a) Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

b) Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.

II- Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

a) Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais na lei orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;

c) Receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do plenário;

d) Elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentária;

e) Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

f) Examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;

g) Examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do prefeito e da mesa da Câmara;

h) Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores e a verba de representação do presidente da Câmara;

i) Examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

III- Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:

a) Apreciar e emitir parecer:

1) Sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;

2) Sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, plano habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

3) Sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

4) Sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

5) Examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município.

IV- Da Comissão de Saúde, Educação , Cultura, Lazer e Turismo:

a) Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

1) Sistema municipal de ensino;

2) Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

3) Programas de merenda escolar;

4) Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

5) Denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

6) Concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município;

7) Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade;

8) Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

9) Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional;

10) Segurança e saúde do trabalhador;

11) Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

12) Turismo e defesa do consumidor;

13) Abastecimento de produtos;

14) Gestão da documentação oficial e patrimônio arquivistico local.

V- Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

a) Examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1) Cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

2) Criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

3) Plano diretor;

4) Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

5) Disciplinação das atividades econômicas.

SEÇÃO III

Da composição das comissões permanentes

 

Art. 41 – A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo com os líderes partidários ou representantes de bancadas, sob a coordenação do Presidente da Câmara observada a proporcionalidade partidária e homologada pelo Plenário.

§ 1° – As Comissões Permanentes tem mandato de 02 (dois) anos da legislatura.

§ 2° – Na composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

§ 3° – Os Suplentes de Vereador não poderão ser eleitos e nem assumir a presidência ou a secretaria das Comissões.

Art. 42 – Não havendo acordo para a composição das Comissões Permanentes efetuar-se-ão eleições votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados no último pleito.

Art. 43 – A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes, será feita mediante voto a descoberto em cédula única, impressa ou datilografada, com a indicação do nome do votado e assinado pelo votante.

 

§ 1° – O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 03 (três) Comissões simultaneamente. Todo vereador deverá fazer parte de uma Comissão Permanente como membro efetivo e de outra, quando o caso, como membro substituto, ainda que sem legenda partidária.

§ 2° – O Vice-Presidente da Câmara Municipal, quando no exercício da Presidência em razão dos casos previstos neste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto durar dito exercício.

§ 3 – As substituições dos membros das Comissões Permanentes, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.

Art. 44 – Constituídas as Comissões Permanentes, cada uma delas se reunirá em 24 (vinte e quatro) horas para , sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição dos respectivos Presidentes e Secretários, de tudo lavrando-se ata em livro próprio.

Parágrafo Único – Ocorrendo empate para qualquer dos cargos, decidir-se-á por sorteio.

Art. 45 – No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença à vaga.

Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

SEÇÃO IV

DOS PRESIDENTES E SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 46 – Os Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes serão escolhidos na forma do disposto no artigo 42.

Art. 47 – Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I- Convocar reuniões e dar conhecimento prévio da pauta aos demais membros;

II- Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III- Dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí-la ao relator, designado mediante rodízio, para emitirem parecer;

IV- Fixar, de comum acordo com os membros da Comissão o horário das reuniões, quando não for possível a sua realização nos termos previstos regimentalmente;

V- Convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

VI- Convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

VII- Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VIII- Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

IX- Conceder vista de proposições aos membros da Comissão, cujo prazo não poderá exceder 02 (dois) dias para aquelas que estiverem sob tramitação ordinária;

X- Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;

XI- Assinar em primeiro lugar, a seu critério, os pareceres da Comissão;

XII- Enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

XIII- Resolver, de acordo com o Regimento Interno, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;

XIV- Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal as solicitações de justificação das faltas de membros da Comissão às reuniões;

XV- Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão.

Art. 48 – O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate, e dos seus atos cabe recurso ao Plenário podendo aquele ser interposto por qualquer de seus membros.

Parágrafo Único – O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos ou licença pelo Vice-Presidente.

Art. 49 – Quando duas Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, à presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos ao Presidente desta caberá.

Art. 50 – Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal, para examinarem assuntos de interesse comum das Comissões e assentarem providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES

 

Art. 51 – As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I- Ordinariamente, uma vez por quinzena, às quartas-feiras, às 14h00min horas, na sede da Câmara , exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo;

II- Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, por escrito, quando feita de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se a matéria que deva ser apreciada em ambos os casos. Na hipótese de a convocação não se fazer em presença dos integrantes da Comissão, deverá preceder a sua realização a notificação dos seus membros com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§ 1° – Estando a Câmara em recesso, as Comissões somente poderão se reunir em caráter extraordinário para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2° – As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessário para a realização dos seus fins, salvo deliberação em contrário da maioria dos membros da Comissão.

§ 3° – As Comissões não poderão reunir-se durante o transcurso da Ordem do dia das sessões da Câmara , salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de urgência e especial, caso em que serão as sessões suspensas.

Art. 52 – As Comissões Permanentes devem reunir-se na sala destinada a esse fim e com a presença da maioria de seus membros e tais reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes somente deliberação com a presença da maioria de seus membros.

Art. 53 – Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver que ser realizada em outro recinto que não a sede da Câmara, é indispensável à comunicação, por escrito, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 54 – Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 55 – Poderão participar das reuniões, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo Único – O convite a que se refere este artigo, será formulado pelo Presidente da Comissão Permanente, de ofício ou por solicitação de qualquer de seus membros.

SEÇÃO VI

DOS TRABALHOS

 

Art. 56 – As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria de votos.

Art. 57 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, contados do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para que exarem os respectivos pareceres.

§ 1° – Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente da Câmara no prazo de 02 (dois) dias, contados da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no Expediente da sessão.

§ 2° – Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 3° – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

§ 4° – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar relator, contados do recebimento do processo.

§ 5° – O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar o parecer. Findo tal prazo sem a apresentação do parecer, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 6 – Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores em que tenha sido solicitada urgência, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica:

a) O prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias, contados do recebimento da matéria pelo seu Presidente;

b) O Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar do recebimento da matéria;

c) O relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, aplicando-se o disposto na parte final do § 5° deste artigo em caso de omissão;

d) Findo o prazo para a Comissão designada exarar o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, ainda que sem o parecer da Comissão faltosa.

Art. 58 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida em primeiro lugar.

§ 1° – O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, efetuando-se os registros nos protocolos competentes.

§ 2° – Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido á votação do Plenário sem discussão. O pronunciamento da Comissão respectiva versará exclusivamente sobre a questão formulada.

§ 3° – Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, designará um Relator Especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias. Findo esse prazo, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer.

§ 4° – Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto. Observando-se-á, na hipótese, o disposto no artigo 49 deste Regimento Interno.

Art. 59 – Durante os trabalhos da Comissão, em havendo pedido de vista, será este concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias.

Parágrafo Único – Somente se concederá vista do processo depois de estar devidamente relatado.

Art. 60 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre: .

I- Constitucionalidade ou legalidade da proposição em contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

II- A conveniência ou a oportunidade de despesa em oposição ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III- O que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas ao seu exame.

Parágrafo Único – É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de suas competências, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Art. 61 – Dependendo o parecer de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, em tal caso, os prazos respectivos ficarão sem influência por 05 (cinco) dias, no máximo, contados da requisição.

Parágrafo Único – A entrada, na Comissão, do processo requisitado, mesmo antes de decorridos os 05 (cinco) dias, dará continuidade à influência do prazo suspenso.

Art. 62 – O recesso da Câmara sobresta todos os prazos consignados na presente Seção.

SEÇÃO VII

DOS PARECERES

 

Art. 63 – Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo Único – O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:

I- Exposição da matéria em exame;

II- Conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial na matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III- Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Art. 64 – Os membros das Comissões poderão emitir seu juízo sobre a manifestação do relator mediante voto.

§ 1° – O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão;

§ 2° – A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

Art. 65 – Para efeito de contagem de votos emitidos, serão considerados:

I- Favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “pelas conclusões”;

II- Contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “em contrário”.

Art. 66 – Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I- “Pelas conclusões” quando, embora favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

II- “Aditivo” quando, embora favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III- “Contrários” quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 1° – O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

§ 2° – O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu relatório.

§ 3° – Caso o voto de relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 02 (dois) dias, o voto vencedor.

Art. 67 – Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado em 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão a que alude este artigo, que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada, rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada as demais Comissões.

Art. 68 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado, ressalvando o recurso previsto no artigo 67.

Parágrafo Único – Não se aplica este artigo quando for ouvida uma única Comissão, levando-se ao Plenário para deliberação.

SEÇÃO VIII

DAS ATAS DAS REUNIÕES

 

Art. 69 – Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido, delas devendo constar, obrigatoriamente:

I- A hora e o local da reunião;

II- Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, hajam ou não apresentado justificativa;

III- Referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;

IV- Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo Único – Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata será assinada pelo Presidente da Comissão.

Art. 70 – Aos Secretários das Comissões compete prestar assistência, redigir as atas das reuniões e manter protocolo para cada uma delas.

SEÇÃO IX

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

 

Art. 71 – As vagas das Comissões , verificar-se-ão:

I- Com a renúncia;

II- Com a perda do lugar.

§ 1° – A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo desde que manifestada, por escrito, ao Presidente da Comissão, o qual comunicará o ocorrido de imediato ao Presidente da Câmara.

§ 2° – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

§ 3° – As faltas às reuniões da comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como doença, nojo ou gala ou por desempenho de missão oficial da Câmara e do Município.

§ 4° – A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que , após comprovar a autenticidade das faltas injustificadas, declarará vago o cargo na Comissão.

§ 5° – O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder do Partido a que pertencer o substituído.

Art. 72 – Sem prejuízo do disposto no § 2° do artigo anterior, o membro da Comissão Permanente que não compareça justificadamente às reuniões ordinárias ou extraordinárias, sofrerá desconto de 1/30 (um trinta avos) em sua remuneração, bastando, para tanto, a simples constatação de sua falta na respectiva ata (artigo 69, II, do Regimento Interno).

Parágrafo Único – Incumbe ao Presidente da Comissão e ao seu Secretário informar ao Presidente da Câmara e à Secretaria Administrativa a ocorrência da falta injustificada de membro da Comissão para a tomada das providências previstas neste artigo.

Art. 73 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, na forma do artigo 45.

Parágrafo Único – Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá obrigatoriamente no respectivo suplente que assumir a vereança.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 74 – As Comissões Temporárias poderão ser:

I- Comissões Especiais;

II- Comissões Parlamentares de Inquérito;

III- Comissões Externas;

IV- Comissões de Investigação e Processante.

Art. 75 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara e outros assuntos de reconhecida relevância.

