Código Tributário

 

LEI N.º 907 DE 19/09/1994

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1 – O Código Tributário do Município de Congonhal/MG., compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos aos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis complementares federais e do Código Tributário Nacional.

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

 

Art. 2.– O imposto tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.

Art. 3. – Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo Único – Considera-se também, urbana a área urbanizável aprovada pelo órgão municipal competente, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, nos termos do Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 4 – O Poder Executivo definirá periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos setores e sua distribuição em regiões fiscais.

Art. 5 – O imposto sobre a propriedade predial incide sobre o imóvel edificado, com “habite-se”, ocupado ou não, e ainda, que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

Parágrafo Único– O imposto incide sobre imóvel edificado e ocupado, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido, observado o disposto no artigo 7º. desta Lei.

Art. 6 – A incidência do imposto sobre a propriedade predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Art. 7 – Haverá ainda a incidência do imposto sobre a propriedade predial sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade territorial urbana, nos seguintes casos:

I – prédio construído sem licença ou em desacordo com a licença;

II – prédio construído com autorização a título precário.

Art. 8 – O imposto sobre a propriedade territorial urbana incide sobre o imóvel no qual ainda não tenha havido edificação; cuja edificação tenha sido objeto de demolição, desabamento, incêndio ou esteja em ruínas; e, cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

Parágrafo Único – Ocorrerá também, a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade predial, nas seguintes hipóteses:

I – terreno cuja edificação tenha sido feita sem licença ou em desacordo com a licença;

II – terreno no qual exista construção autorizada a título precário.

Art. 9 – A mudança da propriedade predial para territorial, ou de territorial para predial somente prevalecerá para efeito de cobrança de imposto, a partir do exercício seguinte aquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 10 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado ou não, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda, à vista, segundo as condições normais de mercado.

Art. 11 – Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, consideram-se, em relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

 

& 1º – O valor venal da unidade imobiliária, é apurado de acordo com os seguintes indicadores:

I – localização, área, características e destinação da construção;

II – preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III – situação do imóvel em relação a equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV – declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V – elementos contidos no Cadastro Imobiliário Municipal e os apurados em campo;

VI – outros dados tecnicamente reconhecidos.

& 2º – No caso de edificação com frente à numeração para mais de um logradouro, a tributação deve corresponder a do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.

Art. 12 – O valor venal da edificação, observado o disposto no parágrafo primeiro, do artigo anterior, é determinado pela multiplicação do valor genérico do metro quadrado do tipo de construção, em se considerando o fator destinação do imóvel se residencial ou não residencial, com relação ao setor, por fatores de correção, e pela área construída.

& 1º – A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:

I – das sacadas, varandas e terraços cobertos ou descobertos de cada pavimento;

II – dos jiraus, porões e sótãos;

III – das garagens ou vagas cobertas;

IV – das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio;

V – das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais.

& 2º – O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção, é o valor do metro quadrado apurado no exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos setores em que, para efeitos fiscais estiver dividido o Município.

& 3º – São fatores de correção do valor venal da edificação:

I – fator CAT – CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO, aplicável segundo o tipo de construção (Anexo VIII);

II – fator AL – ALINHAMENTO, aplicável segundo o alinhamento do imóvel construído (Anexo IX);

III – fator PO – POSICIONAMENTO, aplicável conforme a posição da edificação no terreno (Anexo IX);

IV – fator LOC – LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE , aplicável segundo a localização do imóvel com relação ao logradouro (Anexo IX);

V – fator CO – ESTADO DE CONSERVAÇÃO, aplicável segundo a conservação do imóvel (Anexo IX).

Art. 13 – O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação do valor genérico do metro quadrado do terreno, pela área do terreno, e por fatores da correção.

& 1º – O valor genérico do metro quadrado do terreno é o valor do metro quadrado apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos setores em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.

& 2º – São fatores de correção do valor venal do terreno:

I – fator S – SOLO, aplicável em relação à qualidade do solo, para efeitos de seu aproveitamento (Anexo X);

II – fator P – PERFIL, aplicável a terreno que apresente característica topográfica favorável, ou com acidentação de relevo impeditiva de seu pleno aproveitamento (Anexo X);

III – fator S – SITUAÇÃO, aplicável segundo a situação do terreno mais ou menos favorável em relação à quadra (Anexo X).

Art. 14 – Ocorrida à simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução máxima admitida será de 40% (quarenta por cento).

Art. 15 – Uma porção de terra continua com mais de 2.000 (dois mil) metros quadrados, situada em zona urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, é considerada gleba e terá seu valor reduzido em até 50% (cinqüenta por cento), de acordo com sua área, conforme tabela do Anexo XI.

Parágrafo Único – Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno conforme tabela do Anexo XI.

Art. 16 – O valor genérico do metro quadrado da edificação e o valor genérico do metro quadrado do terreno é fixado, anualmente, pelo Poder Executivo, mediante a utilização de processos técnicos.

Parágrafo Único – Constituem instrumentos de apoio para a fixação dos valores a que se refere este artigo, dentre outros:

I – informações de órgãos técnicos especializados, ligados a construção civil;

II – pesquisa no mercado imobiliário local e regional;

III – plantas ou tabelas de valores elaboradas pelo Departamento Municipal da Fazenda.

Art. 17 – O valor venal do imóvel, apurado para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, deve ser adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal seguinte, devidamente atualizado, sempre que superior ao valor apurado, segundo o disposto nesta seção.

SEÇÃO III

CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO

 

 

Art. 18 – O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, à razão de:

I – tratando-se de imóvel utilizado exclusiva ou predominantemente como residência, aplica-se a alíquota de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento)

 

II – nos demais casos aplica-se a alíquota de 0,30% (trinta centésimo por cento)

 

Parágrafo Único – O imposto é calculado sobre o valor venal do Imóvel, multiplicando-se pela alíquota correspondente.

SEÇÃO IV

CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

 

 

Art. 19 – O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se a alíquota de 0,30% (trinta centésimo por cento)

 

 

Parágrafo Único – O imposto é calculado sobre o valor venal do Imóvel, multiplicando-se pela alíquota do caput do art. 19.”

SEÇÃO V

SUJEITO PASSIVO

 

 

Art. 20 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 21 – O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

SEÇÃO VI

LANÇAMENTO

 

 

Art. 22 – O lançamento do imposto é anual e feito uma para cada prédio, no nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 23 – O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.

& 1º – A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

& 2º – A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa local, em jornal de circulação no Município e em avisos fixados em murais e locais públicos da cidade, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo de cada região da cidade e das suas correspondentes datas de vencimento.

& 3º – Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações- recibo nas agências postais.

& 4º – A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação – recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais.

& 5º – Na impossibilidade de entrega da notificação – recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.

Art. 24 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal podem ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes somente quando decorrente de erro de fato.

SEÇÃO VII

ISENÇÕES

 

 

Art. 25 – São isentos do imposto:

I – O imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, assim reconhecido pelo órgão municipal competente;

II – Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto ou por elas utilizadas;

III – Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:

a)de particulares, quando cedidos em comodato ou locação ao Município, ao Estado ou a União;

IV – Os contribuintes aposentados ou pensionistas, com renda mensal de até (um) salário mínimo, que sejam proprietários detentores de domínio útil ou possuidores de um único imóvel urbano com até 70 m² (setenta metros quadrados) de construção e destinado à sua própria moradia, desde que não sejam proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de imóvel rural.

V – Contribuintes portadores de deficiência física ou de doença grave física ou mental, com rendimentos de até 01 (um) salário mínimo mensal, que sejam proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de um único imóvel urbano com até 70 m² (setenta metros quadrados) de construção e destinado à sua própria moradia, desde que não sejam proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de imóvel rural.

