Indicação Nº.05/2014

INDICAÇÃO Nº 05/2014

MAISA LOPES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora do CPF. nº 895.855.696-04 e RG M-5.719.330, residente e domiciliada nesta cidade de Congonhal-M.G., CEP. 37557-000, na qualidade de vereadora desta Casa Legislativa, abaixo assinada, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Congonhal/M.G., Dr. RICARDO HENRIQUE SOBREIRO, a seguinte indicação:

• Indica que seja encaminhado a esta casa um Projeto de Lei que regulamente as normas de funcionamento do Cemitério Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
A presente indicação é imprescindível para o melhor atendimento a população de Congonhal, chegou ao meu conhecimento que, além da taxa de sepultamento recolhida pela Secretaria de Fazenda, estabelecida por norma regulamentada , tem se a noticia que vem sendo cobrado um valor de R$ 700,00 (setecentos reais) de forma indireta.
É importante ainda ressaltar que a maioria das famílias a serem usuárias do cemitério, não tem condições de pagar taxas tão elevadas. Sendo assim, solicito que seja enviado a esta casa de Leis um Projeto de Lei que regulamente tal situação com a máxima urgência, para votação nesta casa Legislativa, que regulamente, autorize, esclareça e ordene as seguintes providências.

Estas são as razões da presente indicação.
Congonhal, 09 de junho de 2014.

Maisa Lopes de Oliveira

Exmo. Sr
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Prefeito Municipal