§ 1° – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara, sendo levado à deliberação do Plenário, independentemente de parecer, e incluído na Ordem do Dia da Sessão subsequente àquela de sua apresentação.

§ 2° – O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:

I- A sua finalidade devidamente fundamentada;

II- O número de seus membros;

III- O prazo de seu funcionamento.

§ 3° – Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se tanto quanto possível à representação proporcional partidária.

§ 4° O primeiro signatário do Projeto referido no § 1° deste artigo integrará obrigatoriamente a Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.

§ 5° – Concluídos seus trabalhos a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o a publicação. Outros sim, o Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão desses trabalhos.

§ 6° – Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-lo em separado, constituindo o parecer à respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá apenas a proposição, como sugestão, a quem de direito.

§ 7° – Ficará automaticamente extinta a Comissão Especial se deixar ela de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 8° – Não caberá a constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

Art. 76 – As Comissões Parlamentares de Inquérito são aquelas que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Art. 77 – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução de seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Parágrafo Único – Observar-se-á a tramitação prevista no § 1° do artigo anterior, bem como o disposto nos §§ 3° , 4° e 5°.

 

Art. 78 – No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:

I- Tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

II- Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da Administração direta, indireta e fundacional;

III- Requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado, pela Comissão, por duas convocações consecutivas.

§ 1° – A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos em 15 (quinze) dias de sua constituição estará automaticamente extinta.

§ 2° – A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar. O prazo de funcionamento da Comissão não se suspende com o recesso parlamentar.

Art. 79 – Se a Comissão, devidamente deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.

Parágrafo Único – Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.

Art. 80 – As Comissões Externas tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo Único – Os membros da Comissão Externa serão designados de imediato pelo Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e os Secretários.

Art. 81 – As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas para:

I- Apurar infrações político-administrativas, nas condições e termos da legislação competente;

II- Destituir membros da Mesa, nos termos deste Regimento Interno.

TÍTULO IV

DO PLENÁRIO

 

Art. 82 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento Interno.

Art. 83 – As deliberações do Plenário serão tomadas por:

I- Maioria simples (metade mais um dos presentes)

II- Maioria absoluta (metade mais um dos vereadores) 05

III- Maioria qualificada (2/3 dos vereadores) 06

§ 1° – Maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.

§ 2° – Maioria absoluta é a que representa mais da metade dos membros da Câmara.

§ 3° – Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 4° – As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 84 – O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da matéria não poderá votar, sob pena de nulidade da votação.

Parágrafo Único – A Presidência, constatando a ocorrência do disposto neste artigo, colocará à apreciação do Plenário e, se este opinar pelo acolhimento, o vereador ficará isento da votação.

Art. 85 – O Plenário deliberará:

I- Por maioria absoluta, sobre:

a) Matéria tributária;

b) Código de Obras e Edificações e outros Códigos;

c) Estatuto dos Servidores Municipais;

d) Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

e) Concessão de direito real de uso;

f) Alienação de bens imóveis;

g) Concessão de serviços públicos;

h) Autorização para obtenção de empréstimo particular, inclusive para autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

i) Lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e plano plurianual;

j) Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

k) Criação, organização e supressão de distritos e subsdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

l) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município;

m) Realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

n) Regimento Interno da Câmara;

o) Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

p) Isenções de impostos municipais;

q) Todo e qualquer tipo de anistia;

(modificado conforme Resolução nº 01/2010 – Anexo IV, ao final)

II- Por maioria qualificada, sobre:

a) Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

b) Destituição dos membros da Mesa;

c) Realização de sessão secreta;

d) Cassação de mandatos;

e) Emendas à Lei Orgânica;

f) Rejeição de veto.

(modificado conforme Resolução nº 01/2010 – Anexo IV, ao final)

Art. 86 – As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, exceto:

I- No julgamento político de Vereador ou de Prefeito;

II- Na eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos, bem como no preenchimento de qualquer de suas vagas;

III- Na votação de projetos concessivos de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

Art. 87 – São atribuições do Plenário:

I- Eleger a Mesa e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental;

II- Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;

III- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, extinção ou transformação dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros indicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV- Das posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;

V- Conceder licença para o afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, nos termos regimentais;

VI- Fixar, para vigor na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e a do Vice-Prefeito;

VII- Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VIII- Criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

IX- Convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;

X- Solicitar informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI- Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;

XII- Zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar

XIII- Julgar o Prefeito e seu Vice, bem como os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIV- Legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Comissões da Câmara;

XV- Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

XVI- Votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de crédito suplementar e especial;

XVII- Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

XVIII- Autorizar a concessão de auxílios, subvenções, serviços públicos, direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, bem como a alienação e a aquisição de imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XIX- Criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando a remuneração da administração direta, indireta, incluída aí a fundacional;

XX- Aprovar as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XXI- Dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros Municípios;

XXII- Criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e órgãos da administração pública;

XXIII- Autorizar a alteração de denominação de próprios , vias e logradouros públicos;

XXIV- Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

XXV- Conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

XXVI- Exercer outras atribuições regimentais e legais.

TÍTULO V

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 88 – Os serviços administrativos da Câmara serão feitos através de sua Secretaria, segundo as determinações da Mesa e serão regidos pelo respectivo regulamento baixado pelo Presidente.

Art. 89 – Os atos administrativos relativos aos servidores da Câmara competem ao Presidente, obedecida à legislação pertinente e ao estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 90 – Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria ou situação do respectivo pessoal será dirigida à Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada obrigatoriamente por escrito e fundamentadamente. Idêntico procedimento será observado em caso de sugestões.

Parágrafo Único – O Presidente, reunido com o 1° Secretário, após tomar conhecimento da interpelação, deliberará a respeito cientificando o interpelante das medidas a serem adotadas para o caso.

Art. 91 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 92 – Os atos administrativos de competência da Mesa e da Presidência serão expedidos com observância das seguintes regras:

I- Se da Mesa, através de ato numerado em ordem cronológica, nas seguintes hipóteses:

a) Elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterações, quando necessárias;

b) Suplementação das dotações no orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

c) Outros casos como tais definidos em lei ou Resolução.

II- Se da Presidência, através de ato numerado em ordem cronológica, nas seguintes hipóteses:

a) Regulamentação dos serviços administrativos;

b) Nomeação dos membros de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e Externas, bem como designação de substitutos;

c) Assunto financeiro;

d) Outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.

III- Se da Presidência, através de Portaria, nos seguintes casos:

a) Provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa, além de outros atos de efeitos individuais;

b) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

c) Outros casos determinados em lei ou Resolução.

Parágrafo Único – A numeração dos Atos da Mesa e da Presidência, bem como as Portarias, obedecerá ao período da legislatura.

Art. 93 – As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidos por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 94 – A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá, a qualquer munícipe que tenha manifestado interesse através de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos, decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Art. 95 – As ordens e instruções do Presidente à Secretaria Administrativa serão expedidas através de Portaria e Ordens Internas.

Art. 96 – A Assessoria Jurídica limitará seus pareceres sobre proposituras e atos que envolvam aspectos jurídicos.

Art. 97 – A Secretaria terá livros e fichas necessários aos seus serviços, especialmente os de:

I- Termo de compromisso e posse de Vereadores, Prefeito e da Mesa;

II- Declaração de bens;

III- Atas de sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV- Registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;

V- Cópia de correspondência oficial;

VI- Protocolo e registro de papéis e processos;

VII- Licitações e contratos;

VIII- Termo de compromisso e posse de servidores;

IX- Contabilidade e finanças;

X- Inscrição de Vereador para uso da palavra no Expediente e na Ordem do Dia.

§ 1° – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente, ou por outro servidor, caso seja para tanto por aquele designado.

§ 2° – Os livros poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas convenientemente autenticados.

Art. 98 – O protocolo de proposição de autoria dos Vereadores será encerrado às 12 (doze) horas do dia da sessão ordinária.

Parágrafo Único – A Secretaria só receberá, para protocolo, proposições pendentes de redação e datilografia se entregues até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão ordinária.

Art. 99 – As despesas da Câmara para o exercício seguinte serão programadas e enviadas ao Executivo até o dia 15 (quinze) de agosto.

§ 1° – As dotações globais das despesas da Câmara serão fixadas por ato legislativo.

§ 2° – A discriminação analítica é da competência da Mesa da Câmara.

TÍTULO VI

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DA POSSE

 

Art. 100 – Os Vereadores, agente políticos, investidos de mandato legislativo municipal, por voto direto e secreto, para uma legislatura através do sistema partidário e de representação proporcional, serão empossados pela sua presença à sessão solene de instalação da Câmara em cada legislatura, na forma do § 1° e seguintes do artigo 3° deste Regimento Interno.

§ 1° – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ato o seu resumo, e publicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2° – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo em 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justificado aceitos pela Câmara.

§ 3° – A recusa do Vereador e do Suplente, quando convocados para tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, expirado o prazo regimental, declarar extinto o mandato.

§ 4° – O Vereador, no caso do § 2° , bem como os Suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

§ 5° – Verificadas as condições de existência de vaga, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES

 

Art. 101 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município e quando em representação oficial a serviço deste.

Parágrafo Único – À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando do exercício do mandato.

Art. 102 – São deveres do Vereador:

I- Residir no Município;

II- Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões, nela permanecendo até o seu término;

III- Comparecer às sessões convenientemente trajado;

IV- Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens , na posse e ao término do mandato;

V- Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até o 3° grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VI- Desempenhar-se dos cargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justificado, desde que alegado perante o Presidente , a Mesa ou à Câmara , conforme o caso;

VII- Cumprir os deveres dos cargos para os quais tenha sido designado ou eleito;

VIII- Comportar-se em Plenário com respeito, não perturbando os trabalhos;

IX- Comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância do prazo regimental, sujeitando-se, em caso de falta injustificada, ao preceituado no artigo 70 deste Regimento Interno;

X- Propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança e ao bem –estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

XI- Comunicar sua falta ou ausência quando houver motivo justificado para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;

XII- Observar as proibições contidas no artigo 33 da Lei Orgânica do Município;

XIII- Obedecer às disposições regimentais.

Art. 103 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente , ao tomar conhecimento do fato, adotará as seguintes providências, conforme exijam as circunstâncias:

I- Advertência pessoal;

II- Advertência em Plenário;

III- Cassação da palavra;

IV- Determinação para retirar-se do Plenário;

V- Proposta de sessão secreta para discutir o assunto, que deverá ser aprovado por 2/3 dos membros da Câmara;

VI- Outra medida que repute imperiosa para dar efetividade ao disposto no artigo 22, inciso XVII, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

 

Art. 104 – Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões do Plenário ou às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes, salvo por motivo justificado.