VI Os contribuintes, para gozarem do benefício de isenção do pagamento de IPTU, de que tratam os incisos IV e V, do art. 25, do Código Tributário Municipal, deverão requerer anualmente o benefício, instruindo o requerimento com a documentação comprobatória das condições dos incisos IV ou V.”

VII – A isenção prevista no inciso VI deste caput será concedida no exercício seguinte ao da ocorrência;

 

§1º – O Chefe do Executivo Municipal regulamentará o disposto neste caput, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

§2º – As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo Órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Público, vedado em qualquer caso, o reconhecimento de casos não previstos neste artigo.

SEÇÃO VIII

ARRECADAÇÃO

 

 

Art. 26 – O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez, em 2(duas) ou 4(quatro) prestações.

& 1º – No caso de pagamento de uma só vez, efetuado até o último dia do mês de fevereiro, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento).

& 2º – No caso de pagamento em 2 (duas) prestações iguais e sucessivas, efetuadas, respectivamente, no último dia do mês de fevereiro e em 30 (trinta) de março, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

& 3º – O pagamento em 4 (quatro) prestações iguais e sucessivas, terão seus vencimentos em 30 (trinta) de março, 30 (trinta) de maio, 30 (trinta) de agosto e 30 (trinta) de outubro do ano.

Art. 27 – Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, na forma dos artigos 18 e 19, (conforme se trate de Imposto Predial ou Territorial Urbano) será convertido em número de Unidades de Valor Fiscal do Município de Congonhal – MG. – UFM, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente, pelo valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Congonhal – MG. – UFM, vigente no mês do vencimento.

Parágrafo Único – No caso de pagamento antecipado, o valor da prestação expresso em Unidades de Valor do Município de Congonhal – MG, UFM, será reconvertido em moeda corrente pelo valor vigente no mês do pagamento.

Art. 28 – O recolhimento do imposto não importa em presunção por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 29 – Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

I-Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, quando o pagamento for efetuado após o vencimento.

II-Juros monetários de 1%(um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se, como mês completo qualquer fração dele.

III-Atualização monetária na forma da legislação específica.

 

& 1º – As multas e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, devidamente atualizado monetariamente.

& 2º – Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação específica.

Art. 30 – Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

& 1º – Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

& 2º – Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

& 3º – O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

SEÇÃO IX

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

 

Art. 31 – Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

& 1º – Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar:

I – nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;

II – dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;

III – localização do imóvel;

IV – área do terreno;

V – área construída;

VI – endereço para entrega de notificação de lançamento, no caso de imóvel não construído.

& 2º – Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.

Art. 32 – A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I – ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 31, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

II – convocação por edital, no prazo nele fixado;

III – intimação, em função da ação fiscal, na forma e prazo regulamentares;

IV – modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV, V e VI, do & 1º, do artigo 31, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

Parágrafo Único – A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos dados declarados.

Art. 33 – Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas atualizações não forem promovidas na forma deste Código Tributário Municipal, e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória ou complementar, quando expressamente exigido.

Parágrafo Único – Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.

Art. 34 – Ficam os loteadores ou responsáveis por loteamentos obrigados a fornecer à Prefeitura, mensalmente, até o dia 10 (dez) , relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes.

SEÇÃO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

 

Art. 35 – As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – infrações relativas à inscrição e atualização cadastrais: multa de 10(dez) Unidades de Valor Fiscal do Município de Congonhal – MG., – UFM, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações nas hipóteses dos incisos III e IV, do artigo 33 desta Lei;

II – infrações relativas à ação fiscal: multa de 10 (dez) Unidades de Valor Fica – UFM, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem a convocações efetuadas pela Administração.

Art. 36 – Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar.

Parágrafo Único – Na aplicação das multas de que trata o artigo 34, será adotado o valor da UFM vigente à data da emissão do auto.

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO.

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

 

Art. 37 – O Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I – A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

a)de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b)de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantias e as servidões;

II – A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo Único – O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art. 38 – Estão compreendidos na incidência do imposto:

I – A compra e venda;

II – A dação em pagamento;

III – A permuta;

IV – O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 39, inciso I , desta Lei;

V – A arrematação, a adjudicação e a remição;

VI – O valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

VII – O uso, o usufruto e a enfiteuse;

VIII – A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX – A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

X – A cessão de direitos à sucessão;

XI – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda alheia;

XII – Todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Art. 39 – O imposto não incide:

I – No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para mandatário receber a escritura definitiva;

II – Sobre a transmissão do bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

III – Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

IV – Sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foram conferidos.

V – Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Art. 40 – Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

& 1.º – Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º.

& 2.º – Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição.

& 3.º – Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.

Art. 41 – O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei.

SEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 42 – São contribuintes do imposto:

I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

Art. 43 – Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.

SEÇÃO III

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

 

 

Art. 44 – A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

& 1.º – Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

& 2.º – Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

Art. 45 – Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre o valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, atualizado monetariamente de acordo com a variação dos índices oficiais, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da ocorrência do ato.

& 1.º – Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

& 2.º – Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela unidade competente.

Art. 46 – O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:

I – Na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);

II – Na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);

III – Na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);

IV – Na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).

Parágrafo Único – Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.

Art. 47 – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I – transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada: 1,5% (um e meio por cento)

II – demais transmissões: 02% (dois por cento), incidente sobre o valor venal ou real do imóvel, aplicando-se o que for maior, para toda transação e/ou cessão de bem móvel e de direitos reais sobre imóveis.”

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

 

Art. 48 – O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

Parágrafo Único – A inexatidão ou emissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte e os notórios, oficiais de Registro de imóveis e seus prepostos, nos atos em que intervierem à multa de 10 (dez) UFM, vigente à data da sua verificação.

Art. 49 – Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular.

Art. 50 – Na arrematação, adjudicação ou remição o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

Parágrafo Único – Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.

Art. 51 – Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Art. 52 – O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.

Art. 53 – Observado o disposto no artigo anterior, os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de :

I – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;

II – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;

III – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

& 1.º – Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.

& 2.º – Quando apurado pela fiscalização, o recolhimento do impostofeito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente e acrescida dos juros de mora cabíveis, nos termos do parágrafo 1º.

Art. 54 – Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou a sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculado sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.

& 1.º – Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

& 2.º – Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas no artigo 41, além das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte, os notários e os oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos.

Art. 55 – O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo Único – Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos também, custas, honorários e demais despesas, na forma de legislação vigente.

SEÇÃO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS

 

Art. 56 – Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem prova de pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Art. 57 – Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

I – a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II – a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

Art. 58 – Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 56 e 57 desta Lei, ficam sujeitos à multa de 30 (trinta) Unidades de Valor Fiscal do Município de Congonhal –MG, UFM, por item descumprido.

Parágrafo Único – A multa prevista neste artigo terá como base o valor da UFM vigente à data de emissão do Auto de Multa.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 59 – Se devolvido por haver sido julgado indevido ou a maior o seu recolhimento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com a variação dos índices oficiais ocorrido no período compreendido entre a data do recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo Único – A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular notificação do interessado para receber a importância a ser devolvida.

Art. 60 – Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 44 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.

Art. 61 – Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, das declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 43, na forma e condições regulamentares.

Art. 62 – Não serão efetuados lançamentos complementares nem serão emitidas notificações para pagamento de multas moratórias, ou qualquer acréscimo, quando resultarem em quantias inferiores a 20% (vinte por cento) de uma UFM, vigente na data de sua apuração.

Art. 63 – O procedimento tributário relativo ao imposto de que se trata este capítulo será disciplinado em regulamento.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 64 – Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a ser a seguinte:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01– Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02– Programação.

1.03– Processamento de dados e congêneres

1.04– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06– Assessoria e consultoria em informática.

1.07– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2– Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4– Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.

4.01– Medicina e biomedicina.

4.02– Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04– Instrumentação cirúrgica.

4.05– Acupuntura.

4.06– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07– Serviços farmacêuticos.

4.08– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10– Nutrição.

4.11– Obstetrícia.

