Indicação Nº 019-2013

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 156, §2º do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:

  • Indica que seja criado o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude – CMEJ, com observância do modelo de projeto de lei e regimento interno em anexo.

JUSTIFICATIVA:

                        Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,

Para promover a inclusão social através do esporte e encorajar o surgimento de lideranças juvenis, a Secretaria de Esportes e Juventude de Minas Gerais incentiva e disponibiliza todos os materiais necessários para a criação de um Conselho Municipal do Esporte e da Juventude para os municípios com até 30 mil habitantes.

Pretende-se com a criação deste Conselho ampliar o número de pautas discutidas no município, de forma que a juventude possa apontar as ações e programas que contribuam de forma efetiva para o desenvolvimento da sociedade em que estão inseridas.

Tenha-se que o CMEJ deverá ter caráter consultivo e ser permanente. Ainda, o CMEJ zelará pelo cumprimento da legislação do esporte e da juventude no município e deverá realizar debates onde apresentará informações, propostas e sugestões ao município, ao Conselho Estadual de Desportos, ao Conselho Estadual da Juventude e aos órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Juventude.

Observe que o CMEJ deverá obedecer a princípios fundamentais, como Representatividade, Credibilidade, Impessoalidade, Continuidade, Publicidade e Transparência. Já, no que diz respeito aos recursos, sugere-se a criação de um Fundo Municipal do Esporte e um Fundo Municipal da Juventude, que devem ser criados e geridos separadamente, como uma forma de garantir recursos mínimos para a manutenção de programas e trabalhos alinhados com as políticas públicas em questão.

Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, é do nosso conhecimento que os Conselhos Municipais podem ser criados através de Decreto, no entanto para que os Conselhos possam ser fortes e estáveis frente às mudanças políticas, sugere-se que o CMEJ seja criado mediante Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal.

Além dos valores agregados com a adoção de práticas de políticas públicas voltadas ao esporte e juventude, vale ressaltar que a existência do CMEJ qualifica o município a receber recursos como o ICMS Solidário, onde tomo a liberdade de informar à V. Ex.ª os procedimentos necessários para a realização do cadastro.

Uma vez criado o CMEJ, faz-se necessário registrá-lo junto ao Conselho Estadual de Desportos, sendo que para realizar esse registro o Prefeito deverá enviar um ofício para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação. Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/n – Prédio Gerais – 13º andar – Bairro Serra Verde. CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/MG, indicando um servidor da Prefeitura que ficará responsável por inserir os dados do Conselho no web site do ICMS Solidário – Critério Esportes. O Ofício deverá conter os seguintes dados: Nome / Cargo / CPF / E-mail / Telefone fixo / Telefone celular.

Após o envio do Ofício, o servidor indicado pelo Prefeito receberá no e-mail informado uma senha de acesso ao sistema. O servidor indicado deverá escanear a documentação do Conselho, convertê-la para o formato PDF e inseri-la no web site do ICMS Solidário – Critério Esportes http://icms.esportes.mg.gov.br/esporte/default/user/login. Será necessário obter a seguinte documentação para envio: Lei de criação do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude; Regimento Interno do Conselho aprovado por seus membros; Ato de Nomeação dos Conselheiros atuais assinado pelo Prefeito; Ata de Posse dos Conselheiros; Ata das duas últimas reuniões assinadas pelos Conselheiros presentes e Dados pessoais de todos os Conselheiros. Será considerado ativo o Conselho que tiver realizado as duas últimas reuniões conforme frequência definida no Regimento Interno.

Após a aprovação da Lei que cria o CMEJ, para dar prosseguimento a obtenção de toda documentação para envio de Ofício e posterior cadastro no web site conforme já mencionado, o Prefeito deverá solicitar que as entidades representativas definidas na Lei do CMEJ indiquem seus representantes. Também será necessário expedir uma Portaria designando alguns Conselheiros. Em resumo, a Lei do CMEJ consiste em três etapas: 1) criar a Lei do CMEJ mediante aprovação na Câmara Municipal; 2) Expedição de Portaria pelo Prefeito designando os conselheiros representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil e, 3) Expedição de Decreto pelo Prefeito regulamentando a Lei que cria o CMEJ.

