Indicação Nº 003-2013

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 156, §2º do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:

  • Indica que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal criando vagas para o cargo Fiscal de Postura, para posterior realização de concurso público, de forma que se cumpra o disposto na Lei Municipal n°. 1.117/2002, que “Institui o Código de Postura do Município de Congonhal e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

                        Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,

                        O cumprimento da Lei Municipal n°. 1.117/2002, que “Institui o Código de Postura do Município de Congonhal e dá outras providências”, através da criação do cargo Fiscal de Postura, certamente seria um grande passo para um desenvolvimento contínuo e uniforme de Congonhal, além de contribuir ativamente na conscientização dos nossos munícipes.

Nós, enquanto representantes do povo, temos a nobre função de apresentar a toda sociedade soluções que norteiem Congonhal sempre para o progresso, portanto, é nosso dever conscientizar cada cidadão sobre o seu direito e também as suas obrigações.

O Código de Postura do Município vem ao encontro desse relevante assunto de interesse público, pois compreende fatores como a Higiene Pública; a Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública; o Funcionamento do Comércio e da Indústria dentre outros. Por isso, faz-se tão necessário a criação deste cargo e posterior realização de concurso público.

                        Na certeza da devida atenção que dará a esta Indicação, despeço-me reiterando os meus mais sinceros votos de estima e consideração.

Congonhal/MG, 14 de fevereiro de 2013.

CÉSAR HENRIQUE DA SILVA

– Vereador –

Exmo. Sr.

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Prefeito do Município de Congonhal/MG