4.12- Odontologia.

4.13–Ortóptica.

4.14– Próteses sob encomenda.

4.15– Psicanálise.

4.16– Psicologia.

4.17– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4.20– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5-Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01– Medicina veterinária e zootecnia.

5.02– Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03– Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5.05– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05– Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

7– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimentos de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

7.03– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04– Demolição.

7.05– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07– recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08– Calafetação.

7.09– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16– Limpeza e dranagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, etimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03– guias de turismo.

10– Serviços de intermediação e congêneres.

10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 –Agenciamento marítimo.

10.07 –Agenciamento de notícias.

10.08 –Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 –Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 –Distribuição de bens de terceiros

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 –Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 –Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 –Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 –Espetáculos teatrais.

12.02 –Exibições cinematográficas.

12.03 –Espetáculos circenses.

12.04 –Programas de auditório.

12.05 –Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 –Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 –Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 –Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 –Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 –Corridas e competições de animais.

12.11 –competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 –Execução de música.

12.13 –Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 –Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 –Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 –Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, show, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 –Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 –Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 –Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 –Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 –Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 –Serviços relativos a bens de terceiros

14.01 –Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 –Assistência técnica.

14.03 –Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 –Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 –Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 –Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 –Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 –Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 –emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 –Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 –Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 –Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em gera, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

17.21 – Cobrança em geral.

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras conferencias, seminários e congêneres.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.

25.01 – funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

Parágrafo Único – Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 65 – Considera-se local de prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:

I – o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

& 1º – Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de prestação ou contado ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

& 2º – A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

& 3º – A circunstância de serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste artigo.

& 4º – São, também, considerados estabelecimentos prestadores , os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 66 – A incidência independe:

a)da existência de estabelecimento fixo;

b)do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis

c)do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 67 – Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.

Parágrafo Único – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou fiscal de sociedades.

Art. 68 – O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I – pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;

II – pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

III – por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36, da relação constante do artigo 64, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

IV – pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo Único – É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 69 – Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Art. 70 – O tomador do serviço é responsável pelo ISS, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I – obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II – desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal – fatura ou outro documento exigido pela Administração , não fornecer:

a)recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

b)comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

c)cópia da ficha de inscrição.

& 1º – Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento), salvo quanto aos serviços de diversões públicas, em que é aplicável a alíquota de 10% (dez por cento).

& 2º – O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

SEÇÃO III

CÁLCULO DO IMPOSTO

 

Art. 71 – O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela, do Anexo I.

& 1º – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimento concedidos independentemente de qualquer condição.

& 2º – Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

& 3º – Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

& 4º – Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

I – pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço

& 5º – O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.

& 6º – O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

Art. 72 – O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização , os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;

II – quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III – quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente.

Art. 73 – Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

II – findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados os preços efetivos dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

& 1º – Findos os períodos eludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimativa, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.

& 2º – Quando a diferença mencionada no & 1º for favorável ao contribuinte, o Fisco poderá proceder à compensação do seu montante nos valores estimados para o período seguinte ou efetuar sua restituição, conforme dispuser o regulamento.

Art. 74 – O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 75 – A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade, ou grupo de atividades.

Art. 76 – A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 77 – As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 78 – Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 79 – Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é pago anualmente, aplicando-se a alíquota correspondente na forma da Tabela do Anexo I.

& 1º – Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho de pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 1, 4. 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100 do artigo 64, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

& 2º – Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

Art. 80 – Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da relação consignada pelo artigo 64, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

& 1º – Para os itens deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “caput” deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

& 2º – Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada, na tabela do Anexo I, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo, responsabilidade pessoal , nos termos da lei aplicável.

& 3º – Quando não atendidas os requisitos fixados no “caput” e no & 1º deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes fixadas pela Tabela do Anexo I.

SEÇÃO IV

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

 

Art. 81 – O Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 82 – O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, o qual deverá constar de quaisquer documentos pertinentes.

Art. 83 – A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, com os dados necessários à sua identificação e localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas.

& 1º – O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, mesmo quando prestadores de serviços sob a forma de sociedade de profissionais.

& 2º – Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local de domicílio do prestador de serviço.

& 3º – O contribuinte deve indicar, no mesmo formulário de inscrição, as atividades exercidas num mesmo local.

& 4º – A inscrição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 84 – Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 85 – Os contribuintes dos tributos mobiliários deverão comunicar à repartição competente, a transferência, a venda e o encerramento da atividade.

Art. 86 – O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, bem assim comunicarem qualquer alteração de dados ou procederem ao cancelamento da inscrição será de 30 (trinta) dias, contados do evento, como tal definido em regulamento.

Art. 87 – A Administração poderá promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 88 – É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação, pessoal, pelo correio ou por edital, dos contribuintes.

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 89 – O lançamento do ISS, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

Art. 90 – O ISS será lançado com base nos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.

Art. 91 – O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais, será lançado anualmente, pelos próprios contribuintes, podendo, a critério da Administração, ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do CCM.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I – a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no CCM, no exercício anterior;

II – na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 92 – O imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na forma da Tabela do Anexo I, podendo ser recolhido em até 3 (três) parcelas iguais, na forma, prazo e condições regulamentares.

& 1º – Para o recolhimento do Imposto lançado na forma deste artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade de Valor Fiscal do Município de Congonhal – MG – UFM, vigente na data do respectivo vencimento.

& 2º – Para a quitação antecipada do Imposto, tomar-se-á o valor da UFM vigente no mês do respectivo pagamento.

Art. 93 – A notificação do lançamento do ISS, é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua descrição no CCM.

& 1º – Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento nos endereços mencionados neste artigo, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto, na seguinte conformidade:

I – por via postal, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou por qualquer das pessoas referidas no “caput” deste artigo;

II – por edital publicado no Município.

& 2º – A notificação de lançamento conterá:

I – o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II – o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

III – a disposição legal relativa ao crédito tributário;

IV – a indicação das infrações e penalidades correspondentes e, bem assim, o seu valor;

V – o prazo para recolhimento do crédito tributário.

Art. 94 – O sujeito passivo deverá recolher, por guia, nos prazos regulamentares o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês.

& 1º – A repartição arrecadadora declarada na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo para que a conserve em seu estabelecimento pelo prazo regulamentar.

& 2º – A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura.

& 3º – Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares.

Art. 95 – É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 96 – A prova de quitação deste imposto é indispensável:

I – à expedição de “habite-se” ou “Auto de vistoria” e à conservação de obra particular;

II – ao pagamento de obras contratadas com o Município.

SEÇÃO VI

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 97 – O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

Parágrafo Único – O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 98 – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

Parágrafo Único – Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após lavratura do auto de infração cabível.

Art. 99 – Os livros fiscais que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo Único – Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 100 – Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Art. 101 – Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 102 – O Executivo poderá exigir que a impressão de documentos fiscais seja condicionada à prévia autorização da repartição competente, e que as empresas tipográficas mantenham escrituração dos documentos que hajam confeccionado e fornecido.

Art. 103 – O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal para estabelecimentos que utilizem sistema de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.

Parágrafo Único – A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores.

Art. 104 – Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do ISS, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 105 – Os contribuintes do imposto, referidos nos artigos 79 e 80, ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais.

Parágrafo Único – Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes referidos nos “caput” desteartigo deverão exigir dos respectivos prestadores, recibo onde conste relativamente a estes, o número de suas inscrições no CCM.

SEÇÃO VII

DECLARAÇÕES FISCAIS

 

Art. 106 – Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 107 – Os contribuintes do ISS ficam obrigados a apresentar uma declaração anual de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.

SEÇÃO VIII

ARRECADAÇÃO

 

Art. 108 – O imposto é pago no Município:

I – quando o serviço foi prestado através de estabelecimento situado no seu território, da sede, filial, agência ou sucursal;

II – quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

III– quando a execução de obras de construção localizar-se no seu território;

IV – quando o prestador de serviço, embora autônomo, ainda que nela não domiciliada venha a exercer a atividade no seu território em caráter habitual permanente;

V – quando a prestação de serviços for realizada no seu território.