Note, V. Ex.ª, que a criação do CMEJ é essencial para o município, pois teremos benefícios como: 1) a juventude gerando idéias e força de trabalho para o desenvolvimento da sociedade; 2) obtenção de recursos oriundos do ICMS solidário; 3) auxílio aos poderes Executivo e Legislativo e aos órgãos e entidades destinados ao tema; 4) condições de viabilizar recursos e programas junto aos Conselhos Estaduais, Conselhos Nacionais e Secretaria de Estado; dentre muitos outros.

A título informativo e que reforça a presente Indicação, citarei alguns dados do material elaborado pela Secretaria Nacional de Juventude denominado “Políticas Públicas de Juventude”, que demonstram informações sobre a juventude em nível nacional: 1) O Brasil possui cerca de 50 milhões de jovens com idade entre 15 e 29 anos, sendo essa a faixa etária que caracteriza a juventude; 2) Apenas a partir de 2005, com a implementação da Política Nacional de Juventude – PNJ, que foi possível registrar o aumento do número de jovens no ensino superior; a retirada de milhões de jovens das condições de miséria e pobreza e a criação de mecanismos de participação social, a exemplo dos Conselhos e Conferências Nacionais.

Nesse mesmo período, a juventude foi inserida em nossa lei maior, a Constituição Federal, definindo a necessidade de criação de órgãos e conselhos específicos nos estados e municípios, além de inserir discussões no Congresso em torno do Estatuto e do Plano Nacional de Juventude.

Dentre os programas criados pelo Conselho Nacional de Juventude, vale destacar o Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra; Programa Estação Juventude; Observatório Participativo da Juventude e o Programa Juventude Rural.

Não tenho dúvidas de que os municípios que não voltarem os seus olhos para a juventude condenarão a sua cidade ao fracasso. A Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar mostra que o desemprego juvenil é três vezes maior que a taxa entre adultos. Em poucos anos, segundo apontam alguns pesquisadores, o Brasil terá a maior parte de sua população entre idosos, isso implicará em baixo desenvolvimento econômico, pois não teremos mais a classe produtiva. Portanto, com o investimento em políticas e práticas para a juventude, certamente construiremos um País e, em nosso caso, uma cidade melhor, pois os nossos jovens de hoje serão pessoas capacitadas e empreendedoras nos mais variados segmentos da sociedade, sendo que este futuro depende, sobretudo, da nossa iniciativa.

Para concluir, afirmo novamente acreditar que a criação do CMEJ será de fundamental importância para o início de debates e consultas sobre projetos e normas que envolvam grandes avanços para Congonhal, especialmente para inserir a juventude nas pautas de trabalho do município, público que tenho prioridade no meu mandato.

                        Diante do exposto e certo de que V. Ex.ª pretende criar Conselhos atuantes e de exímia competência, despeço-me na expectativa de que a presente Indicação seja acolhida com a máxima urgência e que os modelos anexos sejam observados em sua totalidade.

Congonhal/MG, 21 de março de 2013.

CÉSAR HENRIQUE DA SILVA

– Vereador –

Exmo. Sr.

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Prefeito do Município de Congonhal/MG

ANEXO I

MODELO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DO ESPORTE E DA JUVENTUDE.

PROJETO DE LEI N°. ____, de ____ de ____________________ de 2013.

Cria o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude.

O Povo do Município de Congonhal/MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude – CMEJ.

Art. 2º – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 3º – O Conselho Municipal de Esporte e da Juventude tem por finalidade auxiliar na organização da política esportiva e da política da juventude, consolidação e evolução dos programas voltados para os setores, e melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão pública local.

Art. 4º – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões.

