Lei Nº 1.293

Dispõe sobre a Doação de imóvel de propriedade do Município à SIMINOX EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, na forma e condições que especifica.   O Prefeito de Congonhal, Engenheiro Agrônomo Rubens Vilela dos Santos Junior, […]

Lei Nº 1.292

LEI Nº 1.292/2011 DE 26  DE MAIO DE 2.011. “Concede autorização ao Poder Executivo e dá outras providências”   O Prefeito de Congonhal, Engenheiro Agrônomo Rubens Vilela dos Santos Junior, faz saber, que a Câmara […]