Art. 109 – Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do ISS, nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:

I – recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:

a)multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de serviço;

b)multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

c)multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviço.

II – recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:

a)multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor pelo prestador do serviço;

b)o recolhimento do imposto estimado fora dos prazos fixados, efetuado após o início da ação fiscal ou através dela, acarretará a imposição da multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago , ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

c)multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

d)multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.

III – em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao vencimento. Será contado como mês completo, qualquer fração dele.

Art. 110 – O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria.

& 1º – A atualização monetária, bem como os juros de mora incidirão sobre o valordo crédito tributário, neste computada a multa.

& 2º – Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante do débito corrigido monetariamente.

& 3º – Inscrita ou ai…… a dívida, serão devidos também custas e honorários de advogado na forma da legislação.

SEÇÃO IX

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 111 – As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator as seguintes penalidades:

I – infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

a)multa de 5 (cinco) CCM, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

b)aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais, aplica-se multa de 15 (quinze) UFM;

II – infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início, nos casos em que houver sido recebido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:

a)multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 1 (uma) e a máxima de 100 (cem) UFM , aos que não possuírem os livros ou ainda que os possuam não estejam devidamente escriturados e autenticados na conformidade das disposições regulamentares;

b)multa equivalente a 4% (quatro por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 1(uma) UFM e a máxima de 80 (oitenta) UFM, aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados não efetuarem a escrituração nos prazos regulamentares;

c)multa equivalente a 3% (três por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 1(uma) e a máxima de 60(sessenta) UFM , aos que escriturarem ainda que na forma e prazo regulamentares livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.

III – Infrações relativas, à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais:

a)multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFM, quando se tratarem dos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;

b)multa de 20 (vinte) por livro, nos demais casos;

IV – Infrações relativas aos documentos fiscais:

a)multa equivalente a 8 (oito) UFM, por lote impresso, aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;

b)multa equivalente a 15(quinze) UFM, por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão;

c)multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 1(uma) e a máxima de 100 (cem) UFM, aos que obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal, nota fiscal- fatura ou outro documento previsto em regulamento;

d)multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 10 (dez) UFM, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal, referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal.

V – Infrações relativas à ação fiscal: multa de 10(dez) UFM aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

VI – Infrações relativas às declarações: multa de 5 (cinco) UFM aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;

VII – Infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 2 (duas) UFM.

Art. 112 – Considera-se iniciada a ação fiscal:

I – com a lavratura do termo de início de fiscalização ou verificação;

II – com a prática, pela administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, identificado o contribuinte.

Art. 113 – No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 114 – Na reincidência a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

Parágrafo Único – Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Art. 115 – Na aplicação de multa que tenha por base a UFM, deverá ser adotado o valor vigente à data da lavratura do auto de infração.

Art. 116 – O sujeito passivo que reincidir em infração a este capítulo poderá ser submetido , por ato do Prefeito Municipal, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 117 – O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

SEÇÃO X

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

 

Art. 118 – O procedimento fiscal relativo ao ISS, tal como estabelecido na legislação tributária municipal terá início, alternativamente, com:

I – a lavratura do auto de infração;

II – a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;

III – a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 119 – O sujeito passivo será intimado do auto de infração por uma das seguintes modalidades:

I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu representante mandatário ou preposto, contra assinatura – recibo datada no original, ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;

II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III – por edital publicado no Município na forma e prazo regulamentares, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 120 – Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 121 – Se o autuado conformar-se com o despacho da autoridade administrativa que indeferir a defesa no todo ou em parte, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será deduzido de 25% (vinte cinco por cento).

Parágrafo Único – As reduções de que tratam o artigo 120 e o “caput” deste artigo não se aplicam aos Autos de Infração lavrados à exigência apenas das multas previstas nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso I, do artigo 109, desta Lei.

SEÇÃO XI

ISENÇÕES

 

Art. 122 – São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por:

I – proprietários de um único veículo de aluguel, dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado;

II – sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta própria;

III – engraxates ambulantes;

IV – pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras de serviços de:

a)músico, artista circense;

b)afiador de utensílios domésticos;

c)afinador de instrumentos musicais;

d)zelador , faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceira, jardineiro, mordomo, passador e demais serviços domésticos;

e)balconista;

f)costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira, forrador de botões;

g)carregador;

h)datilógrafo;

i)desentupidor;

j)garçom;

k)guarda – noturno, vigilante.

Art. 123 –As micro-empresas terão direito de recolher o ISS com redução do valor efetivamente devido, em 50% (cinqüenta por cento), desde que respeitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento).”

Art. 124 – As construções e reformas de moradia econômica gozarão de isenção do pagamento do ISS.

& 1º – Considera-se moradia econômica, para os efeitos do “caput” deste artigo, a residência:

I – unifamiliar, que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;

II – destinada exclusivamente à residência do interessado;

III – que não possua estrutura especial;

IV – com área não superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados).

& 2º – Para ser enquadrada como moradia econômica, a residência deverá apresentar todos os requisitos referidos nos incisos I a IV deste artigo.

& 3º – O beneficiário da isenção prevista no “caput” deste artigo deverá comprovar ter renda mensal igual ou inferior a 2(dois) salários mínimos e não possuir outro imóvel no Município de Congonhal-MG.

Art. 125 – As isenções previstas nesta Seção dependem de prévio reconhecimento pela repartição fiscal competente, na forma e condições estabelecidas em Lei.

SEÇÃO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 126 – Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Ar. 127 – Ficam sujeitos à apreensão na forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao ISS.

Parágrafo Único – Obedecerá ao disposto no artigo 119 à intimação de lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

TÍTULO II

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 128 – Constitui fato gerador da Taxa de Fornecimento de água a utilização efetiva ou potencial, do fornecimento de água pela Prefeitura, a imóveis residenciais e não residenciais.

SEÇÃO II

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 129 – A taxa é calculada sobre o consumo de água de cada unidade, medido por aparelhos de hidrômetros.

& 1.º – O valor da taxa é determinado pela multiplicação do consumo em m3 (metros cúbicos), por água consumida.

& 2.º – O m3 (metro cúbico) de água fornecido é calculado com base em preços estabelecidos por decretos do Executivo, fundamentados em planilhas de custos elaborados por técnicos especializados.

& 3.º – A taxa será calculada por setores da cidade, divididos por técnicos especializados, com base no fornecimento e local.

& 4.º – O consumo para cobrança de taxa mínima será de até 5 m3 (cinco metros cúbicos) de água mensal por unidade.

& 5.º – A taxa, calculada nos termos deste artigo, não poderá ser inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) de 1 (uma) UFM, mensal.

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 130 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel que utiliza, efetiva ou potencialmente, do fornecimento de água pela Prefeitura.

SEÇÃO IV

PENALIDADES E INFRAÇÕES

 

Art. 131 – A taxa não paga no vencimento será utilizada monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devida até a data em que for efetuado o pagamento.

Art. 132 – Observado o disposto no artigo anterior, os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias do vencimento;

II – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, quando o pagamento for efetuado de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias do vencimento;

III – Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, quando o pagamento for efetuado depois de 60 (sessenta) dias do vencimento;

IV – Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

& 1.º – Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza atualizado monetariamente.

& 2.º – Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

Art. 133 – O não pagamento da taxa devida, após 90 (noventa) dias , contados do vencimento, sujeita à interrupção imediata do fornecimento de água pela Prefeitura.

Parágrafo Único – Interrompido o fornecimento de água no caso de que trata este artigo, o fornecimento só voltará a ser prestado ao contribuinte que quitar o seu débito integral com o Fisco, mediante comprovação.