Art. 5º – Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos, com o Conselho Estadual da Juventude e com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e da Juventude;

II – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, bem-estar do cidadão e a inserção do jovem, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político, cultural e esportivo do município;

IV – Fornecer auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no município;

V – Desenvolver em conjunto com as Secretarias de interesse, estudos, debates e pesquisas relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;

VI – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no município;

VII – Avaliar, a partir de critérios técnicos e impessoais, as instituições que trabalham em parceria com o poder público na execução de serviços nas áreas de esporte e da juventude, emitindo pareceres e produzindo relatórios sobre os auxílios e serviços executados, quando oportuno;

VIII – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para programas de atividades físicas e de esporte ou voltados para a juventude, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

IX – Zelar pela memória do esporte;

X – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social, o turismo e a juventude visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva.

XI – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva e de programas voltados para a juventude;

XII – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciências das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

XIII – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;

XIV – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Art. 6° – O regimento interno do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora, da Secretaria Executiva e das Comissões.

Art. 7º – O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

I – um representante do _______________________________

II – um representante da ______________________________

III – um representante da _____________________________

Inserir os nomes das entidades a serem representadas no Conselho. Devem ser inseridos novos incisos para cada entidade. Não há limite para número de membros desde que não seja excessivo.

§1º – Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a __colocar o número do último inciso do art. 7ºindicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§2º – As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e da Juventude e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º – O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Art. 8º – A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.

Art. 9º – O mandato dos membros do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude é de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Único – O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

Art. 10 – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

Parágrafo Único – A cada mês, as pautas das sessões deverão se alternar entre temas relacionados ao Esporte e temas relacionados à Juventude, sendo permitida a discussão de assuntos relacionados aos dois temas em uma mesma sessão.

Art. 11 – As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único – As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de dois terços dos Conselheiros.

Art. 12 – Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 13 – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com seu tema.

§1º – É obrigatória a instauração de pelo menos duas comissões: a Comissão de Esportes e a Comissão da Juventude;

§2º – Cabe à Presidência do Conselho nomear os componentes de Comissões, após deliberação dos conselheiros, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 14 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte, especialmente designado para tal função.

Art. 15 – No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 16 – Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como com outras organizações que se mostrarem qualificadas para prestar auxílio, orientação e serviços adequados.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhal/MG, 21 de Março de 2013.

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Prefeito de Congonhal/MG

ANEXO II

MODELO DE REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL

DO ESPORTE E DA JUVENTUDE.

MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG

CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DA JUVENTUDE – CMEJ

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 1º – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude, criado pela Lei Municipal n° __________,de ___ de __________ de ______,órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, tem por finalidade auxiliar na organização da política esportiva e da política da juventude, consolidação e evolução dos programas voltados para os setores, e melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão pública local.

Art. 2º – Ao Conselho Municipal do Esporte e da Juventude compete:

I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos, com o Conselho Estadual da Juventude e com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e da Juventude;

II – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, bem-estar do cidadão e a inserção do jovem, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político, cultural e esportivo do município;

IV – Fornecer auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática pública do esporte e da juventude no município;

V – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no Município;

VI – Desenvolver em conjunto com as Secretarias de interesse, estudos, debates e pesquisas relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;

VII – Avaliar, a partir de critérios técnicos e impessoais, as instituições que trabalham em parceria com o poder público na execução de serviços nas áreas de esporte e da juventude, emitindo pareceres e produzindo relatórios sobre os auxílios e serviços executados, quando oportuno;

VIII – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para programas de atividades físicas e de esporte ou voltados para a juventude, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

IX – Zelar pela memória do esporte;

X –Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social, o turismo e a juventude visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

XI – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva e de programas voltados para a juventude;

XII – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

XIII – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;

XIV – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Art. 3º – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude compõe-se dos seguintes membros:

I – um representante do _______________________________

II – um representante da _______________________________

Inserir os nomes das entidades representadas no Conselho, de acordo com a Lei que o criou. Devem ser inseridos novos incisos para cada entidade.

§1º – Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a __colocar o número do último inciso do art. 7ºindicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte para posterior designação do Prefeito Municipal.

§2º – As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e da Juventude e de membro de suas comissões são consideradas de serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º – O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Art. 4º – O mandato dos membros do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude é de dois anos, permitida uma recondução.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO

Art. 5º – São atribuições de membro do Conselho:

I – Relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;

II – Participar das discussões e deliberações do Conselho;

III – Determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;

IV – Solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que se fizerem indispensáveis;

V – Solicitar, em plenário, à Secretaria Executiva e às Comissões, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários;

VI – Pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;

VII – Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;

VIII – Assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator;

IX – Propor convocação de sessão extraordinária;

X – Propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;

XI – Após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;

XII – Exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.