§ 1° – Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos a doença, nojo ou gala, licença-gestante ou paternidade e desempenho de missão oficial da Câmara.

§ 2° – A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará na forma do inciso IV do artigo 22 deste Regimento Interno.

Art. 105 – O Vereador poderá licenciar-se na forma do artigo 31 da Lei Orgânica do Município.

§ 1° – A apresentação do pedido de licença, que se transformará em projeto de resolução, dar-se-á em expediente da sessão imediata entrando na Ordem do Dia, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos Vereadores presentes.

§ 2° – Aprovado o pedido de licença, o Presidente convocará o respectivo Suplente.

§ 3° – O Vereador investido em cargo de Secretário municipal não perderá o mandato observando-se, quanto à remuneração, o estatuído no § único do artigo 35 da Lei Orgânica e, quanto à convocação do Suplente, o disposto no artigo 36, §§ 1°, 2° e 3° da referida Lei.

Art. 106 – Estando o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada, devidamente instruída por atestado médico.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

 

Art. 107 – As vagas da Câmara se darão por extinção ou perda e cassação do mandato.

§ 1° – A extinção ou perda se dará em relação ao Vereador:

I- Que infringir qualquer das proibições do artigo 33 da Lei Orgânica do Município;

II- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e ainda por falecimento ou renúncia;

III- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por licença ou missão autorizada por aquela, ou a 05(cinco) sessões extraordinárias, convocadas pelo Prefeito para apreciação de matérias urgentes, salvo se durante o recesso;

IV- Que se utilizar o mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

V- Que perder ou tiver seus direitos políticos suspensos;

VI- Quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VII- Que sofrer condenação criminal transitada em julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção;

VIII- Que fixar residência fora do Município;

IX- Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado aceito pela Câmara;

X- Se incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar no prazo máximo de 15(quinze) dias;

XI- Nos demais casos previstos em lei.

§ 2° – A extinção de mandato se torna efetiva pela simples declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após a sua ocorrência e comprovação.

Art. 108 – A renúncia do Vereador se fará por ofício dirigido à Câmara considerando-se aberta à vaga independentemente de votação, desde que lida em sessão pública.

Art. 109 – O processo de cassação será iniciado:

I- Por denúncia escrita da infração, feita por qualquer eleitor;

II- Por ato da Mesa, ex offício.

§ 1° – Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

§ 2° – Se denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo , todavia, praticar todos os atos de acusação.

§ 3° – Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não tiver sido concluído, o processo será arquivado.

Art. 110 – A Câmara, acolhida a denúncia pela maioria absoluta de seus membros, iniciará o processo.

Parágrafo Único – Os processos de perda de mandato decididos pela Câmara obedecerão aos procedimentos da legislação em vigor, além da aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório.

Art. 111 – Cassado o mandato de Vereador, a Mesa expedirá a competente Decreto Legislativo.

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE- LÍDERES

 

Art. 112 – Líder é o porta – voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

Art. 113 – Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares

§ 1° – As representações partidárias deverão indicar à Mesa, na primeira sessão após a eleição desta, os respectivos Líderes e Vice- Líderes. Sempre que houver alteração nas indicações, nova comunicação deverá ser efetuada.

§ 2° – Os Líderes serão substituídos, em seus impedimentos, faltas ou ausências do recinto, pelos respectivos Vice – Líderes.

Art. 114 – O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I- Faltar pela ordem, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua Bancada, Partido ou Bloco Parlamentar, quando, pela sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da Câmara, ou ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes às Bancadas, os respectivos substitutos;

II- Encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada.

Art. 115 – A reunião dos Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 116 – À mesa da Câmara incumbe elaborar projetos destinados a fixar a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito, a viger na legislatura subsequente.

Parágrafo Único – Durante a legislatura não se poderá alterar a forma de remuneração.

Art. 117 – O Presidente da Câmara terá direito à verba de representação com valor igual ao da remuneração do Vereador.

Art. 118 – A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto de 1/30 (um trinta avos) quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 100 deste Regimento Interno.

TÍTULO VII

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DAS ESPÉCIES E ABERTURA DAS SESSÕES

 

Art. 119 – As sessões da Câmara serão:

I- Ordinárias;

II- Extraordinárias;

III- Solenes.

Parágrafo Único – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 120 – As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores integrantes da Casa.

Art. 121 – Durante as sessões , somente os Vereadores e os funcionários da Casa poderão permanecer em Plenário.

Parágrafo Único – A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no Plenário, autoridades públicas, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, os quais terão lugares reservados para tal fim.

Art. 122 – Excetuadas as solenes, as sessões terão duração mínima de 02(duas) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – O pedido de prorrogação da sessão será por tempo determinado e destina-se a encerrar discussão e votação de proposição em debate.

Art. 123 – Será dada publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e resumo dos trabalhos, sempre que possível.

SESSÃO II

DO USO DA PALAVRA

 

Art. 124 – Durante as sessões , o Vereador só poderá falar para:

I- Versar sobre assunto de sua livre escolha, durante o Expediente;

II- Explicação pessoal;

III- Discutir matéria em debate;

IV- Apartear;

V- Declarar voto;

VI- Apresentar ou reiterar requerimento;

VII- Levantar Questão de Ordem.

Art. 125 – O uso da palavra será regulado pelas seguintes disposições:

I- Qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e, só quando enfermo, poderá obter permissão para falar sentado;

II- O orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

III- Ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;

IV- A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

V- A não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra;

VI- Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada à palavra, ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;

VII- Se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;

VIII- Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, deverá ele tomar todas as providências para que aquele não seja apanhado, desligando-se os microfones, inclusive;

IX- Se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental, o Presidente o convidará a retirar-se do recinto;

X- Qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

XI- Referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “Senhor” ou “Vereador”;

XII- Dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador lhe dará o tratamento de “Excelência”, de “nobre Colega” ou de “nobre Vereador”;

XIII- Nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO

 

Art. 126 – A sessão poderá ser suspensa:

I- Para preservação da ordem;

II- Para permitir, quando for o caso, que a Comissão apresente parecer;

III- Para recepcionar visitante ilustre;

IV- Por deliberação do Plenário.

Parágrafo Único – O tempo de suspensão da sessão não será computado na sua duração.

Art. 127 – A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I- Por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II- Em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante a deliberação do Plenário;

III- Tumulto grave.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 128 – As sessões ordinárias se compõem do Expediente e da Ordem do Dia.

Art. 129 – As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras, com início às 20h (vinte horas), desde que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3(um terço) da Câmara. (modificado conforme Resolução nº.001/97 – Anexo I ao final).

§ 1° – Caso este dia recaia em feriado, a sessão se realizará no primeiro dia útil imediato.

§ 2° – Verificada , no horário regimental, a inexistência de quorum mínimo, será observada a tolerância máxima de até 30 (trinta) minutos.

§ 3° – Feita a Segunda chamada e constatada a presença mínima , o Presidente declarará aberta à sessão.

§ 4° – A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a pedido de Vereador ou por iniciativa do próprio Presidente, feita nominalmente, constando na ata o nome dos ausentes.

SEÇÃO II

DO EXPEDIENTE

 

Art. 130 – O Expediente terá a duração improrrogável de 01(uma) hora, a contar do horário do efetivo início da sessão e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura de correspondências recebidas, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma disciplinada nos artigos 118 e 119 deste Regimento Interno.

Art. 131 – Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I- Correspondência diversa;

II- Expediente recebido do Prefeito;

III- Expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 1° – Na leitura das proposições, será obedecida a seguinte ordem:

I- Indicações;

II- Requerimentos;

III- Projetos de decreto legislativo;

IV- Projetos de resolução;

V- Recursos;

VI- Projetos de lei.

§ 2° – Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias caso solicitem os interessados.

§ 3° – As inscrições dos oradores para falar no Expediente serão feitas, de próprio punho, em livro especial e sob a fiscalização do 1° Secretário.

 

 

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 132 – Concluído o Expediente, por falta de oradores ou por Ter sido esgotado o prazo a ele destinado, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

§ 1° – É exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara para que a sessão tenha prosseguimento.

§ 2° – Não se verificando o quorum a que alude o parágrafo anterior, o Presidente suspenderá a sessão por 05(cinco) minutos.

§ 3° – Persistindo a falta de quorum, o Presidente declarará encerrada a sessão, da mesma forma procedendo em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 133 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, respeitando-se o prazo do artigo 94, parágrafo único, deste Regimento Interno. (modificado conforme – Resolução nº.04/2010– Anexo VI ao final).

§ 1° – A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia, até 08(oito) horas antes do início das sessões.

§ 2° – O 1° Secretário procederá à leitura das matérias que tenham de ser discutidas e votadas, podendo a leitura ser dispensada a requerimento, de Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3° – A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

§ 4° – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte ordem:

I- Urgência;

II- Prioridade;

III- Ordinária;

IV- Especial.

§ 5° – Obedecida à classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo o critério de antigüidade.

§ 6° – A disposição da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário.

Art. 134 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra para explicação pessoal.

Art. 135 – A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais , assumidos durante a sessão ou atinentes ao exercício do mandato.

§ 1° – A inscrição para usar a palavra em explicação pessoal será solicitada durante a sessão, consignando-a, de próprio punho em livro competente, obedecendo-se à ordem cronológica.

§ 2° – O orador em explicação pessoal não poderá ser aparteado.

§ 3° – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará a sessão encerrada, mesmo antes de expirado o prazo regimental. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 136 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período de recesso para deliberar sobre matéria relevante e urgente, observando-se o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Orgânica.

§ 1° – As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para tratar de assunto específico.

§ 2° – A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita e pessoal, dela contendo dia, hora e assunto a ser deliberado.

Art. 137 – Na sessão extraordinária não haverá o Expediente, sendo todo o tempo destinado a Ordem do Dia.

Art. 138 – Aplicam-se às sessões extraordinárias, no que forem cabíveis, as normas que regem as sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 139 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, com aprovação do Plenário, para fim específico que lhe for determinado, ou para conferências e solenidade cívicas ou oficiais.

§ 1° – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, não havendo Expediente e Ordem do Dia, dispensada a leitura da ata de verificação de presença.

§ 2° – Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

§ 3° – Os trabalhos da sessão solene serão elaborados pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 140 – Somente haverá sessão secreta por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, com o fim de tratar da preservação do decoro parlamentar ou outro assunto de interesse relevante.

§ 1° – A Mesa providenciará para que seja conservado o sigilo necessário, afastando do recinto todas as pessoas, inclusive servidores da Câmara.

§ 2° – Iniciada a sessão, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o seu objeto deve ser tratado secretamente. Caso assim não delibere, tornar-se-á pública a sessão.