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 134 – A Taxa de Fornecimento de Água será devida, mensalmente, a partir do primeiro dia seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o artigo 128.

Art. 135 – A taxa será lançada e arrecadada mensalmente, em nome do contribuinte, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao mês do fornecimento.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE ESGOTO

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 136 – Constitui fato gerador da Taxa de Esgoto a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de esgoto prestados pela Prefeitura, a imóveis residenciais e não residenciais.

SEÇÃO II

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 137 – A taxa é calculada em 100% (cem por cento), do valor respectivo da taxa de água.

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 138 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel que utiliza, efetiva ou potencialmente, dos serviços de esgoto.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 139 – A Taxa de Esgoto será devida, mensalmente, a partir do primeiro dia seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o artigo 136.

Art. 140 – A taxa será lançada e arrecadada em conjunto com a Taxa de Fornecimento de Água, mensalmente, aplicando-se as normas relativas àquela taxa.

Art. 141 – O não pagamento da Taxa de Esgoto no vencimento, sujeita-se às mesmas penalidades dos artigos 131, 132 e 133 desta Lei.

CAPÍTULO III

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 142 – Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços, em vias e logradouros:

I – remoção de lixo domiciliar;

II – varrição, lavagem e capinação;

III – desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo.

SEÇÃO II

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 143 – A taxa é calculada em 35% (trinta e cinco por cento), do valor respectivo da taxa de esgoto.

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 144 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel situado em logradouro ou via em que haja , pelo menos, remoção de lixo domiciliar.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 145 – A Taxa de Limpeza Pública será devida, mensalmente, a partir do primeiro dia seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o artigo 142.

Art. 146 – A taxa será lançada e arrecadada em conjunto com as taxas de Fornecimento de Água e de Esgoto, mensalmente, aplicando-se-lhe em qualquer caso e conforme a incidência, as normas relativas àquelas taxas.

Art. 147 – O não pagamento da Taxa de Limpeza Pública no vencimento, sujeita-se às mesmas penalidades dos artigos 131, 132, 133 e 141.

CAPÍTULO IV

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Art. 148 – Constitui fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o exercício regular pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento no Município.

Parágrafo Único – Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

Art. 149 – Para efeitos de licença, são considerados estabelecimentos distintos:

I – os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;

II – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividades idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 150 – Independentemente da concessão de licença, a taxa é devida no início de funcionamento do estabelecimento, na renovação anual e sempre que ocorrer mudança de ramo, de atividade, modificações nas características do estabelecimento, ou transferência de local.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 151 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, extratora, sociedade ou associação civil, ou instituição prestadora de serviços, que se estabeleça ou continue estabelecida no Município.

SEÇÃO III

ALVARÁ DE LICENÇA

 

Art. 152 – A licença para estabelecimento é concedida mediante expedição de Alvará e tem validade até o último dia de cada exercício, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais.

Art. 153 – O Alvará será substituído sempre que houver qualquer alteração de suas características.

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 154 – A concessão de licença inicial paraestabelecimento é efetivada mediante pagamento da respectiva taxa.

& 1.º – A taxa é devida anualmente, e toda vez que ocorrer alteração nas características da licença concedida.

& 2.º – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ao exercício em caráter excepcional, eventual ou ambulante de atividades em épocas especiais.

Art. 155 – Não é devida a taxa na hipótese de mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do Poder Público.

Art. 156 – A taxa é calculada de acordo com a Tabela do Anexo II.

SEÇÃO V

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 157 – O Alvará, tendo anexa a guia de pagamento da taxa, deve ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação.

Art. 158 – Qualquer alteração das características do Alvará deve ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 159 – A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deve ser comunicada à Repartição fiscal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência de qualquer dos eventos.

SEÇÃO VI

PENALIDADES

 

Art. 160 – As infrações apuradas ficam sujeitas a seguintes multas:

I – Falta de pagamento da taxa: Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado;

II – Funcionamento sem alvará: Multa de 30% (trinta por cento) do valor do Alvará;

III – Não cumprimento do disposto no artigo 157: Multa de 20% (vinte por cento) da UFM;

IV – Não observância dos prazos estabelecidos nos artigos 158 e 159: Multa de 20% (vinte por cento) da UFM.

Art. 161 – A licença pode ser cassada a qualquer tempo pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

CAPÍTULO V

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Art. 162 – Constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras, o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas particulares.

Art. 163 – Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, loteamento, arruamento ou quaisquer outras obras podem ser iniciadas sem a prévia licença e o pagamento da taxa devida.

Art. 164 – A licença somente pode ser concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras na forma da legislação urbanística aplicável.

Art. 165 – A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Parágrafo Único – Findo o período da validade da licença sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de nova taxa.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 166 – Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executa a obra.

Parágrafo Único – Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

 

Art. 167 – A taxa deve ser calculada de acordo com a Tabela do Anexo V.

Art. 168 – A taxa deve ser paga antes do início da obra.

Art. 169 – A taxa não será paga:

I – na construção de muros de arrimo ou muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

II – na limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios, casas , muros ou grades;

III – na execução de obra hidráulica de qualquer natureza para abastecimento de água;

IV – nas obras que independam de licença ou comunicado para serem executadas.

SEÇÃO IV

PENALIDADES

 

Art. 170 – A execução de obras e da urbanização de áreas particulares sem o pagamento da taxa sujeita o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

Parágrafo Único – A licença pode ser cassada a qualquer tempo pela autoridade competente, sempre que verificar a execução de obra ou urbanização em desacordo com as características que deram ensejo à concessão da licença, bem como violar as posturas municipais.

CAPÍTULO VI

TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Art. 171 – A Taxa pela Utilização de Serviços Públicos tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, à disposição de:

I-a remoção de lixo extra-domiciliar, entulhos, cadáveres de animais, poda de árvores e quaisquer outros localizados nas vias públicas, passeios públicos, logradouros públicos e terrenos particulares;

II-serviços de assistência sanitária;

III-limpeza, desentupimento e desobstrução de córregos, canais, valas, galerias pluviais, bueiros, caixas de ralo, canos, esgoto, vasos sanitários, caixas d’água;

IV-desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

V-transporte de terra, areia, pedra, para construção;

VI-manutenção de lagos e fontes.

& 1.º – Os serviços de que tratam os incisos IV e V deste artigo, não podem ultrapassar o número máximo de 5 (cinco) caminhões ou caçamba por contribuinte.

& 2.º – A prestação dos serviços a que se refere este artigo deve ser, obrigatoriamente, solicitada pelo interessado.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 172 – O sujeito passivo da taxa é todo aquele que se utiliza dos serviços de que trata o artigo 171, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel ou não.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

 

Art. 173 – A taxa é devida por serviço, da seguinte forma:

I – nos serviços de que tratam os incisos I, IV e V, do artigo 171: 1 (uma) UFM, por caminhão ou caçamba;

II – nos serviços de que tratam os incisos II e III, do artigo 171: 1(uma) UFM;

III – em qualquer dos serviços de que trata o artigo 171, quando forem utilizadas as máquinas da Prefeitura: 1 (uma) UFM, por hora, não podendo ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas trabalhadas por contribuinte.

Art. 174 – O pagamento da taxa é antecipado, não podendo ser efetuado o serviço sem o comprovante de quitação do tributo.

Art. 175 – O serviço é prestado observado a ordem cronológica dos requerimentos e a disponibilidade da Prefeitura em efetuá-los.

SEÇÃO IV

PENALIDADES

 

Art. 176 – Caso seja necessário à realização do serviço , sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento, incidirá uma multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo atualizado monetariamente.

Art. 177 – Caso o serviço não possa ser efetuado, por culpa ou obstáculo do contribuinte, o montante pago não reverterá em favor do infrator.

CAPÍTULO VII

TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

SEÇÃO I

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Art. 178 – Constitui fato gerador da Taxa de Abate de Animais, o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância, fiscalização de abate de animais no Matadouro Municipal.