Parágrafo Único – Apenas os membros do Conselho, discriminados no art. 3º, possuem direito a voto.

Art. 6º – Aos Conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, a critério do Plenário, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato.

Art. 7 º – Aquele que utilizar de sua condição de Conselheiro com má fé ou para fins diversos dos previstos no art. 2°, terá seu mandato submetido à cassação pelo voto da maioria do Plenário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na forma da lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 8º –O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO

Art. 9º – O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal de Esporte e da Juventude, compõe-se dos membros do Conselho discriminados no art. 3º.

Art. 10 – O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato, deixando de ser considerado para efeito de quorum.

§1° – A entidade representada pelo Conselheiro demitente será comunicada e terá a faculdade de indicar o substituto no prazo de 10 (dez) dias.

§2° – A justificativa de ausência em reunião só será aceita e aprovada pela Mesa Diretora, após análise mediante ofício ou e-mail – desde que garantido o recebimento – contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de sua convocação, salvo em caso de reunião extraordinária.

§3° – Não se aplicam as regras deste artigo nos casos de licença concedida, deixando-se, porém, de considerar os licenciados para efeito de quorum.

SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 11 – Ao Plenário compete:

I – Discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados neste Regimento;

II – Julgar e decidir sobre os assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;

CAPÍTULO IV

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 12 – São atribuições da Mesa Diretora:

I – Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho com o auxílio da Secretaria Executiva;

II – Convocar reuniões extraordinárias;

III – Encaminhar as questões administrativas, submetendo-as à apreciação e aprovação do Plenário;

IV – Definir os ritos para a acolhida de denúncias, reivindicações ou outras manifestações da sociedade, submetendo-os à apreciação e aprovação pelo Plenário;

V – Apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério, excepcionalmente, submetendo sua decisão à deliberação da próxima sessão do Conselho;

VI – Dar encaminhamento às questões que lhe tenham sido delegadas pelo Plenário, bem como às surgidas entre sessões, submetendo-as à apreciação e aprovação pelo Plenário na sessão subsequente;

VII – Observar e fazer cumprir este Regimento Interno.

Art. 13 – A Mesa Diretora será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – 1° Secretário;

Parágrafo Único – O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser representantes do Esporte ou da Juventude, sendo observada a seguinte regra: caso o Presidente seja representante do Esporte, o Vice-Presidente será representante da Juventude, ou vice-versa.

SEÇÃO II – DO PRESIDENTE

Art. 14 – São atribuições do Presidente:

I – Presidir as sessões e os trabalhos do Conselho;

II – Encaminhar propostas à apreciação e votação;

III – Delegar competências;

IV – Distribuir matérias;

V – Nomear os integrantes das Comissões, aprovados pelo Plenário;

VI – Designar relator para os assuntos em pauta;

VII – Participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer Comissão;

VIII – Formular consultas e promover conferências sobre matéria do interesse do Conselho;

IX – Representar o Conselho ou delegar representações;

X – Submeter à apreciação do Plenário, os convites para representação em eventos externos, oficializando a representação;

XI – Mobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;

XII – Após processo circunstanciado, aplicar penas disciplinares;

XIII – Autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;

XIV – Manter contato permanente com o Conselho Estadual de Desportos, o Conselho Estadual da Juventude e, sempre que possível, com os demais Conselhos Municipais do Estado, além de Conselhos de outros estados e os Conselhos Nacionais;

XV – Determinar a elaboração de normas para execução dos serviços administrativos;

XVI – Conceder licença, a critério do Plenário, aos Conselheiros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XVII – Assinar resoluções, pareceres e correspondências em geral do Conselho;

XVIII – Assinar solicitação, ao órgão competente, de recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;

XIX – Decidir sobre questões de ordem;

XX – Exercer as demais atribuições não especificadas nesse Regimento e inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.

SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE

Art. 15 – São atribuições do Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;

II – Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;

III – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.

SEÇÃO IV – DO 1º SECRETÁRIO

Art. 16 – São atribuições do 1º Secretário:

I – Assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções específicas e nas tarefas por eles designadas;

II – Prestar as informações que lhe forem solicitadas nas reuniões pelo Presidente ou por Conselheiros;

III – Coordenar os trabalhos das Comissões;

IV – Orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;

V – Lavrar as atas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e proceder à sua leitura na reunião subsequente;

VI – elaborar as pautas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e submetê-las ao Presidente para aprovação; e

VII – Encaminhar à Secretaria Executiva a execução das medidas aprovadas pelo Plenário.

SEÇÃO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 17 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes, especialmente designado para tal função.

Art. 18 – São atribuições da Secretaria Executiva:

I – Preparar as sessões, providenciando e organizando os documentos, as informações e os demais recursos que se façam necessários;

II – Elaborar a pauta das reuniões com o auxílio do 1º Secretário e submetê-la ao Presidente para aprovação;

III – Lavrar as atas das sessões com o auxílio do 1º Secretário;

IV – Convocar os Conselheiros e os convidados para as sessões, remetendo aos primeiros, cópia das atas referentes a sessões anteriores ainda pendentes de aprovação;

V – Receber dos Conselheiros propostas de alteração às atas de sessões anteriores;

VI – Secretariar as sessões do Conselho;

VII – Prestar o apoio administrativo e logístico à Mesa Diretora, ao Plenário e às Comissões em suas atividades pertinentes ao Conselho;

VIII – Providenciar a execução das medidas determinadas pela Mesa Diretora;

IX – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos conselheiros;

X – Receber das Comissões seus relatórios, atas e outros documentos, e encaminhá-los ao Plenário;

XI – Submeter ao Plenário propostas relativas à sua própria organização interna;

XII – Manter informações atualizadas sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho;

XIII – Municiar o Plenário com informações atualizadas e fidedignas sobre a situação das atividades em andamento;

XIV – Controlar a presença dos Conselheiros;

XV – Manter permanentemente informados os segmentos representados no Conselho Municipal do Esporte e da Juventude;

XVI – Arquivar e controlar a movimentação de documentos;

XVII – Zelar pela conservação dos bens e documentos do Conselho e dos que estejam sob sua guarda;

XVIII – Elaborar, com o auxílio da Mesa Diretora, o relatório anual de atividades do Conselho, submetendo-o ao Plenário.

SEÇÃO VI – DA ELEIÇÃO E MANDATO

Art. 19 – Os membros da Mesa Diretora serão eleitos dentre os Conselheiros, mediante votação secreta, respeitando o disposto no Parágrafo Único do Art. 13 deste Regimento.

§1° – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida uma recondução de igual período ao mesmo cargo.

Art. 20 – A inscrição para eleição da Mesa Diretora será feita mediante apresentação de candidatura individual ao Plenário, sendo facultado a qualquer Conselheiro candidatar-se.

Parágrafo Único – A inscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral, com pauta especificamente programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada um dos Conselheiros.

Art. 21 – A qualquer tempo e por iniciativa de metade do número de Conselheiros, o Conselho poderá convocar reunião extraordinária com a finalidade de destituir, por dois terços de votos, qualquer membro da Mesa Diretora.

Art. 22 – No caso de ausência eventual dos membros da Mesa Diretora, os demais componentes da Mesa Diretora presentes responderão por eles, e no caso de vacância, será determinada nova eleição, no prazo de trinta dias contados da abertura da última vaga, para suprir e complementar o mandato em claro.

TÍTULO III

DA SESSÃO

CAPÍTULO I

DAS PRELIMINARES DA SESSÃO

Art. 23 – As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Plenário.

Art. 24 – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude poderá realizar sessões solenes para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.

CAPÍTULO II

DA ORDEM DA SESSÃO

Art. 25 – Em cada sessão haverá:

I – Leitura da ata;

II – Expediente;

III – Ordem do dia;

IV – Assuntos gerais.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DA SESSÃO

Art. 26 – O Conselho Municipal de Esporte se reunirá mensalmente em sessão plena, independente de convocação, à primeira segunda-feira de cada mês.

