Indicação Nº 005-2013

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 156, §2º do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:

  • Indica que seja realizado um estudo de viabilidade orçamentária, com a finalidade de criar um Projeto de Lei que conceda bolsa de estudos aos estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes.

JUSTIFICATIVA:

                        Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,

                        Observamos e analisamos diariamente as carências do nosso município; e na tentativa de atender uma relevante demanda de Congonhal, encaminho a presente Indicação que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes.

                        É do nosso conhecimento que o Governo Federal, através da Lei nº. 11.096/2005, instituiu o ProUni – Programa Universidade para Todos, tendo como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.

                        Entretanto, essa medida facilitadora e inclusiva ainda é insuficiente, pois muitos alunos bolsistas pelo ProUni precisam se deslocar centenas de quilômetros para cursarem uma Faculdade, impossibilitando que continuem em sua cidade de origem e, em consequência disto, esses alunos não conseguem concluir os seus cursos, pois a permanência deles noutras cidades gera grande despesa com alimentação e moradia. Outro agravante é que os poucos alunos que concluem os estudos dificilmente retornam a Congonhal, seja para abrir o seu próprio negócio ou para engajarem-se nas empresas da região, pois já adaptados noutras cidades, novas oportunidades para o seu crescimento profissional surgem, tornando-se inviável o retorno destes à Congonhal.

                        Acompanha a presente Indicação um modelo de Projeto de Lei para tal finalidade, onde gostaria de destacar que a bolsa de estudos somente será fornecida aos alunos que residam no município de Congonhal e que não tenham condições de custear as despesas com as suas mensalidades. Ainda, o modelo do PL diz que a bolsa de estudos será concedida mediante disponibilidade financeira e orçamentária, devendo ser obedecidos os mesmos critérios do FIES para a sua concessão, ou seja, a constatação do estado de carência do candidato. Também é definido no modelo de PL três modalidades de bolsa de estudos: 30% para o candidato cuja renda familiar bruta mensal não exceda cinco salários mínimos; 50% para o candidato cuja renda familiar bruta mensal não exceda dois salários mínimos e; 100% para os portadores de necessidades especiais cuja renda familiar bruta mensal não exceda o valor de cinco salários mínimos, desde que a necessidade especial seja comprovada através de exames e laudos médicos.

Em contrapartida à concessão da bolsa de estudos, o modelo de PL define que o bolsista, durante o curso, deverá prestar serviços não remunerados na sua área de formação correspondente, nos programas, projetos e serviços da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, em no máximo 40 horas mensais, respeitados os horários do curso e de trabalho do bolsista, sem que esta prestação de serviços gere ao Município vínculo empregatício ou obrigação trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza.

Enfim, observa-se que o modelo de PL proposto estabelece critérios e gera obrigações aos bolsistas, restando ao Executivo Municipal apenas o estudo sobre a viabilidade financeira e orçamentária, a fim de verificar a possibilidade de atender esta demanda dos estudantes de Congonhal.

Aproveito o ensejo para informar que muito me orgulha ver o interesse e empenho de Vossa Excelência juntamente da DD. Secretária de Educação em buscar realizar ainda neste ano os Cursos Técnicos que tanto batalhei para serem instalados em Congonhal. Certamente a vinda destes cursos técnicos mais a bolsa de estudos mencionada nesta Indicação trarão muitas alegrias para os nossos jovens.

                        Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, dirijo-lhe esta Indicação por acompanhar e saber do interesse de V. Ex.ª em contribuir para um futuro digno e voltado a educação dos nossos jovens, possibilitando a inclusão destes em cursos técnicos e também no meio acadêmico, de forma que Congonhal possa desfrutar de um crescimento efetivo, como qualificação de mão de obra e desenvolvimento econômico e cultural.

                        Sendo só o que se apresenta nesta oportunidade, despeço-me reiterando os meus mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.

Congonhal/MG, 14 de fevereiro de 2013.

CESAR HENRIQUE DA SILVA

– Vereador –

Anexo: Lei que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes.

Exmo. Sr.

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Prefeito do Município de Congonhal/MG

ANEXO

MODELO DE PROJETO DE LEI Nº. _____/2013

“Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes”.

Art. 1º. – Fica criado o Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos – Pró Jovem, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Cultura, Turismo e Assistência Social, destinado a concessão de bolsas de estudos nos meses de fevereiro a dezembro do ano letivo, aos estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes que não disponham de recursos suficientes para custear as despesas dos cursos em instituições particulares de ensino.

Parágrafo Único: Atendidos os demais requisitos desta lei, serão contemplados preferencialmente os alunos das instituições de ensino localizadas neste município.

Art. 2º. – Os recursos necessários para a manutenção do “Pró Jovem” respeitarão a disponibilidade financeira e Orçamentária do Município.

Art. 3º. – Acrescentará ao Plano de Contas do município, no item Assistência Social, o sub item “Bolsa de Estudo”, o qual ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Assistência Social.

Art. 4º. – A Secretaria de Cultura, Turismo e Assistência Social ficará responsável pela seleção, análise da renda familiar e pela manutenção cadastral dos bolsistas.

§1º. – A seleção e acompanhamento estabelecerá critérios de pré-seleção, conforme o programa federal Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, com base no estado de carência do candidato.

§2º. – A manutenção cadastral dos bolsistas será realizada no mínimo uma vez por ano, permitida a Prefeitura Municipal mais analises de acompanhamento, conforme entenda conveniente, com a finalidade de solucionar dúvidas e necessidades de verificação, confirmação ou complementação de informações.

§3º. – A Secretaria de Cultura, Turismo e Ação Social poderá promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares feitas pelas assistentes sociais para comprovar ou confirmar as condições exigidas no Programa “Pró Jovem” e/ou veracidade das informações.

§4º. – A manutenção cadastral será realizada nas instalações da Secretaria de Cultura, Turismo e Assistência Social, em local pré-determinado, mediante notificação, por escrito, aos bolsistas em até 15 dias antes, mencionando a data da entrevista para fins de atualização cadastral.

§5º. – O candidato que obtiver o benefício por meios fraudulentos, desde que confirmados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Ação Social, após processo administrativo regular com direito a defesa, será penalizado com o cancelamento da mesma e ressarcirá o Município com a devolução dos valores indevidamente recebidos.

 

§6º. – O Poder Executivo disponibilizará o endereço de e-mail, via internet, para a realização de denúncias e responsabiliza-se pelo sigilo das mesmas.

§7º. – Os casos omissos nesta presente Lei serão resolvidos pela secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria de Cultura, Turismo e Assistência Social.

 

§8º. – O não comparecimento do bolsista na data estabelecida, sem prévia justificação por escrito, implicará a perca da bolsa de estudos, ficando o bolsista no dever de reembolsar 50% (cinqüenta per cento) do valor investido enquanto beneficiário.

Art. 5º. – A Secretaria Municipal de Educação manterá uma cópia de todos os trabalhos realizados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Assistência Social, como também de outros trabalhos referentes esta Lei, podendo intervir, auxiliar e denunciar, a qualquer momento, os trabalhos realizados.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo encaminhamento semestral das proposições desta Resolução a Câmara Municipal de Congonhal, representada pelo Presidente, autorizando e atendendo a todas as exigências.

Art. 6º. – O Poder Executivo, através do “Pró Jovem”, concederá as bolsas de estudo apenas aos estudantes previamente selecionados nos termos desta lei.

§1º. – Respeitados os demais requisitos previstos nesta Lei, aos estudantes selecionados serão concedidos os seguintes percentuais de bolsa de estudo:

a) De 30% (trinta per cento), para os candidatos cuja renda familiar bruta mensal não exceda o valor de cinco salários mínimos;

b) De 50% (cinqüenta per cento), para os candidatos cuja renda familiar bruta mensal não exceda o valor de dois salários mínimos;

c) De 100% (cem per cento), para os portadores de necessidades especiais cuja renda familiar bruta mensal não exceda o valor de cinco salários mínimos, desde que a necessidade especial seja comprovada através de exames e laudos médicos;

§2º. – Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do chefe, desde que:

I – Sejam relacionados ao candidato pelos seguintes parentescos:

a) pai;

b) padrasto;

c) mãe;

d) madrasta;

e) cônjuge;

f) companheiro(a);

g) filho(a) ou dependente sob termo de guarda / tutela / curatela;

h) enteado(a);

i) irmão(ã);

j) avô(ó).

II – Usufruam ou contribuam para renda familiar mensal familiar, desde que:

a) Para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição familiar da renda bruta mensal familiar;

b) Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.

§3º. – Entende-se como renda familiar bruta mensal o somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composto pelo valor bruto de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labora, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.

§4º. – São considerados comprovantes de rendimento:

I – Se assalariado, os últimos três contracheques e a Carteira de Trabalho Atualizada;

II – Se trabalhador autônomo ou profissional liberal, guias de recolhimento de INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada, ou Declaração Comprobatórios de Percepção de Rendimentos – DECORE, original, dos três últimos meses, feita por um contador ou técnico contábil inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

III – Se diretor de empresa, comprovante de pró-labore dos últimos três meses e contrato social;

IV – Se aposentado ou pensionista, comprovante de rendimento de aposentadoria ou pensão dos últimos três meses;

V – Última Declaração do Imposto de Renda – IRPF.

Art. 6º. – Em contrapartida à concessão da bolsa de estudos, nos termos do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o bolsista, durante o curso, deverá prestar serviços não remunerados na sua área de formação correspondente, nos programas, projetos e serviços da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, em no máximo 40 horas mensais, respeitados os horários do curso e de trabalho do bolsista, sem que esta prestação de serviços gere no Município vínculo empregatício ou obrigação trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza.

Art. 7º. – A seleção e classificação dos candidatos aptos a receber bolsa de estudo obedecerão ao critério social, visando apenas os candidatos economicamente carentes, e priorizando-se, dentre estes, os que tiverem menor renda familiar per capita bruta.

Parágrafo Único: Não faz jus ou perderão os benefícios instituídos na presente Lei:

I – Os possuidores de diploma de curso superior;

II – Se ficar comprovada, a qualquer momento, a existência de informações falsas informadas pelo candidato / beneficiado;

III – Se o candidato já estiver recebendo ou passar a receber outra bolsa de estudo, de qualquer natureza, inclusive de outro órgão público;

IV – Se o candidato não comprovar residência e domicílio fixo no mínimo de 02 (dois) anos em Congonhal/MG;

V – Se o candidato possuir 03 (três) ou mais dependências no curso pretendido;

VI – Se o(a) beneficiado(a) não atingir a freqüência mínima de 75% (Setenta e Cinco Per Cento) na instituição de ensino que esteja matriculado(a);

 

VII – Se o beneficiário não prestar adequadamente os seus serviços a Prefeitura Municipal nos termos do §6º. do artigo 6º. Desta lei, o que será apurado em processo administrativo regular com direito à defesa.

Art. 8º. – Anualmente, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá divulgar amplamente, por meio de edital, o período de inscrição, seleção e divulgação de resultado, bem como a documentação exigida para o candidato e demais requisitos necessários a participação no Programa instituído por esta Lei.

Art. 9º. – Os candidatos pré-selecionados para o recebimento de bolsa de estudos, deverão, nos termos e prazos do edital, comprovar devidamente as informações prestadas na fase de pré-seleção, sob pena de reprovação.

Art. 10º. – Os candidatos que não forem pré-selecionados poderão ser reclassificados em virtude da reprovação dos candidatos pré-selecionados, desde que observados os demais requisitos desta lei.

Parágrafo Único: Os candidatos reclassificados, serão observados pelos mesmos critérios e procedimentos operacionais adotados para os candidatos pré-selecionados.

Art. 11º. – A aprovação ou reprovação do candidato deverá ser registrada pelas Secretarias Municipais mencionadas no Art. 1º. desta lei, através de relatório contendo avaliação e diagnóstico social do candidato e de sua família.

Parágrafo Único: O candidato que não tiver sua aprovação divulgada nos termos e prazos do edital será considerado reprovado.

Art. 12º. – Respeitada a previsão do artigo 2º. desta lei, a concessão da bolsa fica vinculada à assinatura do Termo de Compromisso pelo candidato aprovado, nos termos e prazo do edital, sob pena de desclassificação.

Art. 13º. – Após a assinatura do termo de compromisso pelo bolsista, a instituição de ensino deverá celebrar com a Prefeitura Municipal de Congonhal o convênio do Programa Pró-Jovem.

 

§1º. – Caso a instituição de ensino se recuse a assinar o convênio, ou este venha a ser por qualquer motivo cancelado, o bolsista perderá automaticamente o benefício.

§2º. – A instituição de ensino deverá estar em dia com os tributos das esferas municipais, estaduais e federais (CND INSS, CND FGTS, CND MUNICIPAL), sob pena de impossibilidade ou cancelamento do convênio.

§3º. – O valor das bolsas de estudos serão repassadas pela Prefeitura Municipal diretamente à instituição de ensino, nos devidos prazos de vencimento das mensalidades.

Art. 14º. – A Prefeitura Municipal, através do Programa Pró-Jovem, solicitará trimestralmente aos estudantes beneficiados comprovação de freqüência e aproveitamento nos respectivos cursos, sob pena de ter o benefício cancelado.

Art. 15º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.