RESOLUÇÃO N.º 05/2010

 

RESOLUÇÃO N.º 05/2010

“Altera redação do Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal”.

 

 

O Art. 9º do R.I. passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º – A eleição para composição da Mesa, será realizada sempre no primeiro dia da sessão legislativa para o biênio e no último dia da sessão deste, eleição para o segundo biênio.”

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores vereadores, o Projeto de Resolução nº 05/2010, propõe alterar a redação do Art. 9º do R.I,por:

 

– considerar que as eleições antecedentes a esta, para o segundo biênio já ocorriam no final da sessão legislativa;

 

– considerar que esta proposta virá a legitimar legalmente o exercício da vereança;

 

– considerar que o período de recesso será extremamente oportuno para organização dos trabalhos da Mesa Diretora para o segundo biênio;

 

– considerar que com data pré-fixada haverá adequação e celeridade no que tange às prerrogativas da Mesa Diretora.

 

Oportunamente solicitamos apreciação e cumprimento ao Art. 226 – Parágrafo único – II, conjuminado à analise da proposição já mencionada, pelos demais pares.

 

 

Congonhal , 16 de novembro de 2010.

 

 

(aa)  Rita de Cássia Coutinho

Valdecir Pereira de Alvarenga

João Mariano dos Santos

José Moreira Sobrinho