§1º – A cada mês, as pautas das sessões deverão se alternar entre temas relacionados ao Esporte e temas relacionados à Juventude, sendo permitida a discussão de assuntos relacionados aos dois temas em uma mesma sessão.

§2º – No caso de feriado ou ponto facultativo no município, a reunião se realizará no primeiro dia útil seguinte.

Art. 27 – O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude se reunirá extraordinariamente mediante convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

Parágrafo Único – A convocação para reuniões extraordinárias poderá ser feita com 24 horas de antecedência se formalizada no dia da reunião ordinária, e nos demais casos com 72 horas de antecedência, pelo menos, tomando-se providência para que os Conselheiros recebam em tempo a comunicação.

CAPÍTULO IV

DO QUÓRUM

Art. 28 – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único – As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de dois terços dos Conselheiros.

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA SESSÃO

Art. 29 – Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por:

I – Conveniência de ordem disciplinar;

II – Falta de quórum para votação das proposições;

III – Falta de matéria a ser discutida.

Parágrafo Único – Fora dos casos expressos no “caput”, somente mediante deliberação do Plenário, a requerimento de um terço, no mínimo, dos Conselheiros presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada.

CAPÍTULO VI

DO ORADOR E DO APARTE

Art. 30 – Nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão.

§1° – Ao pronunciar-se, o Conselheiro deverá ater-se à matéria em discussão.

§2° – O Conselheiro que usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida será convidado, pelo Presidente, a aguardar a permissão.

§3° – Nenhum Conselheiro poderá referir-se ao Conselho ou a qualquer um de seus membros de forma descortês ou injuriosa.

Art. 31 – A palavra será concedida ao Conselheiro que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência quando mais de um a pedir ao mesmo tempo.

§1° – O relator terá precedência para manifestar-se sobre a matéria em discussão.

§2° – O Presidente poderá solicitar ao Conselheiro que interrompa o seu discurso para:

I – Comunicação importante;

II – Recepção de autoridade ou personalidade.

Art. 32 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativos à matéria em debate.

§1° – O Conselheiro somente poderá apartear o orador se dele obtiver permissão.

§2° – Não será permitido aparte:

I – À palavra do Presidente;

II – Paralelo à discussão;

III – Por ocasião do encaminhamento de votação;

IV – Quando o orador estiver suscitando questão de ordem.

CAPÍTULO VII

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 33 – Questão de ordem é solicitação de esclarecimento que se fizer necessário ao bom andamento de uma sessão e à normalidade da discussão e da votação de proposição.

Art. 34 – Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário a decisão.

Art. 35 – As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos trabalhos, para arguir a inobservância de preceito regimental.

Art. 36 – Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um Conselheiro, que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.

Art. 37 – O tempo para formular questão de ordem, em qualquer fase da sessão, ou contraditá-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos.

CAPÍTULO VIII

DA ATA

Art. 38 – Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes.

Art. 39 – As sessões do Conselho terão início com a leitura da ata da reunião anterior.

§1° – Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela será aprovada e subscrita pelos Conselheiros presentes que participaram da sessão anterior.

§2° – As retificações requeridas por Conselheiros serão inseridas na ata da sessão em que ela foi lida.

Art. 40 – A ata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada, fazendo-se dela constar os nomes dos Conselheiros presentes.

CAPÍTULO IX

DO EXPEDIENTE

Art. 41 – No expediente, o Presidente dará ciência, em sumário, das proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos ao Conselho.

Parágrafo Único – As proposições e papéis deverão ser entregues ao Presidente até o momento da instalação dos trabalhos, para leitura e encaminhamento.

CAPÍTULO X

DAS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DA PAUTA

Art. 42 – A ordem das proposições será organizada pela Secretaria Executiva.

§1° – Na organização, a Secretaria Executiva colocará em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, seguidas de um regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte sequência:

I – Votações adiadas;

II – Discussões adiadas;

III – Proposições que independem de pareceres, mas dependem de apreciação do Plenário;

IV – Proposições com pareceres aprovados pelas Comissões.

