Indicação Nº 004-2013

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 156, §2º do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:

  • Indica que seja incluído o ensino de música nas escolas da rede municipal, em conformidade ao §6º do Artigo 26 da Lei Federal n°. 9.394/96.

JUSTIFICATIVA:

                        Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,

                        A Lei n°. 9.394/96, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, em seu inciso I, Art. 21, define que “a educação escolar é composta pela educação básica, sendo esta formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”.

Vê-se que o §2º do Art. 26 desta Lei, com redação dada pela Lei n°. 12.287/2010, define que “o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos”. Já, no que se refere ao ensino da música, temos a Lei 11.769/2008 que incluiu o §6º na Lei de diretrizes e bases da educação, onde define que “a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o §2º, ou seja, o ensino da música deverá integrar-se ao ensino de artes mesmo que de forma não exclusiva, porém obrigatório.

Diante o exposto, indico que V. Ex.ª juntamente da DD. Secretária de Educação acolham a presente Indicação.

Congonhal/MG, 14 de fevereiro de 2013.

CÉSAR HENRIQUE DA SILVA

– Vereador –

Exmo. Sr.

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Prefeito do Município de Congonhal/MG