Art. 179 – A licença para abate de animais, concedida após cumpridas as exigências de saúde pública, mediante inspeção sanitária, ao ser a carne distribuída ao consumo local, somente é efetivada com o pagamento da respectiva taxa.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 180 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover o abate de animais.

SEÇÃO III

PAGAMENTO

 

Art. 181 – A taxa é calculada à razão de :

I – bovino ou vacum: 01 (uma) UFM, por cabeça abatida;

II – suíno, ovelhas, caprinos: 50% (cinqüenta por cento) do valor de 1 (uma) UFM, por cabeça abatida;

III – aves: 20% (vinte por cento) do valor de 1 (uma) UFM, por cabeça;

IV – outros: 10% (dez por cento) do valor de 1 (uma) UFM, por cabeça.

Art. 182 – Ao pagamento antecipado do montante de abates do mês, é concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total a ser pago.

 

SEÇÃO IV

PENALIDADES

 

Art. 183 – O abate de animais fora do Matadouro Municipal, sem a devida licença, ou realização fora das condições exigidas, fica sujeito à multa de 10 (dez) UFM por unidade abatida, bem como, da cassação da respectiva licença, por deixarem de existir as condições indispensáveis ao exercício da atividade.

CAPÍTULO VIII

TAXAS DIVERSAS

SEÇÃO I

 

Art. 184 – Taxa de Expediente e Emolumentos, que será cobrada conforme a tabela seguinte:

I – por conhecimento: 5% (cinco por cento) do valor de 1 (uma) UFM;

II – por certidão: 10% (dez por cento) do valor de 1 (uma) UFM;

III – por alvará: 10% (dez por cento) do valor de 1 (uma) UFM;

IV – por habite-se: 15% (quinze por cento) do valor de 1 (uma) UFM.

SEÇÃO II

 

Art. 185 – Taxa Funerária Municipal, que será cobrada na seguinte ordem:

I – sepultura perpétua: 50 (cinqüenta) UFM’s;

II – sepultura rasa: 10 (dez) UFM’s;

III – traslado: 4 (quatro) UFM’s.

SEÇÃO III

 

Art. 186 – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, que será cobrada anualmente juntamente com o IPTU, dos proprietários de imóveis urbanos beneficiados, com a conservação à base de 20% (vinte por cento) do valor de 1 (uma) UFM.

TÍTULO III

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art. 187 – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à realização de obras públicas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta, que acarretem benefícios diretos ou indiretos aos bens imóveis.

Art. 188 – A contribuição de melhoria será devida quando o Município realizar qualquer das seguintes obras:

I – pavimentação de vias e logradouros públicos;

II – abertura, alargamento, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentosde praças e vias públicas;

III – construção ou ampliação de parques, campos desportos, pontes e pontilhões;

IV – construção ou ampliação de sistemas de trânsito, inclusive todas as obras e edificações necessárias;

V – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral;

VI – proteção contra inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral;

VII – construção e pavimentação, e melhoramentos de estradas de rodagem;

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações e desenvolvimento de planos de aspecto paisagístico.

Parágrafo Único – Toda e qualquer obra pública não compreendida neste artigo, desde que, efetuada pelo Poder Público Municipal, e acarrete melhoria nos imóveis beneficiados.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 189 – Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado com a obra.

& 1.º – A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:

I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto.

& 2.º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

SEÇÃO III

CÁLCULO E EDITAL

 

Art. 190 – A cobrança do tributo não excederá o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe, e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

& 1.º – Incluem-se nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados na área de influência da obra.

& 2.º – A fixação do percentual do custo da obra a ser cobrado mediante a contribuição de melhoria considerará a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas preponderantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.

Art. 191 – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo publicará previamente edital contendo, pelo menos, os seguintes elementos:

I – delimitação da área de influência da obra e a relação dos imóveis que a integram;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total do custo da obra;

IV – determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na área de influência da obra.

Parágrafo Único – O plano de rateio do custo da obra entre os imóveis situados na área de influência levará em conta, conforme dispuser o Poder Executivo, dentre outros, os seguintes elementos:

a)situação na área de influência da obra;

b)testada;

c)obra;

d)finalidade da exploração econômica.

Art. 192 – Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo Único – A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 193 – A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas para o IPTU.

Art. 194 – O sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição de Melhoria pela entrega do aviso, no local do imóvel, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 189, ou aos seus familiares, representantes, prepostos, empregados ou inquilinos.

& 1.º – No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega do aviso no local para esse fim indicado pelo sujeito passivo, para efeito de lançamento do IPTU.

& 2.º – Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas de entrega do aviso, na forma prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital, observadas as disposições regulamentares.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 195 – O Poder Executivo considerando o custo da obra, a situação e as peculiaridades da área de influência da obra, poderá determinar que o pagamento da Contribuição de Melhoria seja feito de uma só vez ou em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente.

Art. 196 – A Contribuição de Melhoria, calculada na forma prevista no artigo 190, será, para efeito de lançamento, convertida em número de UFM, pelo valor vigente no mês de ocorrência do seu fato gerador, e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da UFM vigente no mês de vencimento de cada uma das prestações das parcelas mensais.

Parágrafo Único – Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o valor da UFM vigente no mês do pagamento.

Art. 197 – Será facultado ao sujeito passivo o pagamento antecipado da Contribuição, com desconto de 20%(vinte por cento), quando o pagamento total for efetuado até a data de vencimento de sua primeira prestação.

Art. 198 – A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará cobrança de:

I – multa moratória de 20% (vinte por cento), se o pagamento efetuar-se após o vencimento;

II – juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;

III – correção monetária.

& 1.º – A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.

& 2.º – Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também custas e honorários de advogado na forma da Lei.

Art. 199 – Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

& 1.º – Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela mensal, somente será admitido o pagamento integral, que será considerada vencida à data da primeira prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.

& 2.º – Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela mensal da Contribuição será considerada débito autônomo.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 200 – Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Art. 201 – O procedimento tributário relativo à Contribuição de Melhoria, que se iniciará com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, obedecerá, no que couber, ao previsto no disposto sobre o IPTU.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 202 – São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;

II– o espólio pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV – a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

Parágrafo Único – O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou o seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 203 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 204 – Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do imposto, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I – os pais, pelos débitos dos filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelos;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

IV – o inventariante, pelos débitos do espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;

VI – os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas pelos débitos destas.

Art. 205 – Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do Município.

Art. 206 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.

Art. 207 – Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização de débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional.

& 1.º – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, a Prefeitura, fica autorizada a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislaçãofederal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.

& 2.º – A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

& 3.º – Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.

Art. 208 – A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.

& 1º – Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

& 2º – O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.

Art. 209 – O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições gerais desta Lei.

Parágrafo Único – A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

Art. 210 – O Executivo atualizará, anualmente, a expressão monetária da base de cálculo do IPTU, das Multas e das Taxas cobradas anualmente, de acordo com os índices referidos no artigo 207 desta Lei.

Parágrafo Único – Os tributos cobrados mensalmente serão atualizados pelo Executivo mensalmente, conforme o aumento dos custos dos serviços prestados.

Art. 211 – Obedecido o disposto no “caput” do artigo 207, o Executivo expedirá regulamento definindo os índices a serem adotados para os fins desta Lei, e a forma de cálculo do coeficiente referido no parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Art. 212 – É vedado ao Prefeito Municipal conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo ou alíquota, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sem Lei municipal específica que conceda.

Parágrafo Único – O Prefeito ou qualquer agente público que infrinja o disposto no “caput” deste artigo fica responsável pessoalmente pelo pagamento do débito tributário.

Art. 213 – Ficam revogadas as Leis n.º 701, de 06/12/89; 799, de 16/12/91; 653, de 25/02/89; e 699, de 14/11/89.

Art. 214 – Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Congonhal , 19 de setembro de 1994.