§ 3° – A ata será lavrada pelo 1° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, arquivando-a com rótulo datado e rubricado.

§ 4° – A ata somente poderá ser aberta para exame em sessão secreta.

§ 5° – Antes de encerrada a sessão, resolverá a Câmara se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS

 

Art. 141 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1° – As proposições e documentos apresentados em sessão somente serão indicados com a declaração do objeto a que se referem , salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

§ 2° – A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente e deferida de ofício.

Art. 142. – A Ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 48(quarenta e oito) horas antes da sessão.

§ 1° – Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, considerar-se-á aprovada independentemente de votação.

§ 2° – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugnação.

§ 3° – Se o pedido de retificação não for contestado, a Ata será considerada aprovada, com a retificação. Em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 4° – Levantada à impugnação, será lavrada nova Ata.

§ 5° – Aprovada a Ata, será ela assinada pelo Presidente, Secretário e por todos os Vereadores que a aprovaram.

Art. 143 – A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número de Vereadores, antes de se levantar dita sessão.

TÍTULO VIII

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 144 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento pelo Plenário e poderá consistir em:

I- Indicações;

II- Requerimentos;

III- Moções;

IV- Projetos de emendas à Lei Orgânica;

V- Projetos de lei;

VI- Projetos de decreto legislativo;

VII- Projetos de resolução;

VIII- Substitutivos e emendas;

IX- Veto;

X- Recurso.

Parágrafo Único – As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, deverão conter ementa de seu objetivo.

Art. 145 – Proposições subscritas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação não poderão deixar de ser recebidas sob argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Art. 146 – Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, que deverá fundamentá-la por escrito.

Art. 147 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Presidência determinará a sua reconstituição.

Art. 148 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I- Que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II- Que delegar a outro Órgão atribuições privativas do Legislativo;

III- Que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

IV- Quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem relação direta com a proposição a que se referem;

V- Quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificada pela Secretaria, salvo recurso no Plenário.

Art. 149 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I- Urgência especial;

II- Urgência;

III- Prioridade;

IV- Ordinária;

V- Especial.

Art. 150 – A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado.

§ 1° – A concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:

I- Pela Mesa, em proposição de sua autoria;

II- Por 2/3 (dois terços) , no mínimo, dos Vereadores presentes.

§ 2° – Somente será considerada sob regime de urgência especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

Art. 151 – Tramitarão em regime de urgência as proposições sobre:

I- Matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da lei;

II- Matéria apresentada por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 152 – Tramitarão em regime de prioridade as proposições sobre orçamento anual, plano plurianual de investimentos e lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 153 – Em regime especial tramitarão as proposições que versem sobre:

I- Licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II- Constituição de Comissão especial ou Comissão de Inquérito;

III- Contas do Prefeito ou da Mesa da Câmara;

IV- Vetos, parciais ou totais;

V- Destituição de membro da Mesa;

VI- Projetos de resolução ou decreto legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões.

Art. 154 – A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não se enquadrem nas descrições tratadas nos artigos contidos neste Capítulo.

Art. 155 – As proposições idênticas ou versando sobre matérias correlatas, quando não incidam no disposto no artigo 148 deste Regimento Interno, serão anexadas a mais antiga, desde que possível à análise conjunta.

Parágrafo Único – A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposições apresentadas.

 

 

CAPÍTULO II

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 156 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos Poderes competentes medida de interesse público.

§ 1° – Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados pelo Regimento Interno para constituir forma de requerimento.

§ 2° – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

 

Art. 157 – Requerimento é a proposição verbal ou escrita feita ao Presidente da Câmara ou por seu intermediário sobre matéria de competência desta.

Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos serão de duas espécies:

I- Sujeitos a despachos de plano pelo Presidente;

II- Sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 158 – São da alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os requerimentos que solicitem:

I- Permissão para falar sentado;

II- Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III- Observância das disposições regimentais;

IV- Retirada pelo autor de proposições ainda não submetidas à apreciação do Plenário;

V- Verificação de presença ou de votação;

VI- Informações sobre os trabalhos e a pauta da sessão;

VII- Declaração de voto;

VIII- Encaminhamento de votação pelos Líderes.

Art. 159 – São da alçada do Presidente, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I- Renúncia de cargo na Câmara;

II- Audiência de Comissão, quando solicitado por outra;

III- Juntada ou desentranhamento de documentos;

IV- Constituição de Comissão Externa;

V- Licença de Vereador.

Parágrafo Único – Os requerimentos aos quais aludem os incisos I e II deste artigo são de simples anuência pelo Presidente.

Art. 160 – São de alçada do Plenário, verbais e votados, sem discussão ou encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I- Prorrogação da sessão;

II- Votação por determinado processo ou método;

III- Votos de pesar por falecimento;

IV- Dispensa de leitura de proposições.

Art. 161 – São de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

I- Votos de louvor, congratulações, solidariedade e protesto;

II- Inserção de documentos em atas;

III- Licença para Prefeito afastar-se do cargo;

IV- Retificação de ata;

V- Comunicação com autoridades federais e estaduais;

VI- Adiamento de discussão e votação de proposituras;

VII- Convocação de Secretários Municipais;

VIII- Encerramento da sessão ou suspensão de sua realização, sempre por motivo justificado;

IX- Informações sobre atos da Mesa ou da Câmara;

X- Informações ao Prefeito ou por seu intermédio.

§ 1° – Os requerimentos de adiamento da discussão e votação de matérias constantes na pauta serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 2° – Os pedidos de informações somente poderão se referir a atos do Legislativo, do Executivo, de entidades paraestatais e de concessionários do serviço público municipal.

§ 3° – Não cabem em requerimentos de informações quesitos que importem em sugestão ou críticas a qualquer autoridade consultada.

CAPÍTULO IV

DAS MOÇÕES

Art. 162 – Moções é a proposição escrita ou verbal em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

Art. 163 – Apresentada à moção no Expediente será ela discutida e votada na sessão subsequente, quando as circunstâncias não exijam que a manifestação da Câmara seja urgente.

Art. 164 – Não se admitirão emendas a moções, facultando-se apenas a apresentação de substitutivos.

Art. 165 – Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão das moções, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 166 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I- Projetos de emenda à Lei Orgânica;

II- Projetos de lei;

III- Projetos de decreto legislativo;

IV- Projetos de resolução.

Art. 167 – O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara a sua promulgação.

§ 1° – Será necessário à subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando se tratar de iniciativa de Vereador, da Mesa da Câmara ou de Comissão.

§ 2° – Tratando-se de iniciativa de cidadãos, deverá ser obedecida à tramitação especial prevista neste Regimento Interno.

§ 3° – Caso seja a iniciativa do Prefeito, a tramitação a ser obedecida é a normal.

Art. 168 – Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1° – A iniciativa dos projetos de lei cabe:

I- À Mesa da Câmara;

II- Ao Prefeito;

III- Ao Vereador;

IV- Às Comissões Permanentes;

V- Aos cidadãos.

§ 2° – A iniciativa popular dar-se-á através de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro, através de manifestação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Art. 169 – Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados nos incisos I a IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único – Ressalvado o disposto na Constituição Federal, aos projetos de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos.

Art. 170 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que:

I- Autorizam a abertura de crédito suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

II- Criem, alterem ou extingam cargos ou serviços da Câmara.

Parágrafo Único – Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 171 – Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

Parágrafo Único – Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, além de outras:

I- Fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II- Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

III- Perda, extinção e cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Art. 172 – Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo Único – Constitui matéria de projeto de resolução:

I- Assuntos de economia interna da Câmara;

II- Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

III- Fixação da remuneração dos Vereadores;

IV- Regimento Interno;

V- Normas a que se refere o artigo 17, inciso IV, alíneas “a” a “c”, deste Regimento Interno.

Art. 173 – São requisitos dos projetos:

I- Ementa de seu objetivo;

II- Conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;

III- Divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV- Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V- Assinatura do autor;

VI- Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

SEÇÃO II

DA TRAMITAÇÃO

 

Art. 174 – Todos os projetos e respectivos pareceres serão impressos em avulsos e entregues aos Vereadores no início da sessão em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos.

Parágrafo Único – Poderão ser adotados outros modos de divulgação dos projetos e pareceres, desde que aptos a levar ao conhecimento dos Vereadores o conteúdo daqueles.

Art. 175 – Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por suas discussões e votações, além da redação final, quando for o caso, à exceção dos projetos de resolução e projeto de decreto legislativo, que sofrerão apenas uma discussão e votação.

Art. 176 – Os projetos serão discutidos em bloco, juntamente com os substitutivos e emendas eventualmente apresentadas.

Art. 177 – Os projetos rejeitados em qualquer fase da discussão serão arquivados.

Art. 178 – O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência, hipótese em que a Câmara deverá apreciar dita proposição dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

§ 1° – A fixação de prazo deverá ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento.

§ 2° – O prazo aqui referido aplica-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por maioria qualificada, e não corre durante o recesso legislativo.

§ 3° – Se a Câmara não deliberar sobre o projeto aqui tratado no prazo previsto, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

§ 4° – Aprovado ou rejeitado o projeto de autoria do Executivo, no regime de urgência, o Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fará a devida comunicação ao Prefeito.

Art. 179 – Respeitada a sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar:

I- Em 90 (noventa) dias, a contar da data em que o projeto de lei é protocolizado na Secretaria Administrativa;

II- Em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei considerados urgentes e assinados por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 180 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será considerado como rejeitado.

Art. 181 – A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 182 – Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação pelo menos nas 03 (três) últimas sessões antes do término do prazo.

SEÇÃO III

DA PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

Art. 183 – Instruído o projeto com os pareceres de todas as Comissões a que for despachado, será ele considerado em condições de pauta.

Art. 184 – Para discutir o projeto em fase de primeira discussão será observado o prazo previsto no Título dos Debates e das Deliberações.

Art. 185 – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, que se fará em bloco.

Art. 186 – Se houver substitutivos, estes serão votados com antecedência sobre o projeto original.

Parágrafo Único – Na hipótese de rejeição do(s) substitutivo(s), passar-se-á à votação do projeto original.

Art. 187 – Aprovado o projeto original ou o substitutivo, passar-se-á, se o caso, à apreciação das emendas.

§ 1° – As emendas serão lidas e votadas , uma a uma, e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão , na ordem direta de sua apresentação.

§ 2° – Não se admite pedido de preferência para votação das emendas.

§ 3° – A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas em bloco ou em grupos devidamente especificados.

Art. 188 – Aprovado o projeto inicial ou o substitutivo com emendas, será o processo despachado à Comissão de mérito para redigir conforme o vencido.