§2° – Os atos do Presidente, sujeitos à homologação do Plenário, serão incluídos em último lugar, dentro do grupo correspondente ou regime em que tramitam.

CAPÍTULO XI

DAS EMENDAS ÀS PROPOSIÇÕES

Art. 43 – A emenda à proposição constante na pauta só poderá ser apresentada antes de iniciada a discussão da proposição e haverá deliberação se ela for acatada pelo relator.

Parágrafo Único – As emendas deverão ser apresentadas por escrito.

CAPÍTULO XII

DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 44 – Iniciada a discussão, a palavra será dada ao relator, que terá o tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário.

Parágrafo Único – O Conselheiro terá liberdade de se pronunciar na ordem em que solicitar a palavra.

Art. 45 – A votação e as discussões de matérias poderão ser adiadas mediante requerimento de Conselheiro, apresentado antes de iniciadas as discussões e se aprovado pelo Plenário.

Art. 46 – Encerradas as discussões, nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.

Art. 47 – Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida vista ao Conselheiro que a pedir, devendo o processo voltar à pauta na mesma sessão.

Art. 48 – As votações serão simbólicas, podendo qualquer Conselheiro requerer votação nominal.

CAPÍTULO XIII

DOS ASSUNTOS GERAIS

Art. 49 – Em Assuntos Gerais será dada a palavra aos Conselheiros que a solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a cada um três minutos, no máximo, salvo manifesto interesse da maioria dos Conselheiros e autorização do Presidente para prorrogação predeterminada do tempo de pronunciamento.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DAS PRELIMINARES

Art. 50 – Para fins de assessoramento técnico e estudo de assuntos de competência do Conselho Municipal de Esporte e da Juventude, poderão ser constituídas Comissões temáticas.

Parágrafo Único – Faz-se obrigatória a criação de pelo menos duas Comissões: a Comissão do Esporte e a Comissão da Juventude.

Art. 51 – As Comissões serão constituídas por área temática, definindo-se atribuições e determinando-se os componentes.

Art. 52 – As Comissões serão ouvidas todas as vezes que o Plenário solicitar.

Art. 53 – Para exame de assuntos específicos, poderá a Comissão convocar qualquer Conselheiro vinculado à matéria em pauta.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 54 – As Comissões devem ser integradas por, no mínimo, um Conselheiro e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

Parágrafo Único – Cabe à Presidência do Conselho nomear os membros das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes, com a devida anuência do plenário.

Art. 55 – Dentre os membros das Comissões, deverá ser eleito um Coordenador.

CAPÍTULO III

DA DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO

Art. 56 – Os pronunciamentos das Comissões terão caráter de parecer e serão submetidos à discussão e votação do Plenário.

Art. 57 – As matérias distribuídas às Comissões serão objeto de parecer escrito, devendo os Conselheiros discordantes, caso julguem necessário, apresentar nota técnica à parte.

Art. 58 – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como convidados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência, ou representantes das entidades interessadas, para esclarecimento das matérias em debate.

Art. 59 – As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria dos presentes com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 60 – Compete às Comissões:

I – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos Conselheiros;

II – Dar parecer e promover estudos técnicos e pesquisas sobre assuntos relativos à sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias;

III – Baixar processos em diligência para complementar sua instrução ou para determinar o cumprimento de exigências indispensáveis à apreciação do requerido.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 61 – A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude compete:

I – Ao Prefeito Municipal;

II – Aos Secretários Municipais de pastas afins;

III – Ao membro do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude;

IV – A quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada.

Art. 62 – As despesas de funcionamento do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante aprovação de sua direção executiva.

Art. 63 – As propostas de modificações e os casos omissos deste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta dos Conselheiros em exercício, observadas as disposições legais.

Este Regimento Interno foi aprovado na sessão ordinária realizada no dia _____ de ______________________ de 2013 em Congonhal/MG, pelos seguintes Conselheiros: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial do Município: (Ato / Decreto / Portaria) nº ______de____ de _______________________ de 2013.