Dr. Sebastião Lúcio dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ALÍQUOTAS S/ O PREÇO SERVIÇO(%)

IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFM)

1 – Serviço de informática e congêneres
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.

5,0

1.02 – Programação

5,0

1.03 – Processamento de dados e congêneres

5,0

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

5,0

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5,0

1.06 – Assessoria e consultoria em informática

5,0

6,0

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5,0

6,0

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5,00

2 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

5,0

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

5,0

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

5,0

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5,0

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5,0

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e biomedicina

2,0

9,0

4.02 – Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

2,0

4.03 – Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

2,0

4.04 – Instrumentação cirúrgica

2,0

4.05 – Acupuntura.

2,0

5,0

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

2,0

5,0

4.07 – Serviços farmacêuticos

2,0

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

2,0

8,0

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

2,0

8,0

4.10 – Nutrição

2,0

8,0

4.11 – Obstetrícia

2,0

9,0

4.12– Odontologia

2,0

8,0

4.13 – Ortóptica

2,0

9,0

4.14 –Próteses sob encomenda.

2,0

5,0

4.15 – Psincanálise

2,0

8,0

4.16–Psicologia.

2,0

8,0

4.17– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

2,0

4.18 –Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2,0

4.19–Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

2,0

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2,0

4.21 –Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

2,0

4.22 –Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

5,0

4.23–Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5,0

5 –Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01– Medicina veterinária e zootecnia

5,0

8,0

5.02–Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5,0

5.03– Laboratórios de análise na área veterinária.

5,0

5.04–Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5,0

5.06 –Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5,0

5.07 –Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5,0

5.08–Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5,0

5.09 –Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5,0

6 –Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 –Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

5,0

6,0

6.02 –Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5,0

6,0

6.03 –Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5,0

6,0

6.04 –Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

5,0

6.05 –Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

5,0

7 –Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 –Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5,0

8,0

7.02 –Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Transportes, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município

5,0

7.03 –Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionadas com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.s ou de destreza física ou

5,0

7.04 – Demolição

5,0

7.05 –Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5,0

7.06 –Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5,0

7.07 –Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5,0

7.08–Calafetação

5,0

7.09 –Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5,0

7.10–Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5,0

7.11–Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5,0

7.12– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5,0

7.13 –Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5,0

7.14–Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

5,0

7.15–Escoramento, contenção de encostas e serviços e congêneres.

5,0

7.16 –Limpeza e dranagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5,0

7.17 –Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5,0
7.18 –Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5,0

7.19 –Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5,0

7.20–Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5,0

8 –Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 –Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

2,0

8.02–Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2,0

9 –Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01–Hospedagem de qualquernatureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).

5,0

9.02 –Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

5,0

9.03– Guias de turismo.

5,0

10 –Serviços de intermediação e congêneres
10.01–Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5,0

10.02 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5,0

10.03– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5,0

10.04–Agenciamento corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

5,0

10.05 –Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5,0

10.06 – Agenciamento marítimo.

5,0

10.07– Agenciamento de notícias

5,0

10.08– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5,0

10.09 –Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5,0

10.10–Distribuição de bens de terceiros.

5,0

11–Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01–Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5,0

11.02–Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

5,0

11.03 –Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5,0

11.04– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5,0

12–Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01- Espetáculos teatrais

5,0

12.02 –Exibições cinematográficas

5,0

12.03 –Espetáculos circenses

5,0

12.04 –Programas de auditório

5,0

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5,0

12.06 – Boates, taxi-dancing e congeners.

10,0

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5,0

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5,0

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

10,0

12.10 – Corridas e competições de animais.

10,0

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5,0

12.12 – Execução de música

5,0

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5,0

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5,0

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5,0

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

5,0

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5,0

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5,0

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5,0

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5,0

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

5,0

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5,0

14.02 – Assistência técnica

5,0

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS)

5,0

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5,0

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

5,0

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5,0

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

5,0

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5,0

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5,0

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

5,0

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5,0

14.12 – Funilaria e lanternagem.

5,0

14.13 – Carpintaria e serralheria.

5,0

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5,0

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5,0

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5,0

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5,0

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em qualquer outros bancos cadastrais.

5,0

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5,0

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5,0

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5,0

15.09 –Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5,0

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5,0

15.11 –Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,e demais serviços a eles relacionados.

5,0

15.12 –Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5,0

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5,0

15.14 –Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5,0

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a deposito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5,0

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5,0

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5,0

15.18 – Serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5,0

16 – Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 –Serviços de transporte de natureza municipal

5,0

17 –Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 –Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5,0

8,0

17.02 –Datilografia digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

5,0

6,0

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5,0

8,0

17.04 –Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5,0

8,0

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5,0

17.06 –Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5,0

6,0

17.07 –Franquia (franchising).

5,0

17.08 –Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5,0

6,0

17.09 –Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5,0

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

5,0

17.11 –Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5,0

17.12 –Leilão e congêneres

5,0

17.13 –Advocacia.

5,0

8,0

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5,0

17.15 – Auditoria.

5,0

8,0

17.16 –Análise de Organização e Métodos

5,0

8,0

17.17 –Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5,0

8,0

17.18 –Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5,0

8,0

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira

5,0

8,0

17.20 – Estatística.

5,0

8,0

17.21 –Cobrança em geral,

5,0

17.22 –Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5,0

8,0

17.23 –Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres.

5,0

18 –Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviço de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.

5,0

19 –Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5,0

20 –Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 –Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.

5,0

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5,0

20.03 –Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5,0

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5,0

8,0

22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 –Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistênciaaos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5,0

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

5,0

24 –Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

5,0

25 –Serviços funerários
25.01 –Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urnaou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5,0

25.02 –Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5,0

25.03 –Planos ou convênio funerários.

5,0

25.04 –Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5,0

26 –Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.

5,0

27 –Serviços de assistência social
27.01 –Serviços de assistência social

5,0

8,0

28 –Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5,0

29 –Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia.

5,0

8,0

30 –Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 –Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5,0

8,0

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5,0

6,0

32 –Serviços de desenhos técnicos
32.01 –Serviços de desenhos técnicos.

5,0

6,0

33 –Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5,0

8,0

34 –Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5,0

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5,0

8,0

36 –Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.

5,0

37 –Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5,0

38 –Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.

5,0

39 –Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 –Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

5,0

40 –Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 –Obras de arte sob encomenda.

5,0

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

% SOBRE O VALOR

ATIVIDADEU.F.M.

AO MÊS, AO ANO OU FRAÇÃO

1 – INDÚSTRIA

1.1– Até 10 empregados………………………………………………………………………….35%

1.2– De 11 a 30 empregados…………………………………………………………………….45%

1.3– De 31 a 70 empregados…………………………………………………………………….55%

1.4– De 71 a 150 empregados…………………………………………………………………..75%

1.5– Mais de 150 empregados…………………………………………………………………100%

2– COMÉRCIO

2.1– Até 5 empregados…………………………………………………………………………….40%

2.2– De 6 a 15 empregados……………………………………………………………………….50%

2.3– De 16 a 31 empregados……………………………………………………………………..60%

2.4– De 32 a 71 empregados……………………………………………………………………..70%

2.5– Acima de 71 empregados…………………………………………………………………..80%

3– ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO………………………………………………200%

4– HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:

4.1– Até 10 quartos………………………………………………………………………………….50%

4.2– De 11 a 20 quartos……………………………………………………………………………60%

4.3– Mais de 20 quartos……………………………………………………………………………70%

4.4– Pro apartamento……………………………………………………………………………….15%

5– REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,

CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PROPOSTOS

EM GERAL……………………………………………………………………………………………50%

6– PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item).

(desta tabela)……………………………………………………………………………………………50%

7– CASAS LOTÉRICAS …………………………………………………………………….30%

8 – OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:

8.1 – Até 5 empregados…………………………………………………………………………….50%

8.2 – De 6 a 15 empregados……………………………………………………………………….60%

8.3 – De 16 a 31 empregados……………………………………………………………………..70%

8.4 – De 32 a 71 empregados……………………………………………………………………..80%

8.5 – Acima de 71 empregados…………………………………………………………………..90%

9 – POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS……………………………………..50%

10 – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E

SIMILARES …………………………………………………………………………………………..50%

11 – TINTURARIAS E LAVANDERIAS …………………………………………………20%

12 – SALÕES DE ENGRAXATE …………………………………………………………….20%

13 – ESTABELECIMENTO DE BANHO, DUCHAS, MASSAGENS

GINÁSTICAS E CONGÊNERES ……………………………………………………………30%

14 – BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA …………………………………………30%

15 – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA …………………………30%

16 – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES:

16.1 – Até 25 leitos…………………………………………………………………………………….50%

16.2 – Acima de 25 leitos……………………………………………………………………………70%

17 – LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ………………………………..30%

18 – DIVERSÕES PÚBLICAS:

18.1 – Cinemas e teatros com até 150 lugares……………………………………………….30%

18.2 – Cinemas e teatros com mais de 150 lugares………………………………………..50%

18.3 – Restaurantes dançantes, boates, etc……………………………………………………50%

18.4 – Bilhares e quaisquer jogos de mesa:

a)Até 3 mesas………………………………………………………………………………………….30%

b)Com mais de 3 mesas…………………………………………………………………………….40%

18.5 – Boliche, por pista……………………………………………………………………………..30%

18.6 – Exposições, feiras de amostras e quermesse…………………………………………20%

18.7 – Circos e parques de diversões…………………………………………………………….20%

18.8 – Quaisquer outros espetáculos ou diversões………………………………………….30%

19 – EMPREITEIRAS E INCORPORADAS ……………………………………………70%

20 – AGROPECUÁRIA:

20.1 – Até 100 empregados…………………………………………………………………………50%

20.2 – Mais de 100 empregados…………………………………………………………………..60%

21 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA DE

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO…………………………………………………50%

TABELA DO ANEXO I : IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

TÍTULO I

CAPÍTULO III – Arts 64 a 127

OBS.: As Tabelas dos Anexos III, IV e VII não foram instituídas como Tributo.

O Anexo VI foi transcrito no art. 181.

FATORES CORRETIVOS DE TERRENOS

ANEXO X

SITUAÇÃO

PERFIL

SOLO

Uma frente1,00

Plano1,00

Firme1,00

Mais de 1 frente1,10

Aclive0,90

Alagado0,70

Encravado0,70

Declive0,70

Inundável0,90

Gleba1,00

Irregular0,80

Misto0,80

ANEXO XI

FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO

PREDIAL E TERRITORIAL

1-VALOR VENAL DO TERRENO:

VVT = VM2T x FCT x AT; onde,

VM2T = valor do metro quadrado do terreno

FCT= fatores corretivos de terreno (Situação, Perfil, Solo)

AT = área do terreno

2-VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO:

VVC = VM2C x ACU x FCC x PCT; onde,

VM2C = Valor do metro quadrado de construção

ACU = área construída da unidade

FCC = fatores corretivos da construção (AL, LO, PO, CO)

FCT = percentual de categoria, onde,

PCT = somatório da relação dos pontos de categoria

3 – FRAÇÃO IDEAL:

Em casos de mais de uma unidade construída no terreno, teremos a seguinte forma:

VVT = Fi x VM2T x FCT

 

ANEXO IX

TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO

VALORES DO m2 DE CONSTRUÇÃO POR TIPO

TIPO(%) UFM por m2

1 – Casa………………………………………………………………………………………….

8– Apartamento……………………………………………………………………………

9Loja…………………………………………………………………………………………..

10Galpão……………………………………………………………………………………….

11Telheiro……………………………………………………………………………………..

12Especial……………………………………………………………………………………..

FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO

ÍTEMFATOR CORRETIVO

AL – ALINHAMENTO

Alinhada…………………………………………………………………………………….0,90

Recuada……………………………………………………………………………………..1,00

PO – POSIÇÃO

Isolada……………………………………………………………………………………….1,00

Conjugada………………………………………………………………………………….0,90

Germinada………………………………………………………………………………….0,80

LOC – LOCALIZAÇÃO

Frente………………………………………………………………………………………..1,00

Fundos……………………………………………………………………………………….0,80

CO – ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Ótimo………………………………………………………………………………………..1,00

Bom…………………………………………………………………………………………..0,90

Regular………………………………………………………………………………………0,80

Má…………………………………………………………………………………………….0,60

ANEXO VIII

TABELA DE RELAÇÃO DE PONTOS POR CATEGORIA

CAMPO

ÍTENS

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELH.

ESPEC.

ESTRUTURA

Alvenaria

Metálica

Madeira

concreto

15

18

10

20

05

09

03

09

10

14

06

16

10

20

06

18

10

24

12

20

10

14

06

16

COBERTURA

Telha barro

Cim/ amiânto

Alumínio

Laje

Especial

08

07

09

06

09

04

03

05

02

05

04

03

05

02

05

14

10

18

06

18

18

14

22

10

22

09

07

11

05

11

VEDAÇÃO

Inexistente

Alvenaria

Madeira

Especial

00

08

10

16

00

11

14

20

00

09

12

18

00

05

17

11

00

00

00

00

00

11

14

20

FORRO

Inexistente

Madeira

Estuque

Laje

Chapas

00

05

11

09

08

00

03

09

07

05

00

05

11

05

07

00

02

05

05

05

00

02

11

08

05

00

05

14

11

08

REVEST. EXTERNO

Inexistente

Reboco/pint.

Cerâmico

Especial

00

04

14

18

00

02

14

18

00

05

08

20

00

06

08

14

00

00

00

00

00

07

10

18

SANITÁRIOS

Inexistentes

Externo

Interno

Mais que um

00

02

04

07

00

00

07

14

00

01

05

09

00

02

05

09

00

02

05

09

00

01

02

05

ACABAMEN.

INTERNO

Inexistente

Simples

Médio

Bom

00

02

03

05

00

02

15

07

00

03

09

07

00

03

09

07

00

10

12

14

00

03

05

07

PISO

Terra batida

Tijolo/cimento

Madeira

Cerâmica

Especial

00

02

10

06

00

00

04

12

08

16

00

02

10

06

14

00

05

11

07

16

00

08

16

12

20

00

03

07

05

09

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS, OU PARCELAMENTO DO SOLO:

% SOBRE O VALOR DA U.F.M

1 – CONSTRUÇÃO:

1.1– Edificações até 2 (dois) pavimentos por m2…………………………………………………0,12%

1.2– Edificações com mais de 2 (dois) pavimentos por m2…………………………………..0,15%

1.3– Dependências em prédios – por m2…………………………………………………………….0,15%

1.4– Barracões, galpões – por m2………………………………………………………………………0,15%

1.5– Reconstruções, reformas, reparos, por m2…………………………………………………..0,12%

1.6– Demolições – por m2…………………………………………………………………………………0,12%

2– ARRUAMENTOS:

2.1– Arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros

públicos…………………………………………………………………………………………………………40,00%

3– LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DO SOLO:

3.1– Com até 20 lotes, excluídas as áreas destinadas às vias e logradouros

públicos e que sejam doadas ao Município, por lote……………………………………………40,00%

3.2– De 21 a 100 lotes, excluídas as áreas destinadas às vias e logradouros

públicos e que sejam doadas ao Município , por lote…………………………………………..80,00%

3.3– Com mais de 100 lotes, excluídas as áreas destinadas às vias e logradouros

públicos e que sejam doadas ao Município , por lote…………………………………………100,00%

4– DESMEMBRAMENTO:

4.1– Desmembramento e remembramento, por m2 ……………………………………………….0,1%

5– OUTRAS OBRAS:

5.1– Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

a)por metro linear…………………………………………………………………………………0,2%

b)por metro quadrado……………………………………………………………………………0,6%