SEÇÃO IV

DA SEGUNDA DISCUSSÃO

 

Art. 189 – O tempo para discutir o projeto em fase de segunda discussão será o previsto no Capítulo próprio.

Art. 190 – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação que se fará em bloco.

Parágrafo Único – Os substitutivos serão votados nos termos do disposto no Capítulo VI deste Título.

Art. 191 – Se o projeto ou o substitutivo for aprovado sem emenda, será desde logo enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

SEÇÃO V

DA REDAÇÃO FINAL

 

Art. 192 – Concluída a votação, caso haja dúvidas sobre a matéria que tenha sido objeto de substitutivo ou de emendas aprovadas, será pelo Presidente, encaminhada à Comissão de Constituição , Justiça e Redação para reduzi-la à devida forma.

§ 1° – Em redação final somente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá apresentar emendas que tenham o objetivo de evitar incorreções de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto, preservando a inexistência de qualquer dúvida quanto à vontade legislativa.

§ 2° – A proposição em redação final constará, obrigatoriamente e em caráter prioritário, na Ordem do Dia da sessão subsequente à sua aprovação.

§ 3° – As emendas corretivas serão apreciadas pelo Plenário. Se rejeitadas, a matéria voltará à Comissão para nova redação, com a suspensão dos trabalhos até a sua reformulação e votação.

§ 4° – A nova redação apresentada será considerada aprovada caso contra ela não se registre o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 5° – Verificando-se que a remessa , a redação final implicará aprovação tácita do seu texto primitivo, não será ela admitida.

CAPÍTULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

 

Art. 193 – Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

§ 1° – É vedada apresentação de substitutivo parcial ou mais de um substitutivo, pelo mesmo Vereador ou Comissão, sobre a mesma matéria.

§ 2° – Não serão admitidos substitutivos na segunda discussão.

Art. 194 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte do projeto a que se refere.

§ 1° – As emendas podem ser supressivas, aditivas, modificativas e gramaticais.

§ 2° – O Prefeito poderá propor alteração aos projetos de sua iniciativa ainda não apreciados em primeira discussão.

Art. 195 – Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.

Parágrafo Único – O recebimento impertinente de substitutivos ou emendas não implica necessariamente na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los a votos.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

 

Art. 196 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência ou ciência do interessado, por simples petição a ele dirigida.

§ 1° – De posse da petição, o Presidente a encaminhará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação , para parecer, incluindo-a prioritariamente na pauta da sessão subsequente.

§ 2° – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do Plenário.

§ 3° – Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será mantida.

CAPÍTULO VIII

DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

 

Art. 197 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa , a retirada da sua proposição.

Art. 198 – Ressalvados os casos de iniciativa do Prefeito, serão arquivadas no início das legislaturas as proposições apresentadas na anterior.

TÍTULO IX

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 199 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Parágrafo Único – A discussão se fará sobre o conjunto da proposição, substitutivo, emendas e pareceres.

Art. 200 – Os debates deverão se realizar com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações contidas neste Regimento Interno, notadamente as dos artigos 124 e 125 que disciplinam o uso da palavra.

Parágrafo Único – O Vereador com a palavra não poderá:

I- Desviar-se da matéria em debate;

II- Falar sobre matéria vencida;

III- Usar de linguagem imprópria;

IV- Ultrapassar os prazos regimentais;

V- Deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 201 – É obrigatória a inscrição prévia, em livro próprio, para falar no Expediente e na Ordem do Dia.

Parágrafo Único – Respeitada sempre a alternância, a palavra será dada, entre os inscritos, na seguinte ordem:

I- Ao autor da proposição;

II- Aos relatores, respeitada a ordem de pronunciamento das respectivas Comissões;

III- Ao autor de voto vencido, originariamente designado relator, respeitada a ordem estabelecida no inciso anterior;

IV- Ao primeiro signatário de substitutivos, respeitada a ordem inversa da sua apresentação.

Art. 202 – O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria salvo:

I- Para dar conhecimento ao Plenário de requerimento escrito de prorrogação da sessão e para colocá-la a votos;

II- Para fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;

III- Para recepcionar autoridade ou personalidade de excepcional relevo;

IV- Para suspender ou encerrar a sessão, em caso de tumulto grave no Plenário ou em outra dependência da Câmara.

Parágrafo Único – O orador interrompido, para votação de requerimento de prorrogação da sessão, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso.

SEÇÃO II

DOS APARTES

 

Art. 203 – Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, sobre a matéria em debate, não podendo ser superior a 01 (um) minuto e formulado expressamente em termos corteses.

Art. 204 – Não serão permitidos apartes:

I- À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II- Paralelos ou cruzados;

III- Quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre a ata, ou em explicação pessoal pela ordem;

IV- Na Ordem do Dia.

Parágrafo Único – Quando o orador negar partes, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores.

SEÇÃO III

DOS PRAZOS

 

Art. 205 – O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir do instante em que lhe for concedida à palavra.

Parágrafo Único – Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

Art. 206 – Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:

I- 20(vinte) minutos aos oradores após a Ordem do Dia;

II- 10 (dez) minutos, a cada Vereador, para discussão de matéria constante da Ordem do Dia;

III- 10(dez) minutos para o autor do recurso;

IV- 10(dez) minutos para o uso da palavra no Expediente;

V- 05(cinco) minutos para uso direto de defesa quando citado nominalmente;

VI- 05(cinco) minutos para encaminhamento;

VII- 05(cinco) minutos para justificar voto;

VIII- 05(cinco) minutos para levantar Questão de Ordem;

IX- 05(cinco) minutos para contra- argumentar Questão de Ordem;

X- 05(cinco) minutos para o autor justificar pedido de retificação de ata.

SEÇÃO IV

DO ADIAMENTO

 

Art. 207 – O adiamento de discussão de qualquer propositura estará sujeito à aprovação do Plenário e somente poderá ser proposta na fase destinada à Ordem do Dia, antes , durante e logo após a sua discussão.

§ 1° – O adiamento deve ser proposto para tempo determinado, não podendo ser aceito se a dilação proposta coincidir ou exceder o prazo atual de deliberação da proposição.

§ 2° – Apresentados dois ou mais pedidos de adiamento, será votado, preferencialmente, o que fixar prazo menor.

SEÇÃO V

DO ENCERRAMENTO

 

Art. 208 – O encerramento da discussão dar-se-á:

I- pela inexistência de inscrição;

II- pela desistência da palavra;

III- pela ausência do inscrito;

IV- a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, mediante deliberação do Plenário;

V- por disposição legal.

Art. 209 – A discussão de qualquer matéria não será encerrada, quando houver requerimento de adiamento pendente de votação por falta de quorum.

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 210 – Votação é o ato complementar da discussão, através da qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1° – A matéria será considerada em votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a sua discussão.

§ 2° – Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação.

§ 3° – A votação, tanto no primeiro como no segundo turno, será feita englobadamente, salvo quanto às emendas que deverão ser votadas uma a uma.

Art. 211 – O Vereador presente na sessão não poderá se escusar de votar, devendo se abster, porém, quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade desta, se o seu voto for decisivo.

Parágrafo Único – O Vereador que se considerar impedido fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se sua presença, todavia, para efeito de quorum.

Art. 212 – Nas deliberações serão observadas, no que cabíveis, as disposições constantes do Título IV deste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

 

Art. 213 – A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo Único – No encaminhamento da votação será assegurado a cada bancada, pelos seus Líderes, o direito de orientar seus pares quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo votados apartes.

Art. 214 – Ainda que haja, no processo, substitutivos ou emendas, far-se-á apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre suas peças em conjunto.

SEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

 

Art. 215 – São 03 (três) os processos de votação:

I- simbólico;

II- nominal;

III- secreto.

Art. 216 – O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo único.

Parágrafo Único – Quando o Presidente submeter qualquer matéria em votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária proclamação do resultado.

Art. 217 – O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

Parágrafo Único – Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica ou deste Regimento Interno, far-se-á obrigatoriamente a votação nominal para todas as matérias.

Art. 218 – Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem “sim” ou “não” , conforme sejam favoráveis ou contrários.

§ 1° – O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respectivas respostas na competente lista, repetindo em voz alta o nome e o voto de cada Vereador.

§ 2° – Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado o quorum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, a Segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.

§ 3° – Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário proferir o seu voto.

§ 4° – O Vereador poderá retificar seu voto antes de ser anunciado o resultado, na forma regimental.

§ 5° – Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram “sim” e o número daqueles que votaram “não”.

Art. 219 – A votação secreta será feita através de cédulas impressas que, além do processo e da matéria a ser votada, conterão espaços onde o votante assinalará com “x” a sua preferência pelo “sim” ou pelo “não”.

Art. 220 – Para a votação secreta com uso de cédula, será feita a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encerrada a votação.

§ 1° – À medida que forem sendo chamados , os Vereadores, de posse da cédula rubricada pelo Presidente, nela colocarão seu voto, depositando-a, a seguir, em urna própria.

§ 2° – Concluída a votação, será procedida a apuração dos votos, obedecendo-se ao seguinte processo:

I- retirando as cédulas das urnas, serão contadas pelo Presidente que, verificando serem em igual número ao dos Vereadores votantes, passará a abrir cada uma delas, anunciando, imediatamente, o respectivo voto;

II- os escrutinadores, convidados pelo Presidente, irão fazendo as devidas anotações, competindo a cada um deles, ao registrar o voto, apregoar o novo resultado parcial da votação;

III- concluída a contagem, o Presidente lerá o respectivo “Boletim de Apuração”, proclamando o resultado.

Art. 221 – As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão ou a votação de nova matéria.

SEÇÃO IV

DA VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO

 

Art. 222 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer a verificação nominal de votação.

§ 1° – O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.

§ 2° – Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação nominal.

§ 3° – Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4° – Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

SEÇÃO V

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Art. 223 – Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Ar. 224 – A declaração de voto a qualquer matéria se fará só uma vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

Art. 225 – Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 05(cinco) minutos, sendo vetados apartes.

SEÇÃO VI

DO NÚMERO E DOS MÉTODOS DE VOTAÇÃO

 

Art. 226 – Os projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, estão sujeitos a votação em dois turnos.

Parágrafo Único – Terão apenas uma discussão e votação:

I- os projetos de iniciativa do Prefeito, quando solicitados em caráter de urgência, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica;

II- quando solicitado por 1/3(um terço) dos vereadores;

III- a apreciação de veto pelo Plenário;

IV- os recursos contra ato do Presidente;

V- os requerimentos e moções sujeitos a debate e votação;

VI- o julgamento das contas municipais.

Art. 227 – Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.

CAPÍTULO III

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

SEÇÃO I

QUESTÃO DE ORDEM

 

Art. 228 – Questão de Ordem é toda a dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento , sua legalidade e aplicação.

§ 1° – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa da disposição regimental que se pretenda elucidar.

§ 2° – Suscitada a Questão de Ordem poderá um Vereador contra argumentá-la antes de decidida pelo Presidente.

§ 3° – Não se admitirá nova Questão de Ordem sobre o mesmo assunto.

§ 4° – As questões de ordem serão resolvidas pelo Presidente, cabendo, de cada decisão, recurso ao Plenário, nos termos regimentais.

SEÇÃO II

DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

Art. 229 – O caos não previsto neste Regimento Interno serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de caos análogos.

§ 1° – Também constituirão precedentes regimentais as interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente.

§ 2° – Os precedentes regimentais poderão ser condensados, para leitura a ser feita pelo Presidente, até o término da sessão ordinária seguinte , e posterior publicação.

§ 3° – Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu.

TÍTULO X

DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL DE PROPOSITURAS DE INICIATIVA POPULAR

 

Art. 230 – Será assegurada tramitação especial às proposituras de iniciativa popular.

Art. 231 – Ressalvadas as competências privativas previstas na Lei Orgânica do Município, o direito de iniciativa popular poderá ser exercido em qualquer matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, incluindo:

I- matéria não regulada por lei;

II- matéria regulada por lei que se pretenda modificar ou revogar;

III- emendas à Lei Orgânica do Município;

IV- realização de consultas plebiscitarias à população;

V- submissão a referendo popular de leis aprovadas.

Art. 232 – Considera-se exercida a iniciativa popular quando:

I- o projeto de lei vier subscrito por eleitores representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;

II- o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município vier subscrito por eleitores representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;

III- o requerimento para realização de plebiscito ou de referendo sobre lei vier subscrito por, pelo menos , 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1° – A subscrição dos eleitores será feita em listas organizadas por, pelo menos, uma entidade legalmente constituída, com sede nesta cidade, ou 15(quinze) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela idoneidade das assinaturas.

§ 2° – As assinaturas ou impressão digital dos eleitores, com número de inscrição, zona e seção eleitoral, serão apostas em formulários impressos, cada um contendo, em seu verso, o texto completo da propositura apresentada e a indicação das entidades ou cidadãos responsáveis.

Art. 233 – Feitas às subscrições, a propositura será protocolizada na Câmara Municipal, a partir do que terá início o processo legislativo próprio.

§ 1° – Constatada qualquer irregularidade na proposta apresentada, será ela devolvida aos seus promotores, os quais poderão recorrer à Mesa, em 15(quinze) dias, decidindo-se em igual prazo.

§ 2° – Suprida a omissão ou julgado procedente o recurso para aceitação da proposta, será ela encaminhada, após despacho, às Comissões competentes para emissão de parecer que será dado na forma dos artigos 63 e seguintes deste Regimento Interno.

Art. 234 – Designado o relator, terá ele o prazo de 07(sete) dias improrrogáveis para manifestar-se, cabendo a avocação do processo, pelo Presidente da Comissão, em caso de inobservância do referido prazo.

Art. 235 – Será permitida defesa oral da propositura pelo que convocar-se-á, em 07(sete) dias após a apresentação dos relatórios, audiência pública, presidida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aberta com, pelo menos, a metade dos membros de cada Comissão designada para emitir parecer.

§ 1° – Na audiência pública, abertos os trabalhos, será observada a seguinte ordem:

I- leitura da propositura, sua justificativa e relatório das Comissões competentes, bem como declaração do número de eleitores que a subscreveram;

II- defesa oral da propositura pelo prazo de 15(quinze) minutos, prorrogáveis por mais 15(quinze);

III- debate sobre a constitucionalidade da propositura;

IV- debate sobre os demais aspectos da propositura.

Art. 236 – O projeto e o parecer, mesmo quando contrário, serão encaminhados para o Plenário, com indicação dos votos recebidos nas Comissões, incluindo-se na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada.

Parágrafo Único – Do resultado da deliberação em Plenário será dado conhecimento às entidades ou aos cidadãos responsáveis pela propositura.

 

TÍTULO XI

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PRIORITÁRIA E ESPECIAL

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

 

Art. 237 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

 

Art. 238 – Os projetos de Código, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos nos Vereadores através de cópias.

 

§ 1° – Durante o prazo de 30(trinta) dias poderão os Vereadores apresentar emendas.

§ 2° – Esgotado o prazo do parágrafo anterior, será a matéria, será a matéria , com as emendas, remetidas às Comissões para parecer.

§ 3° – As Comissões emitirão seu parecer em 30(trinta) dias.

 

Art. 239 – Não se aplicará o regime tratado neste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 240 – Os projetos de leis orçamentárias de iniciativas do Poder Executivo, previstos no artigo 145 da Lei Orgânica do Município, uma vez enviados à Câmara Municipal serão numerados, independentemente de leitura e, desde logo, enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, providenciando-se, ainda, sua publicação e distribuição em avulso aos Vereadores.

Parágrafo Único – Deverão ser enviados à Câmara os projetos referidos neste artigo dentro dos prazos seguintes:

I- Diretrizes orçamentárias: até 1° de maio;

II- Plano Plurianual e orçamento anual: até 30 de setembro.

Art. 241 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade deve emitir parecer no prazo improrrogável de 20(vinte) dias. Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia.

 

Art. 242 – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão dos orçamentos esteja concluída até 30(trinta) de novembro.

 

Art. 243 – Poderá o Prefeito propor modificações ao projeto ao projeto que apresentar, desde que ainda não concluída a votação.

 

Art. 244 – Os projetos de lei do Executivo relativos a créditos adicionais também serão enumerados e, desde logo, enviados à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade.

 

SEÇÃO II

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 245 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para a apreciação dos projetos de leis orçamentárias, observará as mesmas normas que disciplinam os trabalhos das Comissões Permanentes previsto no Título III, Capítulo II, Seção VI, deste Regimento Interno.

Parágrafo Único – O parecer deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto.

 

Art. 246 – Publicado o parecer, será o projeto, dentro do prazo máximo de 03(três) dias úteis, incluído na Ordem do Dia para primeira discussão, vedando-se, nesta fase, a apresentação de substitutivos e emendas.

 

Art. 247 – Aprovado em primeira discussão, permanecerá o projeto sobre a Mesa durante as duas primeiras sessões ordinárias seguintes para recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3(um terço), no mínimo, dos membros da Casa e encaminhadas à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade para apreciação.

 

§ 1° – Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia, dentro do prazo de 03(três) dias úteis, para Segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§ 2° – Não serão recebidas pelo Presidente emendas em desacordo com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.

 

Art. 248 – Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade terá os mesmos prazos previstos para os trabalhos das Comissões Permanentes.

Parágrafo Único – Em seu parecer deverão ser observadas as seguintes normas:

I- Emendas de mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas, pela ordem numérica de sua apresentação, em grupos, conforme a Comissão recomende a sua aprovação ou rejeição;

II- A Comissão poderá oferecer novas emendas de caráter técnico, retificativo ou que visem a restabelecer o equilíbrio financeiro.

Art. 249 – Publicado o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia dentro do prazo máximo de 02(dois) dias úteis para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de novas emendas em Plenário.

 

Art. 250 – Aprovado o projeto, a votação das emendas será feita em grupos, conforme dispuser a parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade.

 

Art. 251 – Se aprovado o projeto, em segunda fase de discussão, sem emendas, será enviado à sanção do Prefeito; caso contrário, retornará à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade para, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias, elaborar redação final.

Art. 252 – Publicado o parecer, o projeto em fase de redação final será incluído na Ordem do Dia, em 48(quarenta e oito) horas.

Art. 253 – Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado ao Prefeito para sanção.

Art. 254 – Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 255 – Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo para discussão e votação de projetos de leis orçamentárias, serão aplicada, no que couber, as normas estabelecidas no Regimento Interno para os demais projetos de lei.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 256 – Recebidos os processos com os respectivos pareceres do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara os distribuirá para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamentos, Finanças e Contabilidade para que emitam parecer em 30(trinta) dias. (modificado conforme Resolução nº 03/2010 – Anexo V, ao final)

§ 1° – O parecer será exarado em conjunto, concluindo, com a respectiva proposição, pela rejeição ou aprovação das contas. (modificado conforme Resolução nº 03/2010 – AnexoVI, ao final)

§ 2° – Expirado o prazo deste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia.

Art. 257 – A Câmara terá o prazo de 90(noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio definitivo, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes princípios:

I- O parecer somente será rejeitado por decisão de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;

II- Decorrido o prazo de 90(noventa) dias sem deliberação, serão as contas consideradas aprovadas ou rejeitadas , de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

III- Rejeitadas as contas, por votação ou decurso de prazo, serão elas imediatamente remetidas pelo Presidente ao Ministério Público, para os devidos fins;

IV- A decisão da Câmara será comunicada ao Tribunal de Contas.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Art. 258 – Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, por maioria simples, a Câmara poderá conceder o título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas do título.

§ 1° – É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de cargos ou funções executivas, eleitas ou por nomeação.

§ 2° – Os títulos aqui referidos poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, consagradas pelos serviços prestados à humanidade.

Art. 259 – O projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito por 1/3(um terço) dos membros da Câmara, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa a ser homenageada.

Parágrafo Único – A instrução do projeto deverá contar, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência escrita do homenageado.

Art. 260 – Os signatários serão considerados abonadores das qualidades da pessoa que se pretende homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas do respectivo projeto depois de recebido ele pela Mesa.

Art. 261 – Tão logo seja aprovada a concessão do título, será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura.

Art. 262 – A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fim.

Parágrafo Único – Na sessão referida neste artigo o Presidente da Câmara referendará, com sua assinatura, a honraria outorgada.

TÍTULO XII

DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

 

Art. 263 – O projeto aprovado pela Câmara será enviado, dentro de 05(cinco) dias úteis contados da data de sua aprovação, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 264 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, em 15 (quinze) dias úteis, total ou parcialmente, contados da data do recebimento.

Parágrafo Único – Sendo negada a sanção, as razões do veto são comunicadas ao Presidente da Câmara, no prazo deste artigo, que as publicará.

Art. 265 – A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 15(quinze) dias do seu recebimento, em turno único de discussão e votação e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária após o mesmo.

§ 1° – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 2° – A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação o veto anteriormente recebido.

Art. 266 – O veto será despachado:

I- À Comissão de Justiça, Legislação e Redação, se as razões versarem sobre os aspectos de constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;

II- À Comissão de Finanças e Orçamentos, se as razões versarem sobre aspecto financeiro da lei decretada.

Parágrafo Único – A Comissão terá o prazo improrrogável de 05(cinco) dias para emitir parecer sobre o veto.

Art. 267 – Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspecto de constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões competentes terão prazo improrrogável de 10(dez) dias para emissão de parecer conjunto.

Art. 268 – No veto parcial, a votação será necessariamente em bloco, quando se tratar de matéria correlata ou idêntica.

Parágrafo Único – Não ocorrendo a condição prevista no caput, será possível a votação em separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto, desde que assim o requeira 1/3 (um terço) dos membros da Casa, com aprovação plenária, não se admitindo para tais requerimentos discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

Art. 269 – A votação do veto será feita pelo processo nominal, sendo necessário para sua rejeição o voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1° – Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará, em 05 (cinco) dias úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48(quarenta e oito) horas, promulgá-lo.

§ 2° – Na publicação de lei orgânica de veto parcial rejeitado, será feita menção expressa ao texto legal correspondente.

§ 3° – Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.

Art. 270 – Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá aos demais membros da Mesa fazê-lo, observada a precedência de cargos.

Art. 271 – Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo máximo de 10(dez) dias, contados da data de sua aprovação em plenário, ressalvadas as exceções regimentais:

I- Pela Mesa, as emendas à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem;

II- Pelo Presidente, os decretos legislativos e as resoluções.

Art. 272 – Os originais de Emendas à Lei Orgânica, de Leis, de Decretos Legislativos e de Resoluções serão registrados em livros próprios, rubricados pelo Presidente da Câmara e arquivados na Secretaria da Casa legislativa, enviando-se ao Prefeito, para os devidos fins legais, cópia autêntica dos autógrafos e, quando for o caso, dos Decretos Legislativos devidamente assinados pelo Presidente.

TÍTULO XIII

DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO

 

Art. 273 – A fixação da remuneração do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, para vigorar na legislatura subsequente, 90(noventa) dias antes das eleições, considerando-se mantida a remuneração vigente na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época devida, admitida a atualização monetária com base nos índices legais.

Parágrafo Único – Para a fixação dessa remuneração serão observados os seguintes critérios:

I- Não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos do funcionalismo municipal;

II- Poderão ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato.

Art. 274 – A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, anualmente, e não poderá exceder a 2/3(dois terços) da remuneração.

CAPÍTULO II

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 275 – Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo.

Parágrafo Único – Na sessão extraordinária para esse fim convocada, o Prefeito fará uma exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer à Câmara, respondendo, em seguida, às interpelações a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos Vereadores .

Art. 276 – Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita do Presidente.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 277 – Os Secretários Municipais poderão ser convocados, nos termos da Lei Orgânica, para prestar informações que lhes sejam solicitadas sobre assunto de sua competência administrativa.

§ 1° – O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário Municipal.

§ 2° – Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento do Secretário Municipal.

Art. 278 – O Secretário deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de 15(quinze) dias, contados da data do recebimento do ofício.

§ 1° – A Câmara se reunirá em sessão extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da sua convocação.

§ 2° – Aberta à sessão, os Vereadores dirigirão interpelação ao Secretário Municipal sobre os quesitos constante do requerimento, dispondo, para tanto, de 15(quinze) minutos, sem apartes, na ordem estabelecida em folha de inscrição.

§ 3° – Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de 20(vinte) minutos, sendo permitidos apartes.

§ 4° – É facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação.

Art. 279 – Não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado, obedecidos os mesmos critérios, será interpelado sobre outros assuntos relevantes que, por dever de ofício, seja obrigado a conhecer.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 280 – Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da legislação pertinente.

Art. 281 – Nas infrações político – administrativas definidas na Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados perante a Câmara Municipal, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

Art. 282 – O Prefeito perderá o mandato, por extinção declarada pela Mesa da Câmara Municipal, nos casos definidos em lei.

TÍTULO XIV

DA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS

 

Art. 283 – O número de representantes da Câmara nos congressos será fixado de acordo com os seguintes critérios:

I- Nos congressos de Vereadores, em âmbito estadual e nacional, até 1/3 (um terço) do total das cadeiras existentes;

II- Nos demais congressos, desde que tratem de assunto de interesse do Município ou da Câmara, até 1/6 (um sexto) do total das cadeiras existentes.

Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses deste artigo, fica assegurada a participação de, pelo menos, um Vereador de cada Bancada.

Art. 284 – É assegurada a participação do Presidente da Câmara ou de um membro da Mesa Diretora, qualquer que seja o congresso, independentemente do número de representantes fixados no artigo antecedente.

Art. 285 – Serão antecipadamente levados à consideração do Plenário, em rito de urgência, os trabalhos e as teses que devem ser apresentados para debates nos congressos em nome da Câmara.

§ 1° – Havendo rejeição pelo Plenário, os trabalhos e as teses não serão apresentados em nome da Câmara.

§ 2° – Não se aplica a exigência deste artigo aos trabalhos e às teses individuais dos integrantes da representação da Câmara.

Art. 286 – A representação da Câmara elaborará circunstanciado relatório dos trabalhos desenvolvidos nos congressos, dando à Edilidade ciência do seu conteúdo até a Segunda sessão ordinária subsequente ao seu término.

Art. 287 – Fica a Mesa Diretora da Câmara obrigada a dar publicidade das despesas decorrentes da participação de seus representantes em congresso.

TÍTULO XV

DA POLÍCIA INTERNA

 

Art. 288 – O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente ao Presidente ou, à sua falta, aos integrantes da Mesa, obedecida a precedência dos cargos.

Art. 289 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões, no local especialmente reservado, desde que:

I- Apresente-se devidamente trajado;

II- Não porte armas;

III- Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV- Não expresse apoio ou reprovação ao que se passa em Plenário;

V- Não interpele os Vereadores;

VI- Atenda às determinações do Presidente.

Parágrafo Único – Pela inobservância dos deveres contidos neste artigo, poderão os assistentes ser convidados a se retirar do recinto, por determinação do Presidente. Caso tal providência não seja suficiente, poderá ser determinado ao policiamento que proceda a retirada do infrator e, em último caso, deverá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.

Art. 290 – Se, no recinto da Câmara Municipal, for cometida qualquer infração penal, o Presidente tomará as medidas legais cabíveis, determinando até mesmo a apuração da responsabilidade penal dos infratores.

Art. 291 – Os órgãos de imprensa solicitarão credenciamento dos seus representantes junto à Câmara.

TÍTULO XVI

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 292 – O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser reformado, alterado ou substituído através de Resolução.

Art. 293 – O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, recebendo votação nos termos do artigo 85, 1, “p”, e tramitando sob o regime de duas discussões e votações, somente será admitido quando proposto:

I- Por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II- Pela Mesa;

III- Pela Comissão Especial para esse fim designada.

Art. 294 – O projeto referido no artigo antecedente, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.

§ 1° – A Mesa tem o prazo de 10(dez) dias para exarar o seu parecer.

§ 2° – Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.

Art. 295 – Sempre que se proceder à reforma ou substituição do Regimento Interno, a Mesa da Câmara, se necessário, promulgará, simultaneamente, o respectivo Ato das Disposições Transitórias.

TÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 296 – É permitido ao Vereador que usar a palavra em tema livre, servir-se de painéis, cartazes, equipamentos, audiovisuais ou quaisquer outros que tenham por objetivo melhor elucidar suas propostas.

Art. 297 – Os prazos previstos neste Regimento Interno não correm durante os períodos de recesso.

Art. 298 – Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão eles contados em dias corridos.

Parágrafo Único – Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, no que couber, a legislação processual civil.

Art. 299 – Fica revogada a Resolução n. ° 01, de 1° de setembro de 1972.

Art. 300 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1° – Ao entrar em vigor o Regimento Interno a que se refere o presente Ato, serão observadas as disposições transitórias consignadas nos artigos seguintes.

Art. 2° – Todas as proposituras apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento.

Art. 3° – A autonomia administrativa, financeira e contábil do Poder Legislativo, para dar cumprimento integral a este Regimento Interno, serão efetivadas na próxima legislatura.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Congonhal, 07 de dezembro de 1995.

(aa) Silvio Cláudio Franco – PRESIDENTE

Edson Carvalho Santos – VICE-PRESIDENTE

Ricardo Henrique Sobreiro – SECRETÁRIO

ANEXO I

Resolução n.º 01/1997

“Altera Redação do Art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal e Revoga a Resolução 005/95.”

A Câmara Municipal de Congonhal/MG, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o atual sistema legislativo:

RESOLVE:

Art. 1º – O Art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129 – As Sessões Ordinárias serão realizadas quinzenalmente às terças-feiras , com início às 20h (vinte horas), desde que presentes para sua abertura, no mínimo 1/3 (um terço) da Câmara”.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara, 04 de fevereiro de 1997.

(aa) Ricardo Henrique Sobreiro – Presidente

Homero Domingues Simões – Vice-Presidente

Silvio Cláudio Franco – 1º Secretário

ANEXO II

Resolução n.º 03/2004

“Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congonhal/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º – O inciso II, do Parágrafo único, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, neste último caso, somente para completar a maioria absoluta de aprovação”;

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara, 23 de novembro de 2004.

(aa) Homero Domingues Simões – Presidente

Anadir Morais da Silva – Vice-Presidente

Silvio Cláudio Franco – 2º Secretário

ANEXO III

RESOLUÇÃO N.º 03/2009

“Altera redação do art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal/MG”.

RESOLUÇÃO:

Art. 1º – O Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal, passa a vigorar coma a seguinte redação:

“ Art. 8º – “ O Presidente não poderá integrar nenhuma Comissão Permanente”.

Art. 2º – Esta Resolução, após trâmites legais, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor após a data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara, 17 de fevereiro de 2009.

 

 

(aa) Rita de Cássia Coutinho

Valdecir Pereira de Alvarenga

José Moreira Sobrinho

João Mariano dos Santos

ANEXO IV

RESOLUÇÃO N.º 01/2010

“Altera redação nos incisos I e II do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonbal”.

RESOLUÇÃO:

Art. 1º – O Inciso I do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal passa a vigorar com redação acrescida de alínea “r” e dispõe sobre:

– r – rejeição de veto.

Art. 2º – O inciso II do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal, passa a vigorar com supressão da alínea “f”.

Art. 3º – Este Projeto de Resolução, após trâmites legais, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor após a data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara, 09 de Março de 2010.

 

 

(aa) Rita de Cássia Coutinho

Valdecir Pereira de Alvarenga

José Moreira Sobrinho

João Mariano dos Santos

ANEXO V

RESOLUÇÃO N.º 03/2010

“Altera redação do Art. 256 e §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonbal”.

RESOLUÇÃO:

Art. 1º – O Art. 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 256 – Recebidos os processos com os respectivos pareceres do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara os distribuirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para que emita parecer em trinta (30) dias”.

Art. 2º – O § 1º do Art. 256 do Regimento supra nominado, passa a vigorar coma a seguinte redação:

“§1º – O parecer será exarado, concluído, com a respectiva proposição, pela rejeição ou aprovação das contas”.

Art. 3º – Este Projeto de Resolução, após trâmites legais, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor após a data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara, 09 de Março de 2010.

 

 

(aa) Rita de Cássia Coutinho

Valdecir Pereira de Alvarenga

José Moreira Sobrinho

João Mariano dos Santos

ANEXO VI

RESOLUÇÃO N.º 04/2010

“Altera redação do Art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonbal”.

RESOLUÇÃO:

O Art. 133 do R.I. passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 133 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, respeitando-se o prazo do Art. 98 e seu parágrafo único, deste Regimento Interno”.

JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, a redação que consta no Art. 133 do R.I., solicita respeito ao Art. 94 e seu parágrafo único.

Observem os senhores que o Art. 94 não tem parágrafo e seu teor não é pertinente ao que reza o Art. 133, mas sim o Art. 98 e seu parágrafo único.

Considerando de suma importância a coerência para as normas que regem esta Casa, por ser a mesma “Casa de Leis”, nosso único propósito é fazer mais uma correção na redação do R.I. e vos apresntá-la nos termos regimentais, para análise, trâmites legais e posterior aprovação supra nominada.

Sala das Sessões da Câmara, 14 de Setembro de 2010.

 

 

(aa) Rita de Cássia Coutinho

Valdecir Pereira de Alvarenga

José Moreira Sobrinho

Venâncio Domingues Simões

João Mariano dos Santos

ANEXO VII

RESOLUÇÃO N.º 05/2010

“Altera redação do Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal”.

RESOLUÇÃO:

O Art. 9º do R.I. passará a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º – A eleição para a composição da Mesa, será realizada sempre no primeiro dia da Sessão Legislativa para o primeiro biênio e no último dia da Sessão Legislativa deste, eleição para o segundo biênio.”

JUSTIFICATIVA:

Senhores vereadores, o projeto de Resolução nº05/2010, propõe alterar a redação do Art. 9º do R.I. por:

-considerar que as eleições antecedentes a esta, para o segundo biênio já ocorriam no final da sessão legislativa;

-considerar que esta proposta virá a legitimar legalmente o exercício da vereança;

-considerar que o período de recesso será extremamente oportuno para organização dos trabalhos da Mesa Diretora para o segundo biênio;

-considerar que com data pré fixada haverá adequação e celeridade no que tange às prerrogativas da Mesa Diretora.

Oportunamente solicitamos apreciação e cumprimento ao Art. 226_ Parágrafo único -II, conjuminado à análise da proposição já mencionada, pelos demais pares.

Sala das Sessões da Câmara, 07 de dezembro de 2010.

Vereadores: Rita de Cássia Coutinho

Valdecir Pereira de Alvarenga

João Mariano dos Santos

José Moreira Sobrinho.

ÌNDICE:

Título I – Da Câmara Municipal

Capítulo I – Disposições preliminares – (arts. 1º e 2º)

Capítulo II – Da Instalação – (arts. 3º e 4º)

Título II – Da Mesa da Câmara –

Capítulo I – Disposições Preliminares – (arts. 5º ao 8º)

Capítulo II – Da Eleição da Mesa – (arts. 9º ao 11)

Capítulo III – Da Renúncia e da Destituição da Mesa- (arts. 12 ao 15)

Capítulo IV – Das Atribuições da Mesa – (arts. 16 ao 19)

Capítulo V – Do Presidente – (arts. 20 ao 27)

Capítulo VI – Do Vice Presidente – (arts.29 e 29)

Capítulo VII – Dos Secretários – (arts. 30 ao 31)

Capítulo VIII – Das Contas da Mesa – (arts. 32 e 33)

Título III– Das Comissões –

Capítulo I – Disposições Preliminares – (arts. 34 ao 36)

Capítulo II – Das Comissões Permanentes –

Sessão I- Disposições Preliminares – (arts.37 e 38)

Sessão II – Da Competência das Comissões Permanentes – (arts.39 e 40)

Sessão III – Da Composição das Comissões Permanentes – (arts.41 ao 45)

Sessão IV – Dos Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes – (arts.46 ao 50)

Sessão V – Das Reuniões – (arts.51 ao 55)

Sessão VI – Dos Trabalhos – (arts.56 ao 62)

Sessão VII – Dos Pareceres – (arts. 63 ao 68)

Sessão VIII – Das Atas das Reuniões- (arts. 69 e 70)

Sessão IX – Das Vagas, Licenças e Impedimentos – (arts. 71 ao73)

Capítulo III – Das Comissões Temporárias – (arts. 74 ao 81)

Título IV– Do Plenário (referência a maioria simples, qualificada e absoluta) (arts. 82 ao 87)

Título V– Da Secretaria Administrativa – (arts. 88 ao 99)

Título VI– Dos Vereadores –

Capítulo I – Da Posse – (arts. 100)

Capítulo II – Dos Direitos e Deveres dos Vereadores – (arts. 101 ao 103)

Capítulo III – Das Faltas e das Licenças – (arts. 104 ao 106)

Capítulo IV – Das vagas – (arts. 107 ao 111)

Capítulo V – Dos Líderes e Vice Líderes – (arts. 112 ao 115)

Capítulo VI – Da Remuneração – (arts. 116 ao 118)

Título VII– Das Sessões –

Capítulo I – Disposições Preliminares –

Sessão I- Das espécies e Abertura das Sessões – (arts. 119 ao 123)

Sessão II – Do Uso da Palavra – (arts.124 e 125)

Sessão III – Da Suspensão e do Encerramento das Sessões – (arts. 126 e 127)

Capítulo II – Das Sessões Ordinárias

Sessão I- Disposições Preliminares – (arts. 128 e 129)

Sessão II – Do Expediente – (arts. 130 e 131)

Sessão III – Da Ordem do Dia – (arts. 132 ao 135)

Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias – (arts. 136 e 137)

Capítulo IV – Das Sessões Solenes – (arts. 139 ao 140)

Capítulo V – Das Sessões Secretas – (arts. 140)

Capítulo VI – Das Atas – (arts. 141 ao 143)

Título VIII – Das Proposições e sua Tramitação

Capítulo I – Disposições Preliminares – (arts.144 ao 155)

Capítulo II – Das Indicações – (arts.156)

Capítulo III – Dos Requerimentos – (arts.157 ao 159)

Capítulo IV – Das Moções – (arts.162 ao 165)

Capítulo V – Dos Projetos –

Sessão I- Disposições Preliminares – (arts.166 ao 173)

Sessão II – Da Tramitação – (arts.174 ao 182)

Sessão III – Da Primeira Discussão – (arts.183 ao 188)

Sessão IV- Da Segunda Discussão – (arts.189 ao 191)

Sessão V – Da Redação Final – (art.192)

Capítulo VI – Dos Substitutivos e Emendas – (arts.193 ao 195)

Capítulo VII – Dos Recursos – (art.196)

Capítulo VIII – Da Retirada e Arquivamento de Proposições – (arts.197 e 198)

Título IX – Dos Debates e das Deliberações

Capítulo I – Disposições Preliminares –

Sessão I – Disposições Preliminares – (arts.199 ao 202)

Sessão II – Dos Apartes – (arts.203 e 204)

Sessão III– Dos Prazos – (arts.205 e 206)

Sessão IV – Do Adiamento – (art.207)

Seção V – Do Encerramento – (arts.208 e 209)

Capítulo II – Da Votação

Sessão I – Disposições Preliminares – (arts.210 ao 212)

Sessão II – Do Encaminhamento da Votação – (arts.213 e 214)

Sessão III – Dos Processos de Votação – (arts.215 ao 221)

Sessão IV– Da Verificação Nominal de Votação – (arts.222)

Sessão V – Das Declarações de Voto – (arts.223 ao 225)

Seção VI – Do Número e dos Métodos de Votação – (arts.226 e 227)

Capítulo III – Das Questões de Ordem e Precedentes Regimentais

Sessão I – Questões de Ordem – (art.228)

Sessão II – Dos Precedentes Regimentais – (art.229)

Título X – Da Tramitação Especial de Proposituras de Iniciativa Popular – (arts.230 ao 236)

Título XI – Elaboração Legislativa Prioritária e Especial

Capítulo I – Dos Códigos – (arts.237 ao 239)

Capítulo II – Dos Orçamentos (arts.240 ao 244)

Sessão I – Disposições Preliminares – (arts.240 ao 244)

Sessão II – Da Tramitação dos Projetos de Lei Orçamentária – (arts.245 ao 255)

Capítulo III – Da Prestação de Contas – (arts.256 e 257)

Capítulo IV – Da Concessão de Títulos Honoríficos – (arts.258 ao 262)

Título XII – Da Sanção, Do Veto, Da Promulgação de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções – (arts.263 ao 272)

Título XIII – Do Prefeito e dos Secretários Municipais

Capítulo I – Da Remuneração do Prefeito – (arts.273 e 274)

Capítulo II – Do Comparecimento do Prefeito à Câmara Municipal – (arts.275 e 276)

Capítulo III – Da Convocação dos Secretários Municipais – (arts.277 ao 279)

Capítulo IV – Da Responsabilidade do Prefeito – (arts.280 ao 282)

Título XIV – Da Participação em Congressos – (arts.283 ao 287)

Título XV – Da Polícia Interna – (arts.288 ao 291)

Título XVI – Da Reforma do Regimento Interno – (arts.292 ao 295)

Título XVII – Disposições Finais –(arts.296 ao 300)

Ato das Disposições Transitórias – (arts. 1º ao 4º)

ANEXO I / Resolução n.º 01/1997 – “Altera Redação do Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara municipal e Revoga a Resolução 005/95.”

ANEXO II/ Resolução n.º 03/2004 – “Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.”

ANEXO III/ Resolução nº 03/2009 – “Altera Redação do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal/MG”.

 

ANEXO IV/Resolução nº 01/2010 – “Altera Redação nos incisos I e II do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal”

ANEXO V/Resolução nº 03/2010 – “Altera Redação do Art. 256 e §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal”

ANEXO VI/Resolução nº 04/2010 – “Altera Redação do Art. 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal”

REGIMENTO INTERNO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL