LEI Nº 1.157

Lei Municipal nº 1.157/2004“Cria o Cargo Comissionado que menciona e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a […]

LEI Nº 1.155

Lei Municipal nº 1.155, de 10 de Novembro de 2004“Autoriza a transmitir os bens imóveis que menciona, do Loteamento Popular I